CNAE 4759-8/99: loja de utilidades domésticas, MEI, Simples e NF-e

Panelas, louças, garrafas térmicas e utensílios para casa são linhas típicas do CNAE 4759-8/99. O termo “outros” na descrição oficial não faz dele um código para qualquer mercadoria de uma loja de variedades.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de utilidades domésticas? Ficha do 4759-8/99

CNAE: 4759-8/99 (sem pontuação: 4759899).

Descrição oficial: Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente.

MEI: Sim. Comerciante de artigos de cutelaria independente; Comerciante de artigos para habitação independente; Comerciante de sistema de segurança residencial independente; Comerciante de toldos e papel de parede independente.

Simples Nacional: Anexo I na revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não na receita de revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais no Anexo I.

CPP: Incluída no DAS da receita do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não classificam a venda de mercadoria.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 2% na tabela geral, se o código corresponder à atividade preponderante.

Registro/licença: Confira uso do endereço e requisitos do produto, sobretudo para panelas metálicas abrangidas pela norma do Inmetro.

Que produtos entram no comércio de utilidades domésticas no CNAE 4759-8/99?

Entram, por exemplo, panelas, louças, cabides, garrafas térmicas, vassouras e escadas de uso doméstico. A CONCLA inclui também cutelaria, toldos, papéis de parede e sistemas de segurança residencial vendidos sem instalação ou manutenção associada. Móveis, flores, molduras, objetos de arte e antiguidades ficam em classificações próprias. Verifique o mix real de vendas antes de usar o código para uma loja de variedades.

O CNAE 4759-8/99 pode ser MEI?

Sim, na ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Comerciante de artigos de cutelaria independente; Comerciante de artigos para habitação independente; Comerciante de sistema de segurança residencial independente; Comerciante de toldos e papel de parede independente. O limite geral do MEI em 2026 é de R$ 81 mil no ano completo, proporcional no ano de abertura. Confira as demais condições do Simei.

Para a loja de panelas, louças e utensílios, a ocupação correspondente é comerciante de artigos para habitação. Se a empresa vender cutelaria, toldos ou sistemas de segurança residencial, identifique a ocupação que descreve o que ela vende. O código de comércio, sozinho, não enquadra a instalação ou manutenção.

Como apurar o imposto da loja que vende vários utensílios no Simples do CNAE 4759-8/99?

A revenda de mercadoria adquirida de terceiros segue o Anexo I (LC 123, art. 18, § 4º, I), quando a empresa pode optar.

Separe produtos pela tributação do item e pela operação. Vender louças e panelas no mesmo caixa não significa que todas as mercadorias tenham o mesmo tratamento de ICMS. Para informar ICMS-ST no PGDAS-D, confirme se a mercadoria e a operação se enquadram na regra e se a retenção se aplica ao revendedor; o cadastro genérico do fornecedor não basta.

Para escritórios que também atendem MEIs, veja como o FiscalMEI ajuda a acompanhar compras, faturamento e limites na demonstração.

Qual é a alíquota do CNAE 4759-8/99? Tem Fator R?

No Anexo I, 4% é a alíquota nominal da primeira faixa, com RBT12 de até R$ 180 mil. Nas demais, a alíquota efetiva considera receita acumulada, faixa e parcela a deduzir. Fator R não se aplica à revenda. No MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4759-8/99 fica dentro do DAS?

Sim, na receita de revenda do Anexo I. Continuam as obrigações de INSS dos segurados e FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

Como emitir a nota de panelas, louças e kits no CNAE 4759-8/99?

Para a revenda de utilidades domésticas, use o documento de mercadoria autorizado: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), conforme operação e SEFAZ.

Em 2026, o MEI tem, em regra, dispensa de emitir para consumidor final pessoa física. Para venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Confira a exigência de documento de circulação nas remessas.

Especifique o que foi vendido: material da peça, capacidade ou medida, quantidade e apresentação. Se a frigideira e a tampa forem vendidas em separado, identifique os dois itens. Se o produto for um jogo fornecido e vendido como conjunto, confirme como o fabricante o descreve e como o conjunto deve ser classificado; não some peças soltas como se fossem jogos.

O CNAE 4759-8/99 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na simples revenda, não. A nota de mercadoria usa a classificação do produto. Se também houver serviço contratado, confirme a atividade e a nota aplicável em vez de buscar um código de serviço pelo CNAE de comércio.

Qual NCM usar para panela, louça e garrafa térmica no CNAE 4759-8/99?

A Receita lista o NCM 6911.10.10 para conjunto de jantar, café ou chá de porcelana apresentado em embalagem comum. Um prato avulso e um conjunto de plástico não recebem esse código só porque vão à mesa. Quando houver indicação de ICMS-ST, confronte descrição, NCM, CEST e regra da UF para o item.

Como cadastrar uma panela de pressão e sua tampa de reposição no CNAE 4759-8/99?

Exemplo fictício: A loja vende uma panela de pressão de alumínio de 4,5 L e uma tampa de reposição avulsa para outro pedido. Crie fichas distintas, com referência do fabricante e, para a tampa, o modelo compatível. A capacidade identifica a panela completa; não reutilize o cadastro dela para faturar a peça. Guarde o vínculo da compra de cada uma com seu fornecedor.

Qual é o FPAS do CNAE 4759-8/99?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 como referência para varejo. Confirme a lotação pela atividade que a empresa exerce de fato, especialmente se combinar comércio e outra atividade.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4759-8/99?

Na tabela geral do FPAS 515, o código 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. As contribuições de terceiros sobre a folha são dispensadas para optantes pelo Simples.

Qual é o RAT do CNAE 4759-8/99 e quando entra o FAP?

O RAT básico da tabela geral é 2%. Verifique a atividade preponderante e o FAP quando aplicáveis. A receita do Anexo I não gera recolhimento separado de RAT na folha por causa desse percentual.

O que o lojista precisa conferir em panelas metálicas no CNAE 4759-8/99?

Para as panelas metálicas abrangidas pela Portaria Inmetro 499/2021, como os modelos de pressão contemplados pela norma, confira identificação, selo ou marcações exigidas e procedência antes de pôr o produto à venda. Se vender reposição, oriente pela compatibilidade declarada pelo fabricante. O licenciamento do estabelecimento é verificado no endereço da loja.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 4759-8/99?

CNAE 4759-8/99 serve para uma loja só de móveis?

Não. A CONCLA exclui o comércio de móveis desse código. Ter cabides, escadas domésticas e outros artigos para casa no mix é outra situação.

Posso vender garrafa térmica com o CNAE 4759-8/99?

Sim. A CONCLA inclui garrafas térmicas entre os artigos para habitação. No cadastro fiscal, confirme a classificação do produto em vez de copiá-la de uma garrafa comum.

CNAE 4759-8/99 cobre instalar sistema de segurança residencial?

A descrição de comércio inclui a venda sem instalação ou manutenção associada. Se houver serviço, descreva seu escopo e confirme atividade e documento fiscal próprios.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4759-8/99?

Separe no cadastro utensílios comuns, produtos com exigência de conformidade e peças de reposição. Na venda de kit, confirme a unidade fiscal e a descrição antes de baixar o estoque.