CNAE 4729-6/99 para produtos naturais: MEI, Simples e NF-e

A loja que revende alimentos naturais ou dietéticos pode se enquadrar no CNAE 4729-6/99. O recorte da CONCLA é de varejo de alimentos não classificados em subclasse mais específica.

Conferência: 09/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de produtos naturais? Confira a ficha do 4729-6/99

CNAE: 4729-6/99 (sem pontuação: 4729699).

Descrição oficial: Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente.

MEI: Sim. Comerciante de cestas de café da manhã independente; Comerciante de produtos naturais independente; Sorveteiro(a) independente.

Simples Nacional: Anexo I para a receita de revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Dentro do DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. A folha do optante pelo Simples tem dispensa.

RAT: 2% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Licença local e conferência da regularização do produto e do fracionamento.

O que pode vender no CNAE 4729-6/99?

A CONCLA cita alimentos naturais e dietéticos, mel, café moído, congelados, sorvetes embalados e delicatessen. Exclui minimercados, conveniência e fabricação de sorvete. Nesta ficha, o foco é a revenda de alimentos naturais, sem estender o código a medicamentos ou preparação de refeições.

O CNAE 4729-6/99 pode ser MEI?

Sim, na ocupação correspondente do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Comerciante de cestas de café da manhã independente; Comerciante de produtos naturais independente; Sorveteiro(a) independente. No ano completo, o limite geral do MEI é R$ 81 mil, proporcional no ano de abertura. Verifique também os requisitos sobre participação em outras empresas e contratação de até um empregado.

Para a loja natural, confira a ocupação de comerciante de produtos naturais. As demais ocupações do mesmo código não autorizam qualquer comércio de alimento. Identifique o item e a atividade antes de cadastrar.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4729-6/99?

Anexo I para a revenda de mercadorias, desde que a empresa seja elegível ao Simples Nacional (LC 123, art. 18, § 4º, I).

A revenda entra no Anexo I. Se a loja também faz alimento por encomenda ou prepara bebidas para consumo, identifique essa receita e analise a operação à parte. Benefícios ou tratamentos específicos seguem a mercadoria, não a descrição natural ou dietético.

Para acompanhar o faturamento e as obrigações dos clientes MEI da sua carteira, conheça a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do CNAE 4729-6/99? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). Nas demais faixas, calcule a alíquota efetiva considerando a RBT12 e a parcela a deduzir. A segregação de receitas pode mudar o valor a pagar.

O Fator R não se aplica à revenda. O DAS do MEI segue valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4729-6/99 está dentro do DAS?

Sim, para a revenda do Anexo I. A CPP incluída no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

O CNAE 4729-6/99 usa NF-e ou NFC-e?

Na revenda de produtos alimentícios naturais e dietéticos, use o documento de mercadoria autorizado para a operação: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65). Consulte a SEFAZ para venda interna ao consumidor final, remessa, venda interestadual e credenciamento.

Em 2026, o MEI tem dispensa, em regra, na venda a consumidor final pessoa física. Na venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confirme com a SEFAZ o documento de circulação.

Para venda a granel, mantenha o vínculo com a embalagem original, lote e validade e confirme as regras sanitárias do fracionamento. Lance o peso líquido ou a unidade realmente vendida.

O CNAE 4729-6/99 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não para a revenda. O código nacional da NFS-e e os itens da LC 116 são referências de serviço. A NBS não substitui o NCM no documento de mercadoria. Se houver serviço contratado, analise seu enquadramento à parte.

Qual NCM e CFOP usar no CNAE 4729-6/99?

Não há código único: o NCM identifica a mercadoria e o CFOP identifica a operação. Para ICMS-ST, confirme descrição, NCM, CEST quando aplicável e a regra da UF.

Café, mel, farinhas e suplementos não têm um NCM comum. Confira ingredientes, processamento, apresentação e a categoria regulatória. Produto que o rótulo classifica como suplemento não deve ser confundido com medicamento.

Como descrever a mercadoria na nota do CNAE 4729-6/99?

Exemplo: Aveia em flocos, peso líquido de 0,500 kg, lote vinculado ao fornecedor. Para produtos embalados, identifique a apresentação comercial e os dados reais do estoque.

Qual é o FPAS do CNAE 4729-6/99?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 para comércio varejista. Confirme a atividade efetiva e a lotação, principalmente quando o negócio também exerce atividade diferente do comércio.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4729-6/99?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições sobre a folha, inclusive no Simei.

Qual é o RAT do CNAE 4729-6/99 e quando entra o FAP?

O RAT básico na tabela geral é 2%. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. A revenda tributada pelo Anexo I não gera RAT a recolher separadamente na folha por causa dessa alíquota.

Quais licenças verificar para o CNAE 4729-6/99?

Confirme a licença do estabelecimento e as regras para manipular, fracionar ou reembalar alimentos. Para suplementos, use a orientação da Anvisa para conferir a regularização e o rótulo aplicáveis. Revender um produto regularizado é diferente de fabricar ou importar.

Quais dúvidas aparecem sobre o CNAE 4729-6/99?

Toda loja de alimentos usa o CNAE 4729-6/99?

Não. O código é residual e abrange os recortes descritos pelo IBGE. Mercearia, conveniência, açougue e outros varejos especializados têm classificações próprias.

O CNAE 4729-6/99 serve para produzir sorvete?

Não para a fabricação. O IBGE inclui a revenda de sorvete embalado e exclui a fabricação dessa subclasse.

Ser MEI no CNAE 4729-6/99 dispensa regularizar suplemento?

Não. O enquadramento tributário da loja não substitui a regularização do produto. Confira o rótulo e a situação conforme a orientação da Anvisa.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4729-6/99?

Defina quais alimentos a loja revende, confira se há uma subclasse mais específica e mantenha registros de lote, peso e regularização.