CNAE 4763-6/03 para loja de bicicletas: MEI, Simples e NF-e

A loja que revende bicicletas, triciclos, peças e acessórios usa o CNAE 4763-6/03. Se também faz revisão, mantenha separados os itens vendidos e a mão de obra sobre a bicicleta do cliente.

Conferência: 09/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de bicicletas? Confira a ficha do 4763-6/03

CNAE: 4763-6/03 (sem pontuação: 4763603).

Descrição oficial: Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios.

MEI: Sim. Comerciante de bicicletas e triciclos; peças e acessórios independente.

Simples Nacional: Anexo I para a receita de revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Dentro do DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. A folha do optante pelo Simples tem dispensa.

RAT: 1% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Viabilidade, conformidade dos produtos e distinção entre loja e oficina.

O que pode vender no CNAE 4763-6/03?

A CONCLA inclui bicicletas e triciclos e também suas partes e acessórios no comércio varejista. Exclui brinquedos e artigos recreativos. Locar ou consertar bicicletas são atividades distintas da revenda descrita neste guia.

O CNAE 4763-6/03 pode ser MEI?

Sim, na ocupação correspondente do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Comerciante de bicicletas e triciclos; peças e acessórios independente. No ano completo, o limite geral do MEI é R$ 81 mil, proporcional no ano de abertura. Verifique também os requisitos sobre participação em outras empresas e contratação de até um empregado.

A ocupação permite a revenda de bicicletas, triciclos, peças e acessórios. Se também operar oficina, confirme separadamente a ocupação de reparação e o que pode ser oferecido.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4763-6/03?

Anexo I para a revenda de mercadorias, desde que a empresa seja elegível ao Simples Nacional (LC 123, art. 18, § 4º, I).

A revenda de bicicletas e peças adquiridas prontas segue o Anexo I. Uma revisão cobrada tem receita de serviço, e o fornecimento de peças deve ser analisado conforme a operação. Não trate todo o valor da oficina como venda de bicicleta.

Para acompanhar o faturamento e as obrigações dos clientes MEI da sua carteira, conheça a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do CNAE 4763-6/03? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). Nas demais faixas, calcule a alíquota efetiva considerando a RBT12 e a parcela a deduzir. A segregação de receitas pode mudar o valor a pagar.

O Fator R não se aplica à revenda. O DAS do MEI segue valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4763-6/03 está dentro do DAS?

Sim, para a revenda do Anexo I. A CPP incluída no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

O CNAE 4763-6/03 usa NF-e ou NFC-e?

Na revenda de bicicletas, triciclos, peças e acessórios, use o documento de mercadoria autorizado para a operação: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65). Consulte a SEFAZ para venda interna ao consumidor final, remessa, venda interestadual e credenciamento.

Em 2026, o MEI tem dispensa, em regra, na venda a consumidor final pessoa física. Na venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confirme com a SEFAZ o documento de circulação.

Identifique o modelo da bicicleta e a peça efetivamente saída. Para conserto, use ordem de serviço e mantenha o registro do bem do cliente separado das mercadorias próprias.

O CNAE 4763-6/03 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não para a revenda. O código nacional da NFS-e e os itens da LC 116 são referências de serviço. A NBS não substitui o NCM no documento de mercadoria. Se houver serviço contratado, analise seu enquadramento à parte.

Qual NCM e CFOP usar no CNAE 4763-6/03?

Não há código único: o NCM identifica a mercadoria e o CFOP identifica a operação. Para ICMS-ST, confirme descrição, NCM, CEST quando aplicável e a regra da UF.

Quadro, pneu e bicicleta completa exigem classificação conforme função e características. Se houver motor, confirme a natureza do veículo e as regras aplicáveis em vez de usar o mesmo cadastro de uma bicicleta convencional.

Como descrever a mercadoria na nota do CNAE 4763-6/03?

Exemplo: Bicicleta de propulsão humana, aro 29, modelo e tamanho de quadro identificados, 1 unidade. Vincule o número de quadro ao estoque quando disponível para garantia.

Qual é o FPAS do CNAE 4763-6/03?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 para comércio varejista. Confirme a atividade efetiva e a lotação, principalmente quando o negócio também exerce atividade diferente do comércio.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4763-6/03?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições sobre a folha, inclusive no Simei.

Qual é o RAT do CNAE 4763-6/03 e quando entra o FAP?

O RAT básico na tabela geral é 1%. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. A revenda tributada pelo Anexo I não gera RAT a recolher separadamente na folha por causa dessa alíquota.

Quais licenças verificar para o CNAE 4763-6/03?

Confira o licenciamento da loja e da oficina, se houver. Para modelos elétricos, a Resolução Contran 996/2023 distingue bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos autopropelidos para fins de trânsito. Confira as especificações antes de anunciar um modelo como bicicleta.

Quais dúvidas aparecem sobre o CNAE 4763-6/03?

Peças de bicicleta entram no CNAE 4763-6/03?

Sim. As notas explicativas incluem partes e acessórios para bicicletas e triciclos revendidos no varejo.

Revisão de bicicleta é revenda no CNAE 4763-6/03?

Não. Identifique o serviço e o fornecimento das peças conforme a operação e emita o documento aplicável.

Toda bicicleta com motor pode usar o CNAE 4763-6/03?

Não faça essa associação apenas pelo nome comercial. Verifique se o modelo é bicicleta elétrica, ciclomotor ou outro veículo e analise o enquadramento correspondente.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4763-6/03?

Separe bicicletas, peças e consertos no estoque e no caixa. Confirme as especificações de modelos motorizados e o documento de cada operação.