CNAE 4743-1/00 para vidraçaria: MEI, Simples, NF-e e FPAS

O CNAE 4743-1/00 identifica o comércio varejista de vidros e espelhos. O ponto central é distinguir a venda de um produto pronto do beneficiamento ou da instalação contratada.

Conferência: 09/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para vidraçaria de varejo? Confira a ficha do 4743-1/00

CNAE: 4743-1/00 (sem pontuação: 4743100).

Descrição oficial: Comércio varejista de vidros.

MEI: Sim. Comerciante de vidros independente.

Simples Nacional: Anexo I para a receita de revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Dentro do DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. A folha do optante pelo Simples tem dispensa.

RAT: 3% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Viabilidade, armazenamento seguro e análise técnica de beneficiamento ou instalação.

O que pode vender no CNAE 4743-1/00?

Inclui varejo de vidro plano e de segurança, vidro para boxes e espelhos. Vidros automotivos e lojas especializadas em molduras e quadros estão excluídos. Se a vidraçaria também fabrica, beneficia ou instala, analise cada operação pelo que foi efetivamente contratado.

O CNAE 4743-1/00 pode ser MEI?

Sim, na ocupação correspondente do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Comerciante de vidros independente. No ano completo, o limite geral do MEI é R$ 81 mil, proporcional no ano de abertura. Verifique também os requisitos sobre participação em outras empresas e contratação de até um empregado.

A ocupação é de comerciante de vidros. Uma encomenda que envolve fabricação ou instalação exige verificar a atividade, os requisitos técnicos e o enquadramento, mesmo se o pedido também contém vidro.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4743-1/00?

Anexo I para a revenda de mercadorias, desde que a empresa seja elegível ao Simples Nacional (LC 123, art. 18, § 4º, I).

O Anexo I vale para a receita de revenda de vidro e espelho adquiridos de terceiros. Quando houver corte, beneficiamento ou instalação, verifique a natureza da operação e se ela integra uma obra ou serviço. Evite declarar todo o contrato como revenda sem essa análise.

Para acompanhar o faturamento e as obrigações dos clientes MEI da sua carteira, conheça a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do CNAE 4743-1/00? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). Nas demais faixas, calcule a alíquota efetiva considerando a RBT12 e a parcela a deduzir. A segregação de receitas pode mudar o valor a pagar.

O Fator R não se aplica à revenda. O DAS do MEI segue valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4743-1/00 está dentro do DAS?

Sim, para a revenda do Anexo I. A CPP incluída no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

O CNAE 4743-1/00 usa NF-e ou NFC-e?

Na revenda de vidros e espelhos, use o documento de mercadoria autorizado para a operação: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65). Consulte a SEFAZ para venda interna ao consumidor final, remessa, venda interestadual e credenciamento.

Em 2026, o MEI tem dispensa, em regra, na venda a consumidor final pessoa física. Na venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confirme com a SEFAZ o documento de circulação.

Na nota de mercadoria, indique o tipo de vidro e as dimensões. Para instalação contratada, registre o objeto, quem forneceu o material e o valor pactuado; esses dados ajudam a definir a documentação fiscal.

O CNAE 4743-1/00 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não para a revenda. O código nacional da NFS-e e os itens da LC 116 são referências de serviço. A NBS não substitui o NCM no documento de mercadoria. Se houver serviço contratado, analise seu enquadramento à parte.

Qual NCM e CFOP usar no CNAE 4743-1/00?

Não há código único: o NCM identifica a mercadoria e o CFOP identifica a operação. Para ICMS-ST, confirme descrição, NCM, CEST quando aplicável e a regra da UF.

Espelho, vidro comum e vidro de segurança podem ter classificações diferentes. Verifique se o item é chapa, peça beneficiada ou conjunto. A unidade em m² ou por peça deve corresponder ao cadastro e à venda.

Como descrever a mercadoria na nota do CNAE 4743-1/00?

Exemplo: Placa de vidro temperado incolor, 8 mm, 700 × 900 mm, 1 peça. Descreva o produto real e informe ferragens separadas quando forem itens distintos da venda.

Qual é o FPAS do CNAE 4743-1/00?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 para comércio varejista. Confirme a atividade efetiva e a lotação, principalmente quando o negócio também exerce atividade diferente do comércio.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4743-1/00?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições sobre a folha, inclusive no Simei.

Qual é o RAT do CNAE 4743-1/00 e quando entra o FAP?

O RAT básico na tabela geral é 3%. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. A revenda tributada pelo Anexo I não gera RAT a recolher separadamente na folha por causa dessa alíquota.

Quais licenças verificar para o CNAE 4743-1/00?

Consulte a viabilidade para o endereço e as exigências de armazenamento e manuseio. Em instalação, confirme a especificação do vidro para o uso pretendido e as exigências técnicas e de responsabilidade profissional do trabalho.

Quais dúvidas aparecem sobre o CNAE 4743-1/00?

Espelhos entram no CNAE 4743-1/00?

Sim, quando revendidos no varejo dentro do recorte de vidraçaria. Espelhos para veículos têm classificação distinta.

Venda de box com instalação usa apenas o CNAE 4743-1/00?

O comércio de vidro para box está no código. A instalação contratada precisa de análise da operação, do material e da nota fiscal aplicável.

Posso usar um NCM para todos os vidros do CNAE 4743-1/00?

Não. Tipo, acabamento, segurança e apresentação influenciam a classificação. Confira os dados técnicos do produto.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4743-1/00?

Identifique o produto vendido e o serviço do contrato. Confira dimensão, espessura e forma de comercialização antes de faturar.