CNAE 4763-6/02 para artigos esportivos: MEI, Simples e NF-e

O CNAE 4763-6/02 é de comércio de materiais e equipamentos esportivos. A CONCLA inclui roupas especializadas para prática esportiva, mas separa os calçados esportivos.

Conferência: 07/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de artigos esportivos? Confira a ficha do 4763-6/02

CNAE: 4763-6/02 (sem pontuação: 4763602).

Descrição oficial: Comércio varejista de artigos esportivos.

MEI: Sim, na ocupação correspondente. Comerciante de artigos esportivos independente.

Simples Nacional: Anexo I para a revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Incluída no DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme a operação e a UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do varejo.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 1% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Cadastro fiscal e licenciamento conforme o endereço e a operação.

Quais produtos o CNAE 4763-6/02 pode vender?

Abrange equipamentos, materiais, roupas e acessórios especializados para a prática de esportes. Não abrange bicicletas, calçados esportivos nem artigos de caça, pesca e camping. Uma roupa casual com estilo esportivo não se enquadra automaticamente como vestuário especializado.

O CNAE 4763-6/02 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 traz a ocupação Comerciante de artigos esportivos independente. O Simei exige, entre outras condições, limite de R$ 81 mil no ano completo (proporcional no início), ausência de sócio e até um empregado.

A ocupação cobre a revenda de artigos esportivos. Aulas, locação de material ou venda de itens que não entram nesse recorte precisam de análise das ocupações correspondentes.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4763-6/02?

Anexo I, se a ME ou EPP cumprir as condições de opção. A regra é para a revenda (LC 123, art. 18, § 4º, I).

A revenda dos artigos segue o Anexo I. Se a loja também oferece aula ou treinamento com preço próprio, a receita deve ser identificada como serviço e analisada pelo seu enquadramento. Para venda de itens de modalidades distintas, confira o ICMS por mercadoria.

Para organizar o faturamento e as obrigações das lojas MEI da sua carteira, veja a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4763-6/02? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). A alíquota efetiva considera a faixa e a parcela a deduzir. Segregações por produto podem mudar o cálculo.

A revenda não tem Fator R. Para o MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4763-6/02 está incluída no DAS?

Sim, na receita do Anexo I. A CPP no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. Para o MEI empregador, siga as regras do Simei no eSocial.

O CNAE 4763-6/02 emite NF-e ou NFC-e?

Para a revenda de equipamentos e artigos esportivos, use documento de mercadoria: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), de acordo com a operação, o credenciamento e a regra da SEFAZ. NFC-e se destina à venda interna a consumidor final quando admitida. Confira a regra para remessas.

Em 2026, o MEI tem dispensa na venda a consumidor final pessoa física, em regra. Emite na venda a CNPJ se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confira a regra de circulação da SEFAZ.

Cadastre o equipamento e seus acessórios pela forma de comercialização. Se houver locação, acompanhe os bens que retornam ao estoque e não emita documento de venda definitiva só porque o equipamento saiu fisicamente.

O CNAE 4763-6/02 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não na simples revenda. Código nacional da NFS-e e subitem da LC 116 são referências de serviço. Na nota de mercadoria, a NBS não substitui o NCM.

Qual NCM e CFOP usar nos produtos do CNAE 4763-6/02?

Não existe um NCM ou CFOP único para o CNAE. Classifique cada mercadoria pelo NCM e escolha o CFOP pela operação, como venda interna, interestadual ou devolução. Para substituição tributária de ICMS, confira a descrição, o NCM, o CEST quando aplicável e a legislação da UF.

Classifique separadamente bola, raquete, rede e roupa técnica. A modalidade esportiva ajuda a descrever o item, mas o tipo, material e características orientam o NCM.

O que escrever na nota de venda do CNAE 4763-6/02?

Exemplo de descrição do item: Raquete de tênis, modelo do fabricante, estrutura de grafite, tamanho adulto, 1 unidade. Se a loja também vende uma capa separada, identifique o item conforme a venda efetiva.

Qual é o FPAS do CNAE 4763-6/02?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para o varejo. Se a empresa exercer outras atividades, confirme a lotação e o enquadramento efetivo.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4763-6/02?

Na tabela geral, o código combinado 0115 do FPAS 515 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Simples Nacional e Simei têm dispensa dessas contribuições. Os 5,8% da tabela geral não são cobrados do optante.

Qual é o RAT do CNAE 4763-6/02 e quando entra o FAP?

O RAT básico é 1% na tabela geral. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. Para a atividade do Anexo I, não há RAT separado a recolher na folha; o MEI empregador tem regras próprias.

Quais licenças a empresa do CNAE 4763-6/02 precisa verificar?

Confirme cadastro e licenciamento do estabelecimento. Se operar aulas ou treinamento, verifique as exigências para o serviço e a responsabilidade profissional aplicável. A venda de equipamentos por si só não autoriza atuação como instrutor.

Quais são as dúvidas mais comuns sobre o CNAE 4763-6/02?

Tênis esportivo entra no CNAE 4763-6/02?

Não. A CONCLA exclui calçados esportivos da subclasse e os classifica no varejo de calçados.

Roupa de treino entra no CNAE 4763-6/02?

O código inclui vestuário especializado para a prática de esportes. Para roupas comuns, confirme a classificação de comércio de vestuário.

Loja no CNAE 4763-6/02 pode declarar aulas como venda de equipamento?

Não. A aula contratada é serviço. Diferencie no contrato, no caixa e no documento fiscal o valor da aula e o da mercadoria.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4763-6/02?

Divida o cadastro por equipamento, vestuário especializado e calçado. Se a loja também ensina ou aluga, identifique essas receitas antes de faturar.