CNAE 4761-0/03 para papelaria: MEI, Simples, NF-e e FPAS

O CNAE 4761-0/03 cobre a revenda de material de papelaria e escritório. Se a papelaria também faz cópias ou impressões cobradas, a receita desse trabalho deve ser identificada separadamente.

Conferência: 07/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para papelaria? Confira a ficha do 4761-0/03

CNAE: 4761-0/03 (sem pontuação: 4761003).

Descrição oficial: Comércio varejista de artigos de papelaria.

MEI: Sim, na ocupação correspondente. Papeleiro(a) independente.

Simples Nacional: Anexo I para a revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Incluída no DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme a operação e a UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do varejo.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 2% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Cadastro fiscal e licenciamento conforme o endereço e a operação.

Quais produtos o CNAE 4761-0/03 pode vender?

Inclui artigos de papelaria e escritório, embalagens de papel ou papelão e itens como grampeadores e perfuradores. Jornais, revistas e varejo especializado de suprimentos de informática são excluídos pela CONCLA. A revenda de um caderno pronto não equivale a imprimir material para um cliente.

O CNAE 4761-0/03 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 traz a ocupação Papeleiro(a) independente. O Simei exige, entre outras condições, limite de R$ 81 mil no ano completo (proporcional no início), ausência de sócio e até um empregado.

A ocupação é Papeleiro(a) independente. Caso também faça reprografia ou encadernação por encomenda, confira as ocupações autorizadas para o serviço. Uma mesma máquina no balcão não transforma as duas receitas em comércio.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4761-0/03?

Anexo I, se a ME ou EPP cumprir as condições de opção. A regra é para a revenda (LC 123, art. 18, § 4º, I).

Cadernos, canetas e material comprado para revenda entram no Anexo I. A receita de cópia ou impressão deve ser classificada conforme o que foi entregue, a destinação do impresso e a legislação aplicável. Separe o que a loja revende do que produz ou presta sob encomenda.

Para organizar o faturamento e as obrigações das lojas MEI da sua carteira, veja a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4761-0/03? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). A alíquota efetiva considera a faixa e a parcela a deduzir. Segregações por produto podem mudar o cálculo.

A revenda não tem Fator R. Para o MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4761-0/03 está incluída no DAS?

Sim, na receita do Anexo I. A CPP no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. Para o MEI empregador, siga as regras do Simei no eSocial.

O CNAE 4761-0/03 emite NF-e ou NFC-e?

Para a revenda de artigos de papelaria e escritório, use documento de mercadoria: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), de acordo com a operação, o credenciamento e a regra da SEFAZ. NFC-e se destina à venda interna a consumidor final quando admitida. Confira a regra para remessas.

Em 2026, o MEI tem dispensa na venda a consumidor final pessoa física, em regra. Emite na venda a CNPJ se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confira a regra de circulação da SEFAZ.

No início do mês, compare as vendas registradas no caixa com as ordens de impressão e os documentos fiscais. A quantidade de resmas consumidas numa impressão não é, por si só, uma venda avulsa de papel ao cliente.

O CNAE 4761-0/03 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não na simples revenda. Código nacional da NFS-e e subitem da LC 116 são referências de serviço. Na nota de mercadoria, a NBS não substitui o NCM.

Qual NCM e CFOP usar nos produtos do CNAE 4761-0/03?

Não existe um NCM ou CFOP único para o CNAE. Classifique cada mercadoria pelo NCM e escolha o CFOP pela operação, como venda interna, interestadual ou devolução. Para substituição tributária de ICMS, confira a descrição, o NCM, o CEST quando aplicável e a legislação da UF.

Resma, caderno, envelope e embalagem de papelão têm características fiscais próprias. No cadastro de kits escolares, preserve a identificação dos produtos e valide a forma de lançamento antes da emissão.

O que escrever na nota de venda do CNAE 4761-0/03?

Exemplo de descrição do item: Caderno universitário espiral, 96 folhas, capa dura, 3 unidades. Se o cliente também pediu cópias de um documento, registre o serviço à parte conforme o enquadramento.

Qual é o FPAS do CNAE 4761-0/03?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para o varejo. Se a empresa exercer outras atividades, confirme a lotação e o enquadramento efetivo.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4761-0/03?

Na tabela geral, o código combinado 0115 do FPAS 515 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Simples Nacional e Simei têm dispensa dessas contribuições. Os 5,8% da tabela geral não são cobrados do optante.

Qual é o RAT do CNAE 4761-0/03 e quando entra o FAP?

O RAT básico é 2% na tabela geral. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. Para a atividade do Anexo I, não há RAT separado a recolher na folha; o MEI empregador tem regras próprias.

Quais licenças a empresa do CNAE 4761-0/03 precisa verificar?

Verifique o endereço e a regularização fiscal da papelaria. Se houver gráfica ou reprografia no local, inclua a atividade efetiva na consulta de viabilidade e confirme as exigências municipais e estaduais para cada operação.

Quais são as dúvidas mais comuns sobre o CNAE 4761-0/03?

O CNAE 4761-0/03 serve para fazer xerox?

A subclasse é de varejo. Se o estabelecimento cobra por cópia, classifique a atividade de reprografia e analise a nota de serviço aplicável.

Loja que vende cartucho pode usar só o CNAE 4761-0/03?

Depende do mix e da atividade efetiva. A CONCLA separa o varejo especializado de suprimentos de informática da papelaria.

Papel de escritório tem imunidade de livro no CNAE 4761-0/03?

Não por ser papel. A Constituição protege o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; papelaria em geral não recebe essa imunidade automaticamente.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4761-0/03?

Cadastre separadamente papelaria, suprimentos de informática e serviços cobrados. Confira se cada receita do caixa tem o documento e o tratamento correspondentes.