CNAE 4722-9/02 para peixaria: MEI, Simples, NF-e e FPAS

O CNAE 4722-9/02 é o da peixaria que revende pescado e frutos do mar. No cadastro, identifique a espécie e a apresentação; na compra, confira a procedência e as condições de conservação.

Conferência: 09/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para peixaria? Confira a ficha do 4722-9/02

CNAE: 4722-9/02 (sem pontuação: 4722902).

Descrição oficial: Peixaria.

MEI: Sim. Peixeiro(a) independente.

Simples Nacional: Anexo I para a receita de revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Dentro do DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. A folha do optante pelo Simples tem dispensa.

RAT: 2% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Vigilância Sanitária, cadeia fria e conferência da origem.

O que pode vender no CNAE 4722-9/02?

O IBGE inclui pescados, crustáceos e moluscos frescos, congelados, conservados ou refrigerados. Capturar, criar peixes ou preparar refeições são operações distintas do varejo descrito. Um estabelecimento que comercializa filés congelados comprados prontos continua fazendo revenda.

O CNAE 4722-9/02 pode ser MEI?

Sim, na ocupação correspondente do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Peixeiro(a) independente. No ano completo, o limite geral do MEI é R$ 81 mil, proporcional no ano de abertura. Verifique também os requisitos sobre participação em outras empresas e contratação de até um empregado.

A ocupação de peixeiro cobre o comércio. Produzir, beneficiar para venda ou oferecer refeições exige avaliar o cadastro e as regras sanitárias da operação antes de começar.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4722-9/02?

Anexo I para a revenda de mercadorias, desde que a empresa seja elegível ao Simples Nacional (LC 123, art. 18, § 4º, I).

A venda de peixe ou camarão comprado para revenda segue o Anexo I. Um prato de peixe preparado pela empresa precisa ser separado e analisado conforme a operação de alimentação. Eventual benefício fiscal sobre pescado depende da espécie ou apresentação, da UF e da regra aplicável.

Para acompanhar o faturamento e as obrigações dos clientes MEI da sua carteira, conheça a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do CNAE 4722-9/02? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). Nas demais faixas, calcule a alíquota efetiva considerando a RBT12 e a parcela a deduzir. A segregação de receitas pode mudar o valor a pagar.

O Fator R não se aplica à revenda. O DAS do MEI segue valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4722-9/02 está dentro do DAS?

Sim, para a revenda do Anexo I. A CPP incluída no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

O CNAE 4722-9/02 usa NF-e ou NFC-e?

Na revenda de pescados e frutos do mar, use o documento de mercadoria autorizado para a operação: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65). Consulte a SEFAZ para venda interna ao consumidor final, remessa, venda interestadual e credenciamento.

Em 2026, o MEI tem dispensa, em regra, na venda a consumidor final pessoa física. Na venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confirme com a SEFAZ o documento de circulação.

Identifique o pescado, o corte e o peso líquido. Mantenha o vínculo com o documento de compra e o lote. Se houver perda por limpeza ou descongelamento, controle a quebra para não confundir estoque com faturamento.

O CNAE 4722-9/02 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não para a revenda. O código nacional da NFS-e e os itens da LC 116 são referências de serviço. A NBS não substitui o NCM no documento de mercadoria. Se houver serviço contratado, analise seu enquadramento à parte.

Qual NCM e CFOP usar no CNAE 4722-9/02?

Não há código único: o NCM identifica a mercadoria e o CFOP identifica a operação. Para ICMS-ST, confirme descrição, NCM, CEST quando aplicável e a regra da UF.

Peixe inteiro, filé, crustáceo e conserva podem ter classificações distintas. Verifique espécie, corte, conservação e processamento antes de preencher o cadastro fiscal.

Como descrever a mercadoria na nota do CNAE 4722-9/02?

Exemplo: Filé de tilápia congelado, peso líquido de 1 kg, 1 pacote, lote do fornecedor. Para produto a granel, registre o peso realmente vendido na unidade comercial correta.

Qual é o FPAS do CNAE 4722-9/02?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 para comércio varejista. Confirme a atividade efetiva e a lotação, principalmente quando o negócio também exerce atividade diferente do comércio.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4722-9/02?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições sobre a folha, inclusive no Simei.

Qual é o RAT do CNAE 4722-9/02 e quando entra o FAP?

O RAT básico na tabela geral é 2%. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. A revenda tributada pelo Anexo I não gera RAT a recolher separadamente na folha por causa dessa alíquota.

Quais licenças verificar para o CNAE 4722-9/02?

Confira exigências locais de refrigeração, higienização e manipulação. Na compra, verifique a origem, a inspeção e o alcance autorizado para comercializar o produto. A venda de pescado inspecionado não autoriza por si só fabricar conservas ou preparar alimentos.

Quais dúvidas aparecem sobre o CNAE 4722-9/02?

Camarão pode ser vendido no CNAE 4722-9/02?

Sim. A subclasse inclui crustáceos e moluscos, além de pescados.

Pescador que vende a própria produção é automaticamente do CNAE 4722-9/02?

Não. Atividade de captura e varejo são classificações diferentes. Analise o que a empresa efetivamente realiza.

Pescado congelado e resfriado usam o mesmo cadastro no CNAE 4722-9/02?

Mantenha produtos identificados pela condição real. A apresentação pode alterar a classificação fiscal e a conservação exigida.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4722-9/02?

Revise espécie, apresentação, peso e lote no estoque. Separe a revenda do preparo e confira a procedência antes de receber o pescado.