CNAE 4724-5/00 para hortifruti e quitanda: MEI, Simples e NF-e

Hortifruti ou quitanda que revende frutas, legumes e verduras usa o CNAE 4724-5/00. Antes de cadastrar o preço por quilo, organize a origem e a identificação dos lotes.

Conferência: 09/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para hortifruti e quitanda? Confira a ficha do 4724-5/00

CNAE: 4724-5/00 (sem pontuação: 4724500).

Descrição oficial: Comércio varejista de hortifrutigranjeiros.

MEI: Sim. Abatedor(a) de aves com comercialização do produto independente; Quitandeiro(a) independente; Vendedor(a) de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação independente; Verdureiro independente.

Simples Nacional: Anexo I para a receita de revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Dentro do DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. A folha do optante pelo Simples tem dispensa.

RAT: 3% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Vigilância Sanitária e rastreabilidade; exigências específicas se houver animais ou abate.

O que pode vender no CNAE 4724-5/00?

A CONCLA inclui o varejo de hortifrutigranjeiros e também de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação. Esta ficha orienta a revenda de vegetais. Cultivo próprio, preparo de alimentos e operações com animais precisam de análise própria.

O CNAE 4724-5/00 pode ser MEI?

Sim, na ocupação correspondente do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Abatedor(a) de aves com comercialização do produto independente; Quitandeiro(a) independente; Vendedor(a) de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação independente; Verdureiro independente. No ano completo, o limite geral do MEI é R$ 81 mil, proporcional no ano de abertura. Verifique também os requisitos sobre participação em outras empresas e contratação de até um empregado.

Para a quitanda, verifique a ocupação de quitandeiro ou verdureiro. As ocupações de venda de animais e abate listadas no mesmo código têm escopo próprio e não dispensam licença e inspeção quando exigidas.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4724-5/00?

Anexo I para a revenda de mercadorias, desde que a empresa seja elegível ao Simples Nacional (LC 123, art. 18, § 4º, I).

A revenda de hortifruti segue o Anexo I. A condição de alimento fresco não significa isenção em toda UF ou operação. Confira as hipóteses de benefício fiscal e, se comprar de produtor rural, o documento e as obrigações aplicáveis à aquisição.

Para acompanhar o faturamento e as obrigações dos clientes MEI da sua carteira, conheça a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do CNAE 4724-5/00? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). Nas demais faixas, calcule a alíquota efetiva considerando a RBT12 e a parcela a deduzir. A segregação de receitas pode mudar o valor a pagar.

O Fator R não se aplica à revenda. O DAS do MEI segue valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4724-5/00 está dentro do DAS?

Sim, para a revenda do Anexo I. A CPP incluída no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

O CNAE 4724-5/00 usa NF-e ou NFC-e?

Na revenda de frutas, legumes e verduras, use o documento de mercadoria autorizado para a operação: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65). Consulte a SEFAZ para venda interna ao consumidor final, remessa, venda interestadual e credenciamento.

Em 2026, o MEI tem dispensa, em regra, na venda a consumidor final pessoa física. Na venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confirme com a SEFAZ o documento de circulação.

Na entrada, vincule o produto ao fornecedor, ao documento e ao lote. Se compra caixas e vende por quilo, registre o peso recebido, a conversão e as perdas. Isso facilita tanto a apuração quanto a rastreabilidade.

O CNAE 4724-5/00 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não para a revenda. O código nacional da NFS-e e os itens da LC 116 são referências de serviço. A NBS não substitui o NCM no documento de mercadoria. Se houver serviço contratado, analise seu enquadramento à parte.

Qual NCM e CFOP usar no CNAE 4724-5/00?

Não há código único: o NCM identifica a mercadoria e o CFOP identifica a operação. Para ICMS-ST, confirme descrição, NCM, CEST quando aplicável e a regra da UF.

Fruta fresca, fruta seca e produto processado têm características diferentes. Para CFOP, analise se a nota documenta venda, devolução ou entrada. Não repita um único código para todo o hortifruti.

Como descrever a mercadoria na nota do CNAE 4724-5/00?

Exemplo: Tomate fresco para consumo, 1,350 kg, lote vinculado à entrada. A nota registra o peso vendido; o controle interno identifica a origem do lote.

Qual é o FPAS do CNAE 4724-5/00?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 para comércio varejista. Confirme a atividade efetiva e a lotação, principalmente quando o negócio também exerce atividade diferente do comércio.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4724-5/00?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições sobre a folha, inclusive no Simei.

Qual é o RAT do CNAE 4724-5/00 e quando entra o FAP?

O RAT básico na tabela geral é 3%. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. A revenda tributada pelo Anexo I não gera RAT a recolher separadamente na folha por causa dessa alíquota.

Quais licenças verificar para o CNAE 4724-5/00?

Confira a licença local e as regras de rastreabilidade dos produtos vegetais frescos, conforme a Instrução Normativa Conjunta Anvisa/MAPA nº 2/2018 e alterações. Para produto cortado ou preparado, verifique o alcance das regras sanitárias aplicáveis.

Quais dúvidas aparecem sobre o CNAE 4724-5/00?

Feirante de verduras pode ser MEI no CNAE 4724-5/00?

Sim, se a atividade corresponder a ocupação permitida e atender aos requisitos. Consulte também a autorização de uso do local da feira.

Posso usar o CNAE 4724-5/00 para toda a produção da minha horta?

Não só por vender frutas ou verduras. Cultivo e revenda são operações distintas; confirme a atividade e as regras de cada receita.

Hortifruti do CNAE 4724-5/00 precisa guardar a origem do lote?

Sim, para os vegetais frescos abrangidos pela regra de rastreabilidade. Mantenha registros que permitam identificar origem e movimentação.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4724-5/00?

Identifique fornecedor e lote antes de vender. Concilie caixas, quilos e perdas e verifique o tratamento fiscal por produto.