CNAE 4744-0/01 para ferragens e ferramentas: MEI, Simples e NF-e

O CNAE 4744-0/01 cobre a revenda de ferragens para construção e ferramentas. Se a loja também aluga furadeiras ou cobra reparo, essas receitas não são revenda.

Conferência: 07/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de ferragens e ferramentas? Confira a ficha do 4744-0/01

CNAE: 4744-0/01 (sem pontuação: 4744001).

Descrição oficial: Comércio varejista de ferragens e ferramentas.

MEI: Sim, na ocupação correspondente. Comerciante de ferragens e ferramentas independente.

Simples Nacional: Anexo I para a revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Incluída no DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme a operação e a UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do varejo.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 3% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Cadastro fiscal e licenciamento conforme o endereço e a operação.

Quais produtos o CNAE 4744-0/01 pode vender?

Inclui ferragens para construção e ferramentas manuais ou elétricas, como martelos, chaves, alicates e furadeiras. A CONCLA exclui o atacado de máquinas e equipamentos. Alugar ferramenta e vender material hidráulico como linha especializada também exigem análise própria.

O CNAE 4744-0/01 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 traz a ocupação Comerciante de ferragens e ferramentas independente. O Simei exige, entre outras condições, limite de R$ 81 mil no ano completo (proporcional no início), ausência de sócio e até um empregado.

A ocupação é de comerciante de ferragens e ferramentas. Verifique ocupação separada para locação ou conserto caso ofereça essas operações, além dos requisitos gerais do Simei.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4744-0/01?

Anexo I, se a ME ou EPP cumprir as condições de opção. A regra é para a revenda (LC 123, art. 18, § 4º, I).

A venda de ferramentas compradas prontas segue o Anexo I. Para separar ICMS-ST no PGDAS-D, confirme se a mercadoria e a operação estão sujeitas à regra da UF e se a empresa está na condição de substituída. Não use a marcação para toda a loja.

Para organizar o faturamento e as obrigações das lojas MEI da sua carteira, veja a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4744-0/01? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). A alíquota efetiva considera a faixa e a parcela a deduzir. Segregações por produto podem mudar o cálculo.

A revenda não tem Fator R. Para o MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4744-0/01 está incluída no DAS?

Sim, na receita do Anexo I. A CPP no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. Para o MEI empregador, siga as regras do Simei no eSocial.

O CNAE 4744-0/01 emite NF-e ou NFC-e?

Para a revenda de ferragens e ferramentas, use documento de mercadoria: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), de acordo com a operação, o credenciamento e a regra da SEFAZ. NFC-e se destina à venda interna a consumidor final quando admitida. Confira a regra para remessas.

Em 2026, o MEI tem dispensa na venda a consumidor final pessoa física, em regra. Emite na venda a CNPJ se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confira a regra de circulação da SEFAZ.

Controle unidade, peça e embalagem. Se comprar uma caixa de ferragens e vender unidades, ajuste o cadastro de conversão e o saldo de estoque para que compra e venda possam ser conciliadas.

O CNAE 4744-0/01 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não na simples revenda. Código nacional da NFS-e e subitem da LC 116 são referências de serviço. Na nota de mercadoria, a NBS não substitui o NCM.

Qual NCM e CFOP usar nos produtos do CNAE 4744-0/01?

Não existe um NCM ou CFOP único para o CNAE. Classifique cada mercadoria pelo NCM e escolha o CFOP pela operação, como venda interna, interestadual ou devolução. Para substituição tributária de ICMS, confira a descrição, o NCM, o CEST quando aplicável e a legislação da UF.

Diferencie ferramenta manual, elétrica e acessório. Para CEST, confira simultaneamente a descrição e a classificação do item; a existência de um CEST não prova, sozinha, que a operação tem ICMS-ST na sua UF.

O que escrever na nota de venda do CNAE 4744-0/01?

Exemplo de descrição do item: Chave combinada em aço, 13 mm, referência do fabricante, 1 unidade. Para kit de chaves, identifique o conjunto conforme a apresentação comercial e a classificação aplicável.

Qual é o FPAS do CNAE 4744-0/01?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para o varejo. Se a empresa exercer outras atividades, confirme a lotação e o enquadramento efetivo.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4744-0/01?

Na tabela geral, o código combinado 0115 do FPAS 515 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Simples Nacional e Simei têm dispensa dessas contribuições. Os 5,8% da tabela geral não são cobrados do optante.

Qual é o RAT do CNAE 4744-0/01 e quando entra o FAP?

O RAT básico é 3% na tabela geral. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. Para a atividade do Anexo I, não há RAT separado a recolher na folha; o MEI empregador tem regras próprias.

Quais licenças a empresa do CNAE 4744-0/01 precisa verificar?

Confira cadastro fiscal e a licença do ponto comercial. Se a empresa reparar ou alugar equipamentos, verifique a viabilidade dessa atividade e mantenha controles próprios de retirada e devolução.

Quais são as dúvidas mais comuns sobre o CNAE 4744-0/01?

Ferramenta elétrica entra no CNAE 4744-0/01?

Sim, quando a atividade é a revenda varejista. A CONCLA inclui ferramentas manuais e elétricas.

Locação de furadeira entra no CNAE 4744-0/01?

Não como revenda. A locação tem atividade e tratamento próprios; controle o bem que deve retornar ao estoque.

Todo produto do CNAE 4744-0/01 tem ICMS-ST?

Não. Verifique produto, descrição, NCM, CEST e a legislação da UF para a operação. O CNAE não define sozinho a substituição tributária.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4744-0/01?

Revise cadastro de unidade e NCM antes de importar o XML. Separe receita de venda de locação ou conserto e confirme o ICMS-ST item por item.