CNAE 4722-9/01 para açougue: MEI, Simples, NF-e e FPAS

O açougue que revende carnes usa o CNAE 4722-9/01. A nota acompanha a venda pelo peso ou pela unidade comercial; o registro de origem acompanha a carne desde o recebimento.

Conferência: 09/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para açougue? Confira a ficha do 4722-9/01

CNAE: 4722-9/01 (sem pontuação: 4722901).

Descrição oficial: Comércio varejista de carnes - açougues.

MEI: Sim. Açougueiro(a) independente.

Simples Nacional: Anexo I para a receita de revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Dentro do DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. A folha do optante pelo Simples tem dispensa.

RAT: 3% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Vigilância Sanitária, origem inspecionada e regras de manipulação e abate.

O que pode vender no CNAE 4722-9/01?

Abrange carnes frescas, refrigeradas ou congeladas, aves abatidas e outros pequenos animais abatidos, conforme as notas do IBGE. A classificação também menciona abate associado ao comércio. Isso não é autorização sanitária para abater na loja. Frios e carnes conservadas e a venda de animais vivos têm recortes próprios.

O CNAE 4722-9/01 pode ser MEI?

Sim, na ocupação correspondente do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Açougueiro(a) independente. No ano completo, o limite geral do MEI é R$ 81 mil, proporcional no ano de abertura. Verifique também os requisitos sobre participação em outras empresas e contratação de até um empregado.

A ocupação de açougueiro permite o enquadramento do comércio descrito. Se houver abate, transformação ou outra atividade, consulte a ocupação e os requisitos sanitários efetivos antes de operar. O enquadramento no Simei não substitui registro ou inspeção.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4722-9/01?

Anexo I para a revenda de mercadorias, desde que a empresa seja elegível ao Simples Nacional (LC 123, art. 18, § 4º, I).

Carne comprada pronta para revenda segue o Anexo I. Confira eventuais reduções, isenções e ICMS-ST para cada item e UF. Quando houver elaboração de produtos, não presuma que a mesma regra da carne in natura vale para toda a produção da loja.

Para acompanhar o faturamento e as obrigações dos clientes MEI da sua carteira, conheça a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do CNAE 4722-9/01? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). Nas demais faixas, calcule a alíquota efetiva considerando a RBT12 e a parcela a deduzir. A segregação de receitas pode mudar o valor a pagar.

O Fator R não se aplica à revenda. O DAS do MEI segue valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4722-9/01 está dentro do DAS?

Sim, para a revenda do Anexo I. A CPP incluída no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

O CNAE 4722-9/01 usa NF-e ou NFC-e?

Na revenda de carnes e aves abatidas, use o documento de mercadoria autorizado para a operação: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65). Consulte a SEFAZ para venda interna ao consumidor final, remessa, venda interestadual e credenciamento.

Em 2026, o MEI tem dispensa, em regra, na venda a consumidor final pessoa física. Na venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confirme com a SEFAZ o documento de circulação.

Concilie o peso recebido, o peso vendido e as perdas ou quebras documentadas. Ao separar cortes, mantenha a ligação com a peça ou o lote de origem e com o fornecedor.

O CNAE 4722-9/01 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não para a revenda. O código nacional da NFS-e e os itens da LC 116 são referências de serviço. A NBS não substitui o NCM no documento de mercadoria. Se houver serviço contratado, analise seu enquadramento à parte.

Qual NCM e CFOP usar no CNAE 4722-9/01?

Não há código único: o NCM identifica a mercadoria e o CFOP identifica a operação. Para ICMS-ST, confirme descrição, NCM, CEST quando aplicável e a regra da UF.

Espécie, corte, presença de osso, resfriamento ou congelamento podem alterar a classificação. A carne não recebe um NCM genérico só por ser vendida por quilo.

Como descrever a mercadoria na nota do CNAE 4722-9/01?

Exemplo: Carne bovina resfriada, patinho sem osso, 1,250 kg, lote identificado no estoque. Registre o peso líquido e o corte real.

Qual é o FPAS do CNAE 4722-9/01?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 para comércio varejista. Confirme a atividade efetiva e a lotação, principalmente quando o negócio também exerce atividade diferente do comércio.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4722-9/01?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições sobre a folha, inclusive no Simei.

Qual é o RAT do CNAE 4722-9/01 e quando entra o FAP?

O RAT básico na tabela geral é 3%. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. A revenda tributada pelo Anexo I não gera RAT a recolher separadamente na folha por causa dessa alíquota.

Quais licenças verificar para o CNAE 4722-9/01?

Confirme a licença do estabelecimento, a procedência inspecionada e as condições de armazenamento e manipulação. Para itens vindos de outra região, confirme o alcance autorizado pelo serviço de inspeção e a situação do produto. Abate ou fabricação precisa de avaliação específica da autoridade competente.

Quais dúvidas aparecem sobre o CNAE 4722-9/01?

Açougue com balcão pequeno pode ser MEI no CNAE 4722-9/01?

Sim, se exercer a ocupação permitida e cumprir as condições do Simei e as exigências sanitárias. O tamanho do balcão não define a permissão.

Posso fazer abate com o CNAE 4722-9/01 sem registro de inspeção?

Não assuma essa autorização. A nota explicativa do CNAE é uma classificação econômica. O abate exige verificação de autorização, estrutura e inspeção com o órgão competente.

Cortes resfriados e congelados no CNAE 4722-9/01 usam o mesmo NCM?

Nem sempre. Confira espécie, corte e conservação na tabela aplicável; mantenha a descrição do item coerente com o cadastro.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4722-9/01?

Valide a procedência antes de comprar, controle peso e lote e separe o que é revenda do que for produzido ou transformado.