CNAE 4763-6/01 para loja de brinquedos: MEI, Simples e NF-e

A loja que revende brinquedos e jogos no varejo usa o CNAE 4763-6/01. Além de identificar o item na nota, o varejista deve conferir a conformidade e as marcações exigidas do brinquedo.

Conferência: 07/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de brinquedos? Confira a ficha do 4763-6/01

CNAE: 4763-6/01 (sem pontuação: 4763601).

Descrição oficial: Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos.

MEI: Sim, na ocupação correspondente. Comerciante de brinquedos e artigos recreativos independente.

Simples Nacional: Anexo I para a revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Incluída no DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme a operação e a UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do varejo.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 2% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Cadastro fiscal e licenciamento conforme o endereço e a operação.

Quais produtos o CNAE 4763-6/01 pode vender?

Inclui brinquedos, jogos eletrônicos ou não e artigos recreativos, com suas peças e acessórios. A CONCLA exclui artigos esportivos, bicicletas e artigos de caça, pesca e camping. O enquadramento deste guia é de revenda de bens, sem estender o tratamento a assinaturas ou licenças digitais.

O CNAE 4763-6/01 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 traz a ocupação Comerciante de brinquedos e artigos recreativos independente. O Simei exige, entre outras condições, limite de R$ 81 mil no ano completo (proporcional no início), ausência de sócio e até um empregado.

A ocupação é de comerciante de brinquedos e artigos recreativos. A autorização do MEI não dispensa as exigências do produto. Se fabricar, importar ou alugar brinquedos, analise essas atividades separadamente.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4763-6/01?

Anexo I, se a ME ou EPP cumprir as condições de opção. A regra é para a revenda (LC 123, art. 18, § 4º, I).

A revenda segue o Anexo I. Se a loja também recebe por aluguel de equipamentos para festas, o contrato e a receita de locação devem ser analisados separadamente; não registre o aluguel como saída definitiva de mercadoria.

Para organizar o faturamento e as obrigações das lojas MEI da sua carteira, veja a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4763-6/01? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). A alíquota efetiva considera a faixa e a parcela a deduzir. Segregações por produto podem mudar o cálculo.

A revenda não tem Fator R. Para o MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4763-6/01 está incluída no DAS?

Sim, na receita do Anexo I. A CPP no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. Para o MEI empregador, siga as regras do Simei no eSocial.

O CNAE 4763-6/01 emite NF-e ou NFC-e?

Para a revenda de brinquedos, jogos e artigos recreativos, use documento de mercadoria: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), de acordo com a operação, o credenciamento e a regra da SEFAZ. NFC-e se destina à venda interna a consumidor final quando admitida. Confira a regra para remessas.

Em 2026, o MEI tem dispensa na venda a consumidor final pessoa física, em regra. Emite na venda a CNPJ se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confira a regra de circulação da SEFAZ.

Mantenha o produto vinculado ao lote ou modelo do fornecedor. Se houver devolução por defeito, preserve a ligação entre a venda, o produto recebido e a operação de devolução.

O CNAE 4763-6/01 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não na simples revenda. Código nacional da NFS-e e subitem da LC 116 são referências de serviço. Na nota de mercadoria, a NBS não substitui o NCM.

Qual NCM e CFOP usar nos produtos do CNAE 4763-6/01?

Não existe um NCM ou CFOP único para o CNAE. Classifique cada mercadoria pelo NCM e escolha o CFOP pela operação, como venda interna, interestadual ou devolução. Para substituição tributária de ICMS, confira a descrição, o NCM, o CEST quando aplicável e a legislação da UF.

Confira se o produto é brinquedo, jogo, peça ou equipamento de outra natureza. A indicação de faixa etária e as especificações do fabricante ajudam a identificar o item, mas a classificação fiscal precisa ser conferida pela descrição completa.

O que escrever na nota de venda do CNAE 4763-6/01?

Exemplo de descrição do item: Brinquedo de montar, 60 peças, modelo do fabricante, faixa etária conforme embalagem, 1 unidade. Use os dados reais do produto e guarde o vínculo com o documento de entrada.

Qual é o FPAS do CNAE 4763-6/01?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para o varejo. Se a empresa exercer outras atividades, confirme a lotação e o enquadramento efetivo.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4763-6/01?

Na tabela geral, o código combinado 0115 do FPAS 515 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Simples Nacional e Simei têm dispensa dessas contribuições. Os 5,8% da tabela geral não são cobrados do optante.

Qual é o RAT do CNAE 4763-6/01 e quando entra o FAP?

O RAT básico é 2% na tabela geral. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. Para a atividade do Anexo I, não há RAT separado a recolher na folha; o MEI empregador tem regras próprias.

Quais licenças a empresa do CNAE 4763-6/01 precisa verificar?

A Portaria Inmetro 302/2021 disciplina os brinquedos abrangidos pelo regulamento. O varejista deve conferir certificação e registro, quando exigidos, e preservar embalagem, selo, advertências e instruções do produto. Vale também para loja virtual.

Quais são as dúvidas mais comuns sobre o CNAE 4763-6/01?

Bicicleta infantil entra no CNAE 4763-6/01?

Não assuma que sim pela idade do usuário. A CONCLA exclui bicicletas e triciclos do comércio de brinquedos; verifique a natureza do produto.

Loja online do CNAE 4763-6/01 precisa conferir o selo do brinquedo?

Sim, para produtos sujeitos ao regulamento. O Inmetro orienta que o varejo físico e virtual preserve a identificação e as informações obrigatórias.

Alugar brinquedo para festa é revenda do CNAE 4763-6/01?

Não. A locação não é venda definitiva. Identifique os bens e a receita contratada, e analise a atividade correspondente.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4763-6/01?

Confira a descrição e as marcações do brinquedo antes da compra. Separe venda, devolução e eventual locação no estoque e no financeiro.