CNAE 4741-5/00 para loja de tintas: MEI, Simples e NF-e

O CNAE 4741-5/00 é de varejo especializado de tintas e materiais para pintura. Serve para a loja que vende o material; executar a pintura no cliente exige análise da atividade de serviço.

Conferência: 09/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de tintas? Confira a ficha do 4741-5/00

CNAE: 4741-5/00 (sem pontuação: 4741500).

Descrição oficial: Comércio varejista de tintas e materiais para pintura.

MEI: Sim. Comerciante de tintas e materiais para pintura independente.

Simples Nacional: Anexo I para a receita de revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Dentro do DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. A folha do optante pelo Simples tem dispensa.

RAT: 2% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Licenciamento e armazenamento conforme a natureza dos produtos.

O que pode vender no CNAE 4741-5/00?

A CONCLA inclui tintas, vernizes, massas, solventes para tintas, corantes, rolos, pincéis e outros materiais do ramo. Também inclui tintas automotivas. Exclui lojas de material de construção em geral. A atividade de pintar imóveis ou veículos é distinta da revenda.

O CNAE 4741-5/00 pode ser MEI?

Sim, na ocupação correspondente do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Comerciante de tintas e materiais para pintura independente. No ano completo, o limite geral do MEI é R$ 81 mil, proporcional no ano de abertura. Verifique também os requisitos sobre participação em outras empresas e contratação de até um empregado.

A ocupação cobre o comércio. Se oferecer pintura ou transformar produtos no estabelecimento, confirme separadamente o que é permitido no Simei e o licenciamento necessário.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4741-5/00?

Anexo I para a revenda de mercadorias, desde que a empresa seja elegível ao Simples Nacional (LC 123, art. 18, § 4º, I).

A venda de tintas prontas compradas para revenda segue o Anexo I. Se houver preparação de cor, mistura ou fabricação, analise o processo efetivo e sua classificação. Se a loja também pinta no cliente, identifique a operação e o preço da mão de obra antes da apuração.

Para acompanhar o faturamento e as obrigações dos clientes MEI da sua carteira, conheça a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do CNAE 4741-5/00? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). Nas demais faixas, calcule a alíquota efetiva considerando a RBT12 e a parcela a deduzir. A segregação de receitas pode mudar o valor a pagar.

O Fator R não se aplica à revenda. O DAS do MEI segue valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4741-5/00 está dentro do DAS?

Sim, para a revenda do Anexo I. A CPP incluída no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

O CNAE 4741-5/00 usa NF-e ou NFC-e?

Na revenda de tintas, vernizes e materiais para pintura, use o documento de mercadoria autorizado para a operação: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65). Consulte a SEFAZ para venda interna ao consumidor final, remessa, venda interestadual e credenciamento.

Em 2026, o MEI tem dispensa, em regra, na venda a consumidor final pessoa física. Na venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confirme com a SEFAZ o documento de circulação.

Separe base, cor, tipo de tinta e volume no estoque. A nota de revenda deve descrever o produto entregue; um orçamento de pintura é um registro diferente.

O CNAE 4741-5/00 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não para a revenda. O código nacional da NFS-e e os itens da LC 116 são referências de serviço. A NBS não substitui o NCM no documento de mercadoria. Se houver serviço contratado, analise seu enquadramento à parte.

Qual NCM e CFOP usar no CNAE 4741-5/00?

Não há código único: o NCM identifica a mercadoria e o CFOP identifica a operação. Para ICMS-ST, confirme descrição, NCM, CEST quando aplicável e a regra da UF.

Base aquosa, solvente, finalidade e composição podem mudar a classificação fiscal. Compare a descrição com o NCM e o CEST aplicáveis antes de marcar ICMS-ST.

Como descrever a mercadoria na nota do CNAE 4741-5/00?

Exemplo: Tinta acrílica à base de água para parede interna, cor branca, lata de 3,6 L, 1 unidade. Use a descrição e a apresentação do produto efetivamente entregue.

Qual é o FPAS do CNAE 4741-5/00?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 para comércio varejista. Confirme a atividade efetiva e a lotação, principalmente quando o negócio também exerce atividade diferente do comércio.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4741-5/00?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições sobre a folha, inclusive no Simei.

Qual é o RAT do CNAE 4741-5/00 e quando entra o FAP?

O RAT básico na tabela geral é 2%. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. A revenda tributada pelo Anexo I não gera RAT a recolher separadamente na folha por causa dessa alíquota.

Quais licenças verificar para o CNAE 4741-5/00?

Consulte o licenciamento da loja e as exigências para armazenamento de tintas e solventes conforme suas características, inclusive as de prevenção de incêndio quando aplicáveis. Use a documentação de segurança fornecida pelo fabricante.

Quais dúvidas aparecem sobre o CNAE 4741-5/00?

Tinta automotiva pode ser revendida no CNAE 4741-5/00?

Sim. A CONCLA inclui expressamente o varejo de tintas automotivas.

Loja de material de construção em geral usa o CNAE 4741-5/00 como principal?

O código é de comércio especializado de tintas e materiais para pintura. Analise a atividade predominante e o mix real da loja.

Posso emitir como revenda a pintura cobrada no CNAE 4741-5/00?

Não só por vender a tinta. Analise o contrato do serviço e a documentação fiscal adequada para o material e a mão de obra.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4741-5/00?

Identifique composição e apresentação no estoque. Separe revenda, mistura e serviço, e consulte o tratamento fiscal do item antes de emitir.