CNAE 4757-1/00: loja de peças para eletrodomésticos, MEI e Simples

Revender uma placa de lavadora, uma resistência ou uma antena é a atividade comercial do CNAE 4757-1/00. Receber a lavadora para diagnosticar e trocar a placa é outra operação, ainda que a peça saia do mesmo estoque.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de peças para eletrodomésticos? Ficha do 4757-1/00

CNAE: 4757-1/00 (sem pontuação: 4757100).

Descrição oficial: Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação.

MEI: Sim. Comerciante de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico independente.

Simples Nacional: Anexo I na revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não na receita de revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais no Anexo I.

CPP: Incluída no DAS da receita do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não classificam a venda de mercadoria.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 2% na tabela geral, se o código corresponder à atividade preponderante.

Registro/licença: Informe se o local é só loja ou se também recebe aparelhos para teste e reparo.

Quais peças de eletrodomésticos e antenas entram no CNAE 4757-1/00?

Entram peças e acessórios de aparelhos elétricos ou eletrônicos de uso pessoal e doméstico, além de antenas, inclusive parabólicas. São exemplos resistências de forno e componentes de lavadora para revenda. Partes de computadores e de equipamentos de comunicação são excluídas pela CONCLA. A venda do eletrodoméstico completo e o serviço de conserto exigem enquadramento próprio quando a empresa também os oferece.

O CNAE 4757-1/00 pode ser MEI?

Sim, na ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Comerciante de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico independente. O limite geral do MEI em 2026 é de R$ 81 mil no ano completo, proporcional no ano de abertura. Confira as demais condições do Simei.

A ocupação cobre a venda de peças e acessórios domésticos. Se também houver oficina, verifique a ocupação correspondente ao reparo efetivamente feito. Não use o cadastro de comércio para faturar apenas diagnóstico ou mão de obra.

Como separar a peça vendida da mão de obra do conserto no Simples do CNAE 4757-1/00?

A revenda de mercadoria adquirida de terceiros segue o Anexo I (LC 123, art. 18, § 4º, I), quando a empresa pode optar.

A resistência comprada no balcão sem instalação é receita de comércio. Se a oficina também recebe um aparelho para conserto, identifique o valor da mão de obra e as peças efetivamente empregadas na ordem de serviço. A LC 116, no subitem 14.01, ressalva as peças e partes para ICMS. Registre os valores e documentos da operação de acordo com a SEFAZ e o emissor de serviço aplicáveis.

Para escritórios que também atendem MEIs, veja como o FiscalMEI ajuda a acompanhar compras, faturamento e limites na demonstração.

Qual é a alíquota do CNAE 4757-1/00? Tem Fator R?

No Anexo I, 4% é a alíquota nominal da primeira faixa, com RBT12 de até R$ 180 mil. Nas demais, a alíquota efetiva considera receita acumulada, faixa e parcela a deduzir. Fator R não se aplica à revenda. No MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4757-1/00 fica dentro do DAS?

Sim, na receita de revenda do Anexo I. Continuam as obrigações de INSS dos segurados e FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

Como emitir a nota de uma placa ou resistência no CNAE 4757-1/00?

Para a revenda de peças para eletrodomésticos, use o documento de mercadoria autorizado: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), conforme operação e SEFAZ.

Em 2026, o MEI tem, em regra, dispensa de emitir para consumidor final pessoa física. Para venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Confira a exigência de documento de circulação nas remessas.

Use referência da peça, tensão quando relevante, unidade e compatibilidade informada pelo fabricante. Duas peças com a mesma aparência podem atender modelos ou tensões diferentes. Quando o cliente deixa o aparelho na loja, identifique o bem de terceiro na ordem de serviço e confira eventual documentação de remessa e retorno; a entrada do aparelho não é compra de estoque.

O CNAE 4757-1/00 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na simples revenda, não se usa código de NFS-e nem NBS. No conserto enquadrado no subitem 14.01 da LC 116, identifique a NFS-e da mão de obra e verifique a nota das peças e partes sujeitas ao ICMS. Se a empresa presta somente assistência técnica, confira o serviço real antes de escolher entre descrições da lista, como 14.01 e 14.02.

Qual NCM usar para uma peça de eletrodoméstico no CNAE 4757-1/00?

Comece pela função da peça. A posição 85.16 distingue as resistências de aquecimento para aparelhos da própria posição, no NCM 8516.80.10, das outras resistências, no 8516.80.90. Verifique se a resistência e o aparelho do exemplo atendem a essa descrição. Não copie o NCM do forno inteiro para a resistência nem use esse código para uma placa de comando.

Como faturar a resistência vendida e a instalada no CNAE 4757-1/00?

Exemplo fictício: Uma resistência de forno 220 V sai por R$ 85 no balcão. Cadastre referência e tensão e emita o documento de mercadoria. Em outro pedido, a oficina emprega a mesma peça de R$ 85 e cobra R$ 60 de mão de obra. A ordem de serviço identifica R$ 85 em peça e R$ 60 em serviço, para emitir os documentos correspondentes e dar baixa em uma unidade.

Qual é o FPAS do CNAE 4757-1/00?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 como referência para varejo. Confirme a lotação pela atividade que a empresa exerce de fato, especialmente se combinar comércio e outra atividade.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4757-1/00?

Na tabela geral do FPAS 515, o código 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. As contribuições de terceiros sobre a folha são dispensadas para optantes pelo Simples.

Qual é o RAT do CNAE 4757-1/00 e quando entra o FAP?

O RAT básico da tabela geral é 2%. Verifique a atividade preponderante e o FAP quando aplicáveis. A receita do Anexo I não gera recolhimento separado de RAT na folha por causa desse percentual.

O que muda se a loja também tiver bancada de reparo no CNAE 4757-1/00?

Na consulta de viabilidade, informe se o endereço abriga oficina, bancada de testes e recebimento de aparelhos de clientes. No dia a dia, registre modelo, número de série quando disponível, acessórios entregues e estado do aparelho no recebimento. Separe os bens de terceiros das peças disponíveis à venda.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 4757-1/00?

Peças de computador entram no CNAE 4757-1/00?

Não. A CONCLA exclui partes e peças de equipamentos de informática. A referência a eletroeletrônicos domésticos não inclui automaticamente qualquer produto eletrônico.

O CNAE 4757-1/00 inclui venda de antena parabólica?

Sim. A CONCLA cita antenas, inclusive parabólicas. A instalação contratada deve ser analisada separadamente conforme o serviço e o contrato.

Posso faturar todo o conserto como peça no CNAE 4757-1/00?

Quando há serviço de conserto, identifique a mão de obra e as peças aplicadas. A nota da peça não documenta a mão de obra contratada pelo cliente.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4757-1/00?

Confirme modelo e voltagem antes de expedir. Se houver conserto, vincule cada peça baixada à ordem de serviço e separe o que é estoque da loja do que é bem do cliente.