CNAE 4723-7/00 para loja de bebidas: MEI, Simples e NF-e

A loja que vende bebidas para consumo fora do estabelecimento usa o CNAE 4723-7/00. Chamar o negócio de distribuidora não define o enquadramento: verifique se ele atua no varejo, no atacado ou como bar.

Conferência: 09/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de bebidas? Confira a ficha do 4723-7/00

CNAE: 4723-7/00 (sem pontuação: 4723700).

Descrição oficial: Comércio varejista de bebidas.

MEI: Sim. Comerciante de bebidas independente.

Simples Nacional: Anexo I para a receita de revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Dentro do DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. A folha do optante pelo Simples tem dispensa.

RAT: 3% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Licenciamento local e proibição de fornecer álcool a menores.

O que pode vender no CNAE 4723-7/00?

A CONCLA inclui o varejo de bebidas alcoólicas e não alcoólicas não consumidas no local da venda. O código exclui venda em bares, restaurantes e similares. Se houver atacado, fabricação ou serviço de alimentação, confira a classificação e os requisitos próprios.

O CNAE 4723-7/00 pode ser MEI?

Sim, na ocupação correspondente do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Comerciante de bebidas independente. No ano completo, o limite geral do MEI é R$ 81 mil, proporcional no ano de abertura. Verifique também os requisitos sobre participação em outras empresas e contratação de até um empregado.

A ocupação contempla o varejo de bebidas. Se o negócio for atacadista, não use a ocupação varejista só por vender a partir de um depósito. O enquadramento precisa refletir a operação real.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4723-7/00?

Anexo I para a revenda de mercadorias, desde que a empresa seja elegível ao Simples Nacional (LC 123, art. 18, § 4º, I).

A revenda no varejo segue o Anexo I. Verifique ICMS-ST e o tratamento de PIS/Cofins por bebida e operação. Refrigerantes, água, cerveja e destilados não recebem uma única regra só por saírem do mesmo estoque. Atacado e fabricação de bebidas alcoólicas têm condições específicas de opção.

Para acompanhar o faturamento e as obrigações dos clientes MEI da sua carteira, conheça a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do CNAE 4723-7/00? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). Nas demais faixas, calcule a alíquota efetiva considerando a RBT12 e a parcela a deduzir. A segregação de receitas pode mudar o valor a pagar.

O Fator R não se aplica à revenda. O DAS do MEI segue valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4723-7/00 está dentro do DAS?

Sim, para a revenda do Anexo I. A CPP incluída no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

O CNAE 4723-7/00 usa NF-e ou NFC-e?

Na revenda de bebidas para consumo fora do estabelecimento, use o documento de mercadoria autorizado para a operação: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65). Consulte a SEFAZ para venda interna ao consumidor final, remessa, venda interestadual e credenciamento.

Em 2026, o MEI tem dispensa, em regra, na venda a consumidor final pessoa física. Na venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confirme com a SEFAZ o documento de circulação.

Na saída, identifique a embalagem de venda. Se o cliente devolve vasilhame retornável, registre a operação conforme a regra da UF, sem confundir o recipiente com o faturamento da bebida.

O CNAE 4723-7/00 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não para a revenda. O código nacional da NFS-e e os itens da LC 116 são referências de serviço. A NBS não substitui o NCM no documento de mercadoria. Se houver serviço contratado, analise seu enquadramento à parte.

Qual NCM e CFOP usar no CNAE 4723-7/00?

Não há código único: o NCM identifica a mercadoria e o CFOP identifica a operação. Para ICMS-ST, confirme descrição, NCM, CEST quando aplicável e a regra da UF.

Confira tipo de bebida, composição, teor alcoólico e apresentação. Código CEST e ICMS-ST devem ser validados por item; vender bebidas não basta para marcar todo o faturamento como substituição tributária.

Como descrever a mercadoria na nota do CNAE 4723-7/00?

Exemplo: Cerveja em lata, 350 ml, 6 unidades, marca e tipo do produto. Se o fardo é a unidade comercial, faça a conversão no estoque e mantenha a quantidade correta na nota.

Qual é o FPAS do CNAE 4723-7/00?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 para comércio varejista. Confirme a atividade efetiva e a lotação, principalmente quando o negócio também exerce atividade diferente do comércio.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4723-7/00?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições sobre a folha, inclusive no Simei.

Qual é o RAT do CNAE 4723-7/00 e quando entra o FAP?

O RAT básico na tabela geral é 3%. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. A revenda tributada pelo Anexo I não gera RAT a recolher separadamente na folha por causa dessa alíquota.

Quais licenças verificar para o CNAE 4723-7/00?

Consulte a viabilidade do endereço, o horário autorizado e as exigências locais para venda e armazenamento. O ECA proíbe vender ou fornecer bebida alcoólica a criança ou adolescente (arts. 81 e 243), inclusive quando houver entrega.

Quais dúvidas aparecem sobre o CNAE 4723-7/00?

O CNAE 4723-7/00 é o de bar com consumo no local?

Não. O recorte é de varejo para consumo fora do estabelecimento. Bar e similares devem ser classificados conforme a atividade de alimentação e bebidas exercida.

Distribuidora de bebidas pode usar o CNAE 4723-7/00?

Pode se a atividade efetiva for varejo nesse recorte. Se a empresa abastece revendedores no atacado, confirme a classificação atacadista e os requisitos do regime.

Toda cerveja no CNAE 4723-7/00 entra como ICMS-ST no PGDAS-D?

Não presuma. Verifique o produto, a UF, a operação e se a empresa revende como contribuinte substituída antes de segregar a receita.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4723-7/00?

Confirme varejo ou atacado, consumo fora ou no local e regra fiscal por bebida. No estoque, separe a bebida das operações com vasilhames.