CNAE 4751-2/01 para loja de informática: MEI, Simples e NF-e

Uma loja que compra e revende computadores, periféricos e peças de informática usa o CNAE 4751-2/01. Assistência técnica e licenças digitais pedem análise separada da venda do equipamento.

Conferência: 07/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de informática? Confira a ficha do 4751-2/01

CNAE: 4751-2/01 (sem pontuação: 4751201).

Descrição oficial: Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.

MEI: Sim, na ocupação correspondente. Comerciante de equipamentos e suprimentos de informática independente.

Simples Nacional: Anexo I para a revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Incluída no DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme a operação e a UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do varejo.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 2% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Cadastro fiscal e licenciamento conforme o endereço e a operação.

Quais produtos o CNAE 4751-2/01 pode vender?

Inclui computadores, monitores, impressoras, mouses, cartuchos e partes de equipamentos. A descrição da CONCLA também inclui comércio de programas não customizáveis, mas a classificação econômica não define a tributação da licença ou do download. Manutenção de computadores, recarga de cartuchos e comércio de equipamento de escritório têm recortes próprios.

O CNAE 4751-2/01 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 traz a ocupação Comerciante de equipamentos e suprimentos de informática independente. O Simei exige, entre outras condições, limite de R$ 81 mil no ano completo (proporcional no início), ausência de sócio e até um empregado.

A ocupação é de comerciante de equipamentos e suprimentos. Ela não substitui a ocupação de assistência técnica. Se houver licenciamento de software ou assinatura digital, analise o contrato e a permissão da atividade antes de incluí-la no cadastro.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4751-2/01?

Anexo I, se a ME ou EPP cumprir as condições de opção. A regra é para a revenda (LC 123, art. 18, § 4º, I).

O Anexo I deste guia é para a revenda de equipamentos e suprimentos físicos. Se a loja vender um computador e também cobrar por reparo de outro equipamento ou por cessão de licença, identifique cada receita e verifique o tratamento da atividade contratada. Não aplique automaticamente o Anexo I a licenças.

Para organizar o faturamento e as obrigações das lojas MEI da sua carteira, veja a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4751-2/01? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). A alíquota efetiva considera a faixa e a parcela a deduzir. Segregações por produto podem mudar o cálculo.

A revenda não tem Fator R. Para o MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4751-2/01 está incluída no DAS?

Sim, na receita do Anexo I. A CPP no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. Para o MEI empregador, siga as regras do Simei no eSocial.

O CNAE 4751-2/01 emite NF-e ou NFC-e?

Para a revenda de computadores, periféricos e suprimentos, use documento de mercadoria: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), de acordo com a operação, o credenciamento e a regra da SEFAZ. NFC-e se destina à venda interna a consumidor final quando admitida. Confira a regra para remessas.

Em 2026, o MEI tem dispensa na venda a consumidor final pessoa física, em regra. Emite na venda a CNPJ se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confira a regra de circulação da SEFAZ.

Use a nota de mercadorias para a venda de um monitor ou notebook. Uma ordem de serviço separa o equipamento do cliente que entrou para reparo do que saiu do estoque da loja. Cópia de licença ou chave digital não deve ser cadastrada como um periférico só para usar a mesma nota.

O CNAE 4751-2/01 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não na simples revenda. Código nacional da NFS-e e subitem da LC 116 são referências de serviço. Na nota de mercadoria, a NBS não substitui o NCM.

Qual NCM e CFOP usar nos produtos do CNAE 4751-2/01?

Não existe um NCM ou CFOP único para o CNAE. Classifique cada mercadoria pelo NCM e escolha o CFOP pela operação, como venda interna, interestadual ou devolução. Para substituição tributária de ICMS, confira a descrição, o NCM, o CEST quando aplicável e a legislação da UF.

Diferencie computador, peça, monitor, consumível e periférico por sua função e características técnicas. Na montagem de kits, confirme a forma de classificação e a saída dos componentes em vez de copiar o NCM do primeiro item.

O que escrever na nota de venda do CNAE 4751-2/01?

Exemplo de descrição do item: Monitor LCD de 24 polegadas para computador, modelo X, com entrada HDMI, 1 unidade. Identifique a marca e o modelo reais e vincule a venda ao cadastro do produto.

Qual é o FPAS do CNAE 4751-2/01?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para o varejo. Se a empresa exercer outras atividades, confirme a lotação e o enquadramento efetivo.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4751-2/01?

Na tabela geral, o código combinado 0115 do FPAS 515 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Simples Nacional e Simei têm dispensa dessas contribuições. Os 5,8% da tabela geral não são cobrados do optante.

Qual é o RAT do CNAE 4751-2/01 e quando entra o FAP?

O RAT básico é 2% na tabela geral. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. Para a atividade do Anexo I, não há RAT separado a recolher na folha; o MEI empregador tem regras próprias.

Quais licenças a empresa do CNAE 4751-2/01 precisa verificar?

Consulte as exigências de cadastro e licenciamento locais. Guarde XMLs e identifique número de série quando necessário ao controle de garantia. Se o negócio também desmontar, reparar ou montar equipamentos para venda, verifique o escopo e a licença dessas atividades.

Quais são as dúvidas mais comuns sobre o CNAE 4751-2/01?

Peças de computador entram no CNAE 4751-2/01?

Sim. As notas da CONCLA incluem partes e peças para equipamentos de informática.

Recarga de toner está no CNAE 4751-2/01?

Não. Revender um cartucho pronto e recarregar o cartucho do cliente são operações distintas, inclusive na classificação da CONCLA.

A assistência técnica da loja pode ser declarada como revenda no CNAE 4751-2/01?

Não. Separe a mão de obra e analise o fornecimento de peças conforme a operação. O cadastro da loja de informática cobre a venda, não o serviço cobrado.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4751-2/01?

Cadastre separadamente equipamentos, componentes e suprimentos. Marque quais receitas vêm de revenda, manutenção e licenciamento antes de escolher a nota e o tratamento fiscal.