CNAE 4753-9/00 para eletrodomésticos: MEI, Simples e NF-e

A revenda de geladeiras, fogões e televisores entra no CNAE 4753-9/00. A loja pode vender o aparelho e combinar sua entrega, mas uma instalação ou reparo contratado separadamente tem tratamento próprio.

Conferência: 07/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de eletrodomésticos? Confira a ficha do 4753-9/00

CNAE: 4753-9/00 (sem pontuação: 4753900).

Descrição oficial: Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.

MEI: Sim, na ocupação correspondente. Comerciante de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo independente.

Simples Nacional: Anexo I para a revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Incluída no DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme a operação e a UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do varejo.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 2% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Cadastro fiscal e licenciamento conforme o endereço e a operação.

Quais produtos o CNAE 4753-9/00 pode vender?

Abrange o varejo especializado de eletrodomésticos e de aparelhos de áudio e vídeo. A CONCLA separa equipamentos de informática, de comunicação e o comércio especializado de peças e acessórios para eletroeletrônicos domésticos. O recorte aqui é a revenda de aparelhos.

O CNAE 4753-9/00 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 traz a ocupação Comerciante de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo independente. O Simei exige, entre outras condições, limite de R$ 81 mil no ano completo (proporcional no início), ausência de sócio e até um empregado.

A ocupação é de comerciante de eletrodomésticos e de equipamentos de áudio e vídeo. Se a loja também cobrar instalação ou conserto, confira se a ocupação correspondente ao serviço é permitida e se a empresa atende aos requisitos.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4753-9/00?

Anexo I, se a ME ou EPP cumprir as condições de opção. A regra é para a revenda (LC 123, art. 18, § 4º, I).

A receita de revenda de eletrodomésticos segue o Anexo I. Quando houver instalação contratada separadamente ou reparo de bem do cliente, identifique o contrato e analise a atividade antes de declarar. Na revenda, verifique ICMS-ST e antecipação por mercadoria e UF.

Para organizar o faturamento e as obrigações das lojas MEI da sua carteira, veja a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4753-9/00? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). A alíquota efetiva considera a faixa e a parcela a deduzir. Segregações por produto podem mudar o cálculo.

A revenda não tem Fator R. Para o MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4753-9/00 está incluída no DAS?

Sim, na receita do Anexo I. A CPP no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. Para o MEI empregador, siga as regras do Simei no eSocial.

O CNAE 4753-9/00 emite NF-e ou NFC-e?

Para a revenda de eletrodomésticos e aparelhos de áudio e vídeo, use documento de mercadoria: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), de acordo com a operação, o credenciamento e a regra da SEFAZ. NFC-e se destina à venda interna a consumidor final quando admitida. Confira a regra para remessas.

Em 2026, o MEI tem dispensa na venda a consumidor final pessoa física, em regra. Emite na venda a CNPJ se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confira a regra de circulação da SEFAZ.

Cadastre os aparelhos por modelo e voltagem e guarde o XML de entrada. A NF-e acompanha a saída conforme a operação. Uma garantia contratual ou ordem de instalação é um registro à parte; não substitui a nota da mercadoria.

O CNAE 4753-9/00 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não na simples revenda. Código nacional da NFS-e e subitem da LC 116 são referências de serviço. Na nota de mercadoria, a NBS não substitui o NCM.

Qual NCM e CFOP usar nos produtos do CNAE 4753-9/00?

Não existe um NCM ou CFOP único para o CNAE. Classifique cada mercadoria pelo NCM e escolha o CFOP pela operação, como venda interna, interestadual ou devolução. Para substituição tributária de ICMS, confira a descrição, o NCM, o CEST quando aplicável e a legislação da UF.

Para classificar geladeira, máquina de lavar ou televisor, confira os atributos técnicos que a NCM exige. A classificação do produto e a identificação de ICMS-ST não podem ser copiadas de um aparelho com especificações diferentes.

O que escrever na nota de venda do CNAE 4753-9/00?

Exemplo de descrição do item: Refrigerador doméstico, duas portas, capacidade de 375 L, 127 V, marca e modelo do estoque, 1 unidade. Confira a voltagem e o modelo na saída para evitar divergência com o que foi vendido.

Qual é o FPAS do CNAE 4753-9/00?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para o varejo. Se a empresa exercer outras atividades, confirme a lotação e o enquadramento efetivo.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4753-9/00?

Na tabela geral, o código combinado 0115 do FPAS 515 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Simples Nacional e Simei têm dispensa dessas contribuições. Os 5,8% da tabela geral não são cobrados do optante.

Qual é o RAT do CNAE 4753-9/00 e quando entra o FAP?

O RAT básico é 2% na tabela geral. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. Para a atividade do Anexo I, não há RAT separado a recolher na folha; o MEI empregador tem regras próprias.

Quais licenças a empresa do CNAE 4753-9/00 precisa verificar?

Confira a situação fiscal do estabelecimento e a conformidade exigida para os modelos que revende, como selos ou etiquetagem quando aplicáveis. Se oferecer instalação que envolva energia ou gás, verifique as exigências técnicas, o prestador responsável e o contrato.

Quais são as dúvidas mais comuns sobre o CNAE 4753-9/00?

TV e geladeira podem ser vendidas no CNAE 4753-9/00?

Sim. O recorte reúne eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo no varejo especializado.

Comércio só de peças para eletrodomésticos usa o CNAE 4753-9/00?

Não assuma esse enquadramento. A CONCLA exclui o comércio especializado de peças e acessórios para eletroeletrônicos domésticos.

A loja no CNAE 4753-9/00 pode colocar instalação como venda de aparelho?

Se a instalação for serviço contratado e cobrado à parte, identifique o valor e o prestador e verifique sua nota e tributação. O código da revenda não resolve o tratamento da mão de obra.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4753-9/00?

Separe aparelhos, peças e serviços. Valide modelo, voltagem e classificação fiscal no cadastro de estoque e confira a UF antes de expedir.