CNAE 4754-7/03 para loja de iluminação: MEI, Simples e NF-e

O CNAE 4754-7/03 é de varejo de artigos de iluminação residencial, como lustres e luminárias. Ele não substitui a atividade de instalação elétrica nem o comércio especializado de material elétrico.

Conferência: 07/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de iluminação? Confira a ficha do 4754-7/03

CNAE: 4754-7/03 (sem pontuação: 4754703).

Descrição oficial: Comércio varejista de artigos de iluminação.

MEI: Sim, na ocupação correspondente. Comerciante de artigos de iluminação independente.

Simples Nacional: Anexo I para a revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Incluída no DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme a operação e a UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do varejo.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 2% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Cadastro fiscal e licenciamento conforme o endereço e a operação.

Quais produtos o CNAE 4754-7/03 pode vender?

Abrange a revenda de artigos de iluminação residencial, incluindo lustres, luminárias e abajures. Material elétrico tem subclasse própria na CONCLA. Para um item como cabo, disjuntor ou acessório vendido separadamente, classifique pelo que o produto é, e não apenas pela seção da loja.

O CNAE 4754-7/03 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 traz a ocupação Comerciante de artigos de iluminação independente. O Simei exige, entre outras condições, limite de R$ 81 mil no ano completo (proporcional no início), ausência de sócio e até um empregado.

A ocupação permite comercializar artigos de iluminação. Quem também instala luminárias ou intervém na rede elétrica deve verificar a ocupação e as exigências do serviço antes de incluí-lo na oferta.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4754-7/03?

Anexo I, se a ME ou EPP cumprir as condições de opção. A regra é para a revenda (LC 123, art. 18, § 4º, I).

A revenda entra no Anexo I. Uma luminária vendida por um valor e uma instalação contratada por outro devem ter receitas identificadas. A tributação da instalação depende do serviço e do contrato; não herda o anexo do comércio.

Para organizar o faturamento e as obrigações das lojas MEI da sua carteira, veja a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4754-7/03? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). A alíquota efetiva considera a faixa e a parcela a deduzir. Segregações por produto podem mudar o cálculo.

A revenda não tem Fator R. Para o MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4754-7/03 está incluída no DAS?

Sim, na receita do Anexo I. A CPP no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. Para o MEI empregador, siga as regras do Simei no eSocial.

O CNAE 4754-7/03 emite NF-e ou NFC-e?

Para a revenda de lustres, luminárias e abajures, use documento de mercadoria: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), de acordo com a operação, o credenciamento e a regra da SEFAZ. NFC-e se destina à venda interna a consumidor final quando admitida. Confira a regra para remessas.

Em 2026, o MEI tem dispensa na venda a consumidor final pessoa física, em regra. Emite na venda a CNPJ se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confira a regra de circulação da SEFAZ.

Use o documento de mercadoria na saída do lustre ou do abajur. Se a instalação for um serviço contratado, registre separadamente a contratação e quem prestou, para definir o documento fiscal da mão de obra.

O CNAE 4754-7/03 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não na simples revenda. Código nacional da NFS-e e subitem da LC 116 são referências de serviço. Na nota de mercadoria, a NBS não substitui o NCM.

Qual NCM e CFOP usar nos produtos do CNAE 4754-7/03?

Não existe um NCM ou CFOP único para o CNAE. Classifique cada mercadoria pelo NCM e escolha o CFOP pela operação, como venda interna, interestadual ou devolução. Para substituição tributária de ICMS, confira a descrição, o NCM, o CEST quando aplicável e a legislação da UF.

Verifique se o item é uma luminária completa, uma fonte de luz, um componente ou material elétrico. Identifique a tecnologia e o modelo; um conjunto de iluminação pode exigir análise diferente da venda de cada componente avulso.

O que escrever na nota de venda do CNAE 4754-7/03?

Exemplo de descrição do item: Luminária residencial de teto, modelo e potência informados pelo fabricante, cor branca, 1 unidade. Se a fonte de luz for vendida separadamente, identifique-a na linha correspondente.

Qual é o FPAS do CNAE 4754-7/03?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para o varejo. Se a empresa exercer outras atividades, confirme a lotação e o enquadramento efetivo.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4754-7/03?

Na tabela geral, o código combinado 0115 do FPAS 515 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Simples Nacional e Simei têm dispensa dessas contribuições. Os 5,8% da tabela geral não são cobrados do optante.

Qual é o RAT do CNAE 4754-7/03 e quando entra o FAP?

O RAT básico é 2% na tabela geral. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. Para a atividade do Anexo I, não há RAT separado a recolher na folha; o MEI empregador tem regras próprias.

Quais licenças a empresa do CNAE 4754-7/03 precisa verificar?

Confirme o cadastro fiscal da loja e verifique a documentação de conformidade exigida para cada produto. Quando houver instalação, consulte as exigências técnicas e de responsabilidade aplicáveis à intervenção elétrica.

Quais são as dúvidas mais comuns sobre o CNAE 4754-7/03?

Lustre e abajur entram no CNAE 4754-7/03?

Sim. São exemplos de artigos de iluminação residencial incluídos nas notas da CONCLA.

Loja de fios e disjuntores pode usar o CNAE 4754-7/03 como atividade única?

Esse CNAE exclui o varejo de material elétrico. Se esses produtos forem uma linha da loja, avalie o enquadramento separado.

Instalar o lustre do cliente entra no CNAE 4754-7/03?

A instalação contratada é uma atividade distinta da revenda. Registre o serviço conforme o contrato e verifique a nota e a tributação próprias.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4754-7/03?

Separe luminárias, material elétrico e instalação. No orçamento, deixe identificados os itens vendidos e quem executará o serviço.