CNAE 4761-0/01 para livraria: MEI, Simples e imunidade de livros

O CNAE 4761-0/01 é de comércio varejista de livros novos. No Simples, a imunidade dos livros afasta o ICMS sobre a venda protegida, mas a receita precisa ser declarada.

Conferência: 07/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para livraria? Confira a ficha do 4761-0/01

CNAE: 4761-0/01 (sem pontuação: 4761001).

Descrição oficial: Comércio varejista de livros.

MEI: Sim, na ocupação correspondente. Livreiro(a) independente.

Simples Nacional: Anexo I para a revenda. Segregue livros com imunidade de ICMS no PGDAS-D.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Incluída no DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme a operação e a UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do varejo.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 1% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Cadastro fiscal e licenciamento conforme o endereço e a operação.

Quais produtos o CNAE 4761-0/01 pode vender?

Abrange a revenda de livros, inclusive didáticos. O comércio habitual de livros usados, como em sebo, é excluído. Edição, impressão para clientes e comercialização de papelaria exigem análise própria. Este guia trata de livros físicos novos comprados para revenda.

O CNAE 4761-0/01 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 traz a ocupação Livreiro(a) independente. O Simei exige, entre outras condições, limite de R$ 81 mil no ano completo (proporcional no início), ausência de sócio e até um empregado.

A ocupação é Livreiro(a) independente. O cadastro e a regra de faturamento continuam valendo para a venda de livros. O recolhimento fixo do Simei segue as regras próprias e não é calculado pela segregação do PGDAS-D.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4761-0/01?

Anexo I, se a ME ou EPP cumprir as condições de opção. A regra é para a revenda (LC 123, art. 18, § 4º, I).

No PGDAS-D, declare as receitas da revenda de livros e informe a imunidade sobre a parcela de ICMS das operações abrangidas (Constituição, art. 150, VI, d). O faturamento integra a receita do Simples. A imunidade não zera o DAS, e a alíquota zero de PIS/Cofins de livros fora do regime não se transfere ao Simples. Separe as vendas de produtos de papelaria, que não herdam a imunidade dos livros.

Para organizar o faturamento e as obrigações das lojas MEI da sua carteira, veja a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4761-0/01? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). A alíquota efetiva considera a faixa e a parcela a deduzir. Segregações por produto podem mudar o cálculo.

A revenda não tem Fator R. Para o MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4761-0/01 está incluída no DAS?

Sim, na receita do Anexo I. A CPP no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. Para o MEI empregador, siga as regras do Simei no eSocial.

O CNAE 4761-0/01 emite NF-e ou NFC-e?

Para a revenda de livros novos, use documento de mercadoria: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), de acordo com a operação, o credenciamento e a regra da SEFAZ. NFC-e se destina à venda interna a consumidor final quando admitida. Confira a regra para remessas.

Em 2026, o MEI tem dispensa na venda a consumidor final pessoa física, em regra. Emite na venda a CNPJ se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confira a regra de circulação da SEFAZ.

O livro físico continua precisando do documento de mercadoria quando exigido. Identifique título, edição e ISBN, quando houver, no cadastro. Imunidade tributária não dispensa por si só o documento fiscal nem a escrituração aplicável.

O CNAE 4761-0/01 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não na simples revenda. Código nacional da NFS-e e subitem da LC 116 são referências de serviço. Na nota de mercadoria, a NBS não substitui o NCM.

Qual NCM e CFOP usar nos produtos do CNAE 4761-0/01?

Não existe um NCM ou CFOP único para o CNAE. Classifique cada mercadoria pelo NCM e escolha o CFOP pela operação, como venda interna, interestadual ou devolução. Para substituição tributária de ICMS, confira a descrição, o NCM, o CEST quando aplicável e a legislação da UF.

Use o NCM da mercadoria de acordo com o tipo de publicação. Não use o código do livro para caneta, agenda ou outro item que venha no pedido. Para um conjunto com brindes ou itens de papelaria, verifique como cada produto será identificado e tributado.

O que escrever na nota de venda do CNAE 4761-0/01?

Exemplo de descrição do item: Livro didático impresso de matemática, 2ª edição, título e ISBN do exemplar, 1 unidade. Na mesma venda, lance os cadernos adquiridos em linhas próprias.

Qual é o FPAS do CNAE 4761-0/01?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para o varejo. Se a empresa exercer outras atividades, confirme a lotação e o enquadramento efetivo.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4761-0/01?

Na tabela geral, o código combinado 0115 do FPAS 515 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Simples Nacional e Simei têm dispensa dessas contribuições. Os 5,8% da tabela geral não são cobrados do optante.

Qual é o RAT do CNAE 4761-0/01 e quando entra o FAP?

O RAT básico é 1% na tabela geral. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. Para a atividade do Anexo I, não há RAT separado a recolher na folha; o MEI empregador tem regras próprias.

Quais licenças a empresa do CNAE 4761-0/01 precisa verificar?

Confirme as exigências de cadastro fiscal e licenciamento do estabelecimento. No sistema de estoque, diferencie livro novo, outros produtos e eventuais serviços, para a imunidade não ser aplicada a todo o faturamento por engano.

Quais são as dúvidas mais comuns sobre o CNAE 4761-0/01?

A venda de livros no CNAE 4761-0/01 entra na RBT12?

Sim. A receita compõe a receita bruta. A imunidade afeta o imposto que incidiria sobre a mercadoria protegida, não retira a venda da RBT12.

PIS e Cofins de livros são zerados no Simples do CNAE 4761-0/01?

Não pela alíquota zero de livros prevista para fora do regime. A Receita orienta que essa redução não beneficia o optante pelo Simples.

Sebo usa o CNAE 4761-0/01?

Não para o comércio de livros usados. A CONCLA exclui essa atividade da subclasse de livraria de livros novos.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4761-0/01?

Separe no estoque e no PGDAS-D os livros com imunidade de ICMS das demais mercadorias. Compare o total de vendas com a receita declarada.