CNAE 4752-1/00 para loja de celulares: MEI, Simples e NF-e

A loja que revende celulares e peças de telefonia usa o CNAE 4752-1/00. O cadastro de comércio não substitui a atividade de conserto, nem a homologação dos aparelhos.

Conferência: 07/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de celulares? Confira a ficha do 4752-1/00

CNAE: 4752-1/00 (sem pontuação: 4752100).

Descrição oficial: Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação.

MEI: Sim, na ocupação correspondente. Comerciante de equipamentos de telefonia e comunicação independente.

Simples Nacional: Anexo I para a revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Incluída no DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme a operação e a UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do varejo.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 2% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Cadastro fiscal e licenciamento conforme o endereço e a operação.

Quais produtos o CNAE 4752-1/00 pode vender?

Abrange equipamentos de telefonia e comunicação, como telefones e intercomunicadores, e suas partes e peças. A CONCLA exclui a assistência de telefonia. A revenda de aparelhos também não se confunde com a prestação de serviço de telecomunicação.

O CNAE 4752-1/00 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 traz a ocupação Comerciante de equipamentos de telefonia e comunicação independente. O Simei exige, entre outras condições, limite de R$ 81 mil no ano completo (proporcional no início), ausência de sócio e até um empregado.

A ocupação cobre o comerciante. Assistência técnica cobrada e outras operações, como comissões de intermediação, precisam ser avaliadas à parte. Não use o cadastro de varejista de telefone para justificar toda receita da loja.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4752-1/00?

Anexo I, se a ME ou EPP cumprir as condições de opção. A regra é para a revenda (LC 123, art. 18, § 4º, I).

Separe as receitas de revenda de aparelhos e peças das receitas de reparo ou outras atividades. A venda de um smartphone adquirido do fornecedor segue o Anexo I, mas o valor cobrado para reparar o aparelho do cliente deve receber o tratamento do serviço contratado.

Para organizar o faturamento e as obrigações das lojas MEI da sua carteira, veja a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4752-1/00? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). A alíquota efetiva considera a faixa e a parcela a deduzir. Segregações por produto podem mudar o cálculo.

A revenda não tem Fator R. Para o MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4752-1/00 está incluída no DAS?

Sim, na receita do Anexo I. A CPP no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. Para o MEI empregador, siga as regras do Simei no eSocial.

O CNAE 4752-1/00 emite NF-e ou NFC-e?

Para a revenda de celulares e equipamentos de comunicação, use documento de mercadoria: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), de acordo com a operação, o credenciamento e a regra da SEFAZ. NFC-e se destina à venda interna a consumidor final quando admitida. Confira a regra para remessas.

Em 2026, o MEI tem dispensa na venda a consumidor final pessoa física, em regra. Emite na venda a CNPJ se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confira a regra de circulação da SEFAZ.

Guarde o XML da compra, identifique o modelo e controle o número de série ou IMEI no estoque, quando aplicável. A ordem de serviço de um aparelho recebido para reparo não deve baixá-lo como mercadoria própria.

O CNAE 4752-1/00 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não na simples revenda. Código nacional da NFS-e e subitem da LC 116 são referências de serviço. Na nota de mercadoria, a NBS não substitui o NCM.

Qual NCM e CFOP usar nos produtos do CNAE 4752-1/00?

Não existe um NCM ou CFOP único para o CNAE. Classifique cada mercadoria pelo NCM e escolha o CFOP pela operação, como venda interna, interestadual ou devolução. Para substituição tributária de ICMS, confira a descrição, o NCM, o CEST quando aplicável e a legislação da UF.

Cadastre celulares, peças e acessórios de acordo com sua função. Tela, carregador e telefone não recebem um único NCM por integrarem o mesmo catálogo. Confira também o eventual CEST e a legislação de ICMS da UF.

O que escrever na nota de venda do CNAE 4752-1/00?

Exemplo de descrição do item: Smartphone, marca e modelo do fabricante, 128 GB, cor preta, 1 unidade. Vincule o aparelho à entrada e ao registro de estoque para permitir a rastreabilidade na garantia ou troca.

Qual é o FPAS do CNAE 4752-1/00?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para o varejo. Se a empresa exercer outras atividades, confirme a lotação e o enquadramento efetivo.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4752-1/00?

Na tabela geral, o código combinado 0115 do FPAS 515 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Simples Nacional e Simei têm dispensa dessas contribuições. Os 5,8% da tabela geral não são cobrados do optante.

Qual é o RAT do CNAE 4752-1/00 e quando entra o FAP?

O RAT básico é 2% na tabela geral. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. Para a atividade do Anexo I, não há RAT separado a recolher na folha; o MEI empregador tem regras próprias.

Quais licenças a empresa do CNAE 4752-1/00 precisa verificar?

Confirme as exigências fiscais e municipais e confira a homologação Anatel dos aparelhos comercializados. A identificação deve corresponder ao modelo e à versão vendidos. A nota de compra, sozinha, não comprova que um modelo importado está autorizado para comercialização.

Quais são as dúvidas mais comuns sobre o CNAE 4752-1/00?

O CNAE 4752-1/00 serve para assistência técnica de celular?

Não. A manutenção e a reparação estão excluídas da subclasse de comércio. A loja que conserta também precisa enquadrar o serviço.

O CNAE 4752-1/00 pode vender peças de telefonia?

Sim. As notas da CONCLA incluem partes e peças para equipamentos de telefonia e comunicação.

O CNAE 4752-1/00 dispensa a homologação Anatel do celular?

Não. O CNAE é o cadastro da atividade da loja. Para o aparelho, confira a homologação correspondente à versão vendida.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4752-1/00?

Confira o modelo e a homologação na compra, separe conserto de revenda no caixa e vincule cada aparelho ao documento de entrada.