CNAE 4742-3/00 para material elétrico: MEI, Simples e NF-e

A loja que revende fios, cabos, tomadas e interruptores usa o CNAE 4742-3/00. É diferente de instalar o material ou de vender lustres e luminárias em uma loja especializada.

Conferência: 09/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de material elétrico? Confira a ficha do 4742-3/00

CNAE: 4742-3/00 (sem pontuação: 4742300).

Descrição oficial: Comércio varejista de material elétrico.

MEI: Sim. Comerciante de material elétrico independente.

Simples Nacional: Anexo I para a receita de revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Dentro do DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. A folha do optante pelo Simples tem dispensa.

RAT: 3% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Licença do varejo e verificação de conformidade dos itens regulados.

O que pode vender no CNAE 4742-3/00?

A CONCLA inclui fios, cabos, condutores, chaves elétricas, lâmpadas, interruptores e tomadas. Exclui artigos de iluminação, material elétrico automotivo e comércio especializado de peças para eletrodomésticos. Instalação elétrica tem classificação de serviço própria.

O CNAE 4742-3/00 pode ser MEI?

Sim, na ocupação correspondente do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Comerciante de material elétrico independente. No ano completo, o limite geral do MEI é R$ 81 mil, proporcional no ano de abertura. Verifique também os requisitos sobre participação em outras empresas e contratação de até um empregado.

A ocupação cobre a venda de material elétrico. Se prestar instalação, confira a ocupação do serviço e as exigências técnicas, sem tratá-la como parte automática do comércio.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4742-3/00?

Anexo I para a revenda de mercadorias, desde que a empresa seja elegível ao Simples Nacional (LC 123, art. 18, § 4º, I).

O Anexo I vale para o material adquirido e revendido. Instalação cobrada precisa de análise do contrato e do serviço real, especialmente se integrar uma obra. Separe no caixa a revenda avulsa e o que foi fornecido como parte da instalação.

Para acompanhar o faturamento e as obrigações dos clientes MEI da sua carteira, conheça a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do CNAE 4742-3/00? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). Nas demais faixas, calcule a alíquota efetiva considerando a RBT12 e a parcela a deduzir. A segregação de receitas pode mudar o valor a pagar.

O Fator R não se aplica à revenda. O DAS do MEI segue valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4742-3/00 está dentro do DAS?

Sim, para a revenda do Anexo I. A CPP incluída no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

O CNAE 4742-3/00 usa NF-e ou NFC-e?

Na revenda de fios, tomadas e outros materiais elétricos, use o documento de mercadoria autorizado para a operação: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65). Consulte a SEFAZ para venda interna ao consumidor final, remessa, venda interestadual e credenciamento.

Em 2026, o MEI tem dispensa, em regra, na venda a consumidor final pessoa física. Na venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confirme com a SEFAZ o documento de circulação.

Se comprar cabo em rolo e vender por metro, registre conversão e saldo. A descrição da nota deve identificar seção nominal, tensão ou outras especificações pertinentes ao produto.

O CNAE 4742-3/00 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não para a revenda. O código nacional da NFS-e e os itens da LC 116 são referências de serviço. A NBS não substitui o NCM no documento de mercadoria. Se houver serviço contratado, analise seu enquadramento à parte.

Qual NCM e CFOP usar no CNAE 4742-3/00?

Não há código único: o NCM identifica a mercadoria e o CFOP identifica a operação. Para ICMS-ST, confirme descrição, NCM, CEST quando aplicável e a regra da UF.

Tipo de condutor, material, isolamento e tensão são dados que podem mudar o enquadramento. Um cabo elétrico e um cabo de comunicação não devem ter classificação definida pelo nome genérico cabo.

Como descrever a mercadoria na nota do CNAE 4742-3/00?

Exemplo: Cabo flexível de cobre, 2,5 mm², 450/750 V, cor azul, 12 metros. Confirme a especificação no rolo e a metragem vendida.

Qual é o FPAS do CNAE 4742-3/00?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 para comércio varejista. Confirme a atividade efetiva e a lotação, principalmente quando o negócio também exerce atividade diferente do comércio.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4742-3/00?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições sobre a folha, inclusive no Simei.

Qual é o RAT do CNAE 4742-3/00 e quando entra o FAP?

O RAT básico na tabela geral é 3%. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. A revenda tributada pelo Anexo I não gera RAT a recolher separadamente na folha por causa dessa alíquota.

Quais licenças verificar para o CNAE 4742-3/00?

Confirme o licenciamento local e a identificação de conformidade dos produtos sujeitos a controle. Para os fios e cabos abrangidos pela Portaria Inmetro 131/2022, confira a certificação e o selo aplicável. Instalação exige avaliação técnica e cadastral separada.

Quais dúvidas aparecem sobre o CNAE 4742-3/00?

Lâmpadas entram no CNAE 4742-3/00?

Sim, as notas do IBGE incluem lâmpadas no material elétrico. Lustres, luminárias e abajures pertencem a recorte diferente.

Posso fazer instalação elétrica usando só o CNAE 4742-3/00?

Esse código cobre comércio. Confira o enquadramento e a documentação fiscal do serviço de instalação.

O CNAE 4742-3/00 exige o mesmo selo para todos os produtos?

Não há selo único definido pelo CNAE. Verifique qual regulamento se aplica ao item e se há exigência de certificação ou identificação.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4742-3/00?

Separe material elétrico, iluminação e serviços. Confira unidade e conformidade do cabo no recebimento e classifique a operação antes da saída.