CNAE 4729-6/02 para loja de conveniência: MEI, Simples e NF-e

O CNAE 4729-6/02 é de loja de conveniência. O IBGE descreve a predominância de alimentos industrializados, com outros produtos no mix. A atividade não se enquadra como MEI apenas por ter loja pequena.

Conferência: 09/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de conveniência? Confira a ficha do 4729-6/02

CNAE: 4729-6/02 (sem pontuação: 4729602).

Descrição oficial: Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência.

MEI: Não. Não há ocupação vinculada a este código no Anexo XI consultado.

Simples Nacional: Anexo I para a receita de revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Dentro do DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. A folha do optante pelo Simples tem dispensa.

RAT: 2% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Licenciamento da conveniência e análise das outras atividades do local.

O que pode vender no CNAE 4729-6/02?

A CONCLA descreve o estabelecimento com predominância de alimentos industrializados, além de itens não alimentícios, geralmente associado a outra atividade e com funcionamento de 24 horas nas notas explicativas. Analise o conjunto de características; chamar uma mercearia de conveniência não muda sozinho a atividade.

O CNAE 4729-6/02 pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 não lista ocupação vinculada ao CNAE 4729-6/02. A opção pelo Simples como microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser analisada separadamente.

Merceeiro é uma ocupação de outro recorte. Use a classificação da mercearia apenas se a atividade de fato corresponder a ela.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4729-6/02?

Anexo I para a revenda de mercadorias, desde que a empresa seja elegível ao Simples Nacional (LC 123, art. 18, § 4º, I).

A mercadoria comprada para revenda segue o Anexo I se a empresa puder optar. Em operação junto a posto, identifique as receitas de combustíveis, conveniência e eventual alimentação preparada. Combustível tem regras próprias; não replique seu tratamento para salgadinhos, água e itens de higiene.

Para acompanhar o faturamento e as obrigações dos clientes MEI da sua carteira, conheça a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do CNAE 4729-6/02? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). Nas demais faixas, calcule a alíquota efetiva considerando a RBT12 e a parcela a deduzir. A segregação de receitas pode mudar o valor a pagar.

O Fator R não se aplica à revenda.

A CPP do CNAE 4729-6/02 está dentro do DAS?

Sim, para a revenda do Anexo I. A CPP incluída no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos.

O CNAE 4729-6/02 usa NF-e ou NFC-e?

Na revenda de produtos da loja de conveniência, use o documento de mercadoria autorizado para a operação: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65). Consulte a SEFAZ para venda interna ao consumidor final, remessa, venda interestadual e credenciamento.

Use o emissor do estabelecimento responsável pela venda. Se a conveniência e o posto são empresas diferentes, não some os caixas como se tivessem um único CNPJ. Se forem da mesma empresa, mantenha receitas e estoque identificados pela operação.

O CNAE 4729-6/02 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não para a revenda. O código nacional da NFS-e e os itens da LC 116 são referências de serviço. A NBS não substitui o NCM no documento de mercadoria. Se houver serviço contratado, analise seu enquadramento à parte.

Qual NCM e CFOP usar no CNAE 4729-6/02?

Não há código único: o NCM identifica a mercadoria e o CFOP identifica a operação. Para ICMS-ST, confirme descrição, NCM, CEST quando aplicável e a regra da UF.

Água, biscoito, itens de higiene e outros produtos têm classificação própria. Não configure um único CST ou CSOSN e CEST para toda a loja com base no CNAE.

Como descrever a mercadoria na nota do CNAE 4729-6/02?

Exemplo: Biscoito salgado industrializado, embalagem de 120 g, marca do cadastro, 2 unidades. Identifique na nota cada outro item do pedido, mesmo quando a venda é feita no caixa ao lado do posto.

Qual é o FPAS do CNAE 4729-6/02?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 para comércio varejista. Confirme a atividade efetiva e a lotação, principalmente quando o negócio também exerce atividade diferente do comércio.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4729-6/02?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições sobre a folha, inclusive no Simei.

Qual é o RAT do CNAE 4729-6/02 e quando entra o FAP?

O RAT básico na tabela geral é 2%. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. A revenda tributada pelo Anexo I não gera RAT a recolher separadamente na folha por causa dessa alíquota.

Quais licenças verificar para o CNAE 4729-6/02?

Confirme a viabilidade do endereço e as exigências sanitárias e locais da loja. Se prepara café, lanches ou outros alimentos, verifique as boas práticas e os requisitos aplicáveis à manipulação. A licença do posto, quando houver, não substitui a análise da conveniência.

Quais dúvidas aparecem sobre o CNAE 4729-6/02?

Loja de conveniência sem posto pode usar o CNAE 4729-6/02?

O IBGE descreve a associação com outra atividade como usual. Confira o mix e o funcionamento efetivos; estar ao lado de um posto não é o único dado a verificar.

Posso cadastrar a loja do CNAE 4729-6/02 como MEI de mercearia?

Não para representar atividade de conveniência. A ocupação de merceeiro só é adequada se o negócio de fato se enquadra no recorte de mercearia.

A conveniência do CNAE 4729-6/02 usa o mesmo ICMS-ST do combustível?

Não automaticamente. A regra depende da mercadoria e da operação. Mantenha os itens da loja cadastrados separadamente.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4729-6/02?

Valide o perfil de conveniência, a empresa responsável pela venda e a separação do caixa. Confira a tributação por item antes de fechar o PGDAS-D.