CNAE 4744-0/03 para materiais hidráulicos: MEI, Simples e NF-e

A loja que revende tubos, torneiras e conexões para construção usa o CNAE 4744-0/03. O código é de comércio: a instalação hidráulica contratada tem tratamento próprio.

Conferência: 07/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de materiais hidráulicos? Confira a ficha do 4744-0/03

CNAE: 4744-0/03 (sem pontuação: 4744003).

Descrição oficial: Comércio varejista de materiais hidráulicos.

MEI: Sim, na ocupação correspondente. Comerciante de materiais hidráulicos independente.

Simples Nacional: Anexo I para a revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Incluída no DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme a operação e a UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do varejo.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 2% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Cadastro fiscal e licenciamento conforme o endereço e a operação.

Quais produtos o CNAE 4744-0/03 pode vender?

Inclui o varejo especializado em materiais hidráulicos para construção, como torneiras, canos, tubos e conexões. As notas da CONCLA excluem bombas d’água. Se a loja comercializa também equipamentos fora desse recorte ou faz instalações, confira o enquadramento adicional.

O CNAE 4744-0/03 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 traz a ocupação Comerciante de materiais hidráulicos independente. O Simei exige, entre outras condições, limite de R$ 81 mil no ano completo (proporcional no início), ausência de sócio e até um empregado.

A ocupação é de comerciante de materiais hidráulicos. Quem também atua como encanador deve verificar a ocupação de serviço, as regras do Simei e os documentos de cada operação.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4744-0/03?

Anexo I, se a ME ou EPP cumprir as condições de opção. A regra é para a revenda (LC 123, art. 18, § 4º, I).

A revenda segue o Anexo I. Um orçamento de fornecimento e instalação precisa indicar o que foi contratado. Venda avulsa de tubos e execução de um serviço ou obra não devem ser declaradas da mesma maneira por causa do CNAE da loja.

Para organizar o faturamento e as obrigações das lojas MEI da sua carteira, veja a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4744-0/03? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). A alíquota efetiva considera a faixa e a parcela a deduzir. Segregações por produto podem mudar o cálculo.

A revenda não tem Fator R. Para o MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4744-0/03 está incluída no DAS?

Sim, na receita do Anexo I. A CPP no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. Para o MEI empregador, siga as regras do Simei no eSocial.

O CNAE 4744-0/03 emite NF-e ou NFC-e?

Para a revenda de torneiras, tubos e conexões hidráulicas, use documento de mercadoria: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), de acordo com a operação, o credenciamento e a regra da SEFAZ. NFC-e se destina à venda interna a consumidor final quando admitida. Confira a regra para remessas.

Em 2026, o MEI tem dispensa na venda a consumidor final pessoa física, em regra. Emite na venda a CNPJ se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confira a regra de circulação da SEFAZ.

Cadastre corretamente itens comprados por barra e vendidos por metro, quando essa for a forma comercial. A nota deve usar a unidade e a quantidade corretas. Para serviço contratado, identifique o prestador e a operação antes de emitir o documento correspondente.

O CNAE 4744-0/03 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não na simples revenda. Código nacional da NFS-e e subitem da LC 116 são referências de serviço. Na nota de mercadoria, a NBS não substitui o NCM.

Qual NCM e CFOP usar nos produtos do CNAE 4744-0/03?

Não existe um NCM ou CFOP único para o CNAE. Classifique cada mercadoria pelo NCM e escolha o CFOP pela operação, como venda interna, interestadual ou devolução. Para substituição tributária de ICMS, confira a descrição, o NCM, o CEST quando aplicável e a legislação da UF.

Material, tipo e função importam. Tubo de PVC, conexão roscável e torneira metálica são produtos distintos. Para verificar ICMS-ST, use a descrição, a classificação e a legislação do Estado, em vez de marcar a categoria inteira do estoque.

O que escrever na nota de venda do CNAE 4744-0/03?

Exemplo de descrição do item: Conexão hidráulica de PVC, joelho 90 graus, soldável, 25 mm, 4 unidades. Para tubos, informe diâmetro e comprimento ou quantidade na unidade comercial cadastrada.

Qual é o FPAS do CNAE 4744-0/03?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para o varejo. Se a empresa exercer outras atividades, confirme a lotação e o enquadramento efetivo.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4744-0/03?

Na tabela geral, o código combinado 0115 do FPAS 515 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Simples Nacional e Simei têm dispensa dessas contribuições. Os 5,8% da tabela geral não são cobrados do optante.

Qual é o RAT do CNAE 4744-0/03 e quando entra o FAP?

O RAT básico é 2% na tabela geral. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. Para a atividade do Anexo I, não há RAT separado a recolher na folha; o MEI empregador tem regras próprias.

Quais licenças a empresa do CNAE 4744-0/03 precisa verificar?

Confirme o licenciamento do varejo. Caso a loja execute instalações em obra, verifique separadamente as exigências técnicas e as obrigações do contrato. O cadastro de comércio não supre registro ou responsabilidade exigidos para a execução.

Quais são as dúvidas mais comuns sobre o CNAE 4744-0/03?

Bomba d’água entra no CNAE 4744-0/03?

Não. As notas da CONCLA excluem expressamente o comércio varejista de bombas d’água.

Encanador pode emitir a nota de mão de obra pelo CNAE 4744-0/03?

Esse CNAE é de comércio. Para a mão de obra, confira a atividade de instalação e a nota de serviço aplicável.

A loja do CNAE 4744-0/03 pode usar o mesmo NCM para todos os tubos?

Não. Confira tipo, material e especificação de cada mercadoria. Use unidades de compra e de venda consistentes com o estoque e a nota.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4744-0/03?

Separe o cadastro de tubos, conexões, torneiras e equipamentos excluídos. No orçamento, discrimine a revenda avulsa e analise o contrato de instalação antes de apurar.