CNAE 4721-1/04 para bomboniere: MEI, Simples, NF-e e FPAS

O CNAE 4721-1/04 atende à revenda varejista de doces, balas, bombons e confeitos. Uma bomboniere pode comprar caixas fechadas e vender por unidade, desde que controle a conversão e observe as regras de rotulagem e manipulação.

Conferência: 09/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para bomboniere e loja de doces? Confira a ficha do 4721-1/04

CNAE: 4721-1/04 (sem pontuação: 4721104).

Descrição oficial: Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes.

MEI: Sim. Baleiro(a) independente.

Simples Nacional: Anexo I para a receita de revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Dentro do DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. A folha do optante pelo Simples tem dispensa.

RAT: 3% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Licença local e análise sanitária em caso de fracionamento ou preparo.

O que pode vender no CNAE 4721-1/04?

Abrange a revenda de balas, bombons, doces e confeitos. Confeitaria que produz doces ou negócio que prepara alimentos para o público precisa ser analisado pela atividade que efetivamente exerce. O guia trata de produtos adquiridos para revenda.

O CNAE 4721-1/04 pode ser MEI?

Sim, na ocupação correspondente do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Baleiro(a) independente. No ano completo, o limite geral do MEI é R$ 81 mil, proporcional no ano de abertura. Verifique também os requisitos sobre participação em outras empresas e contratação de até um empregado.

A ocupação é Baleiro(a) independente. Fazer trufas ou outros doces para vender não deve ser declarado como simples comércio só porque os itens ficam na mesma vitrine.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4721-1/04?

Anexo I para a revenda de mercadorias, desde que a empresa seja elegível ao Simples Nacional (LC 123, art. 18, § 4º, I).

Na revenda, apure pelo Anexo I. Para caixas de presentes, identifique o que compõe a operação e o tratamento aplicável. Se houver produção própria, separe essa receita da revenda antes de decidir como tributá-la.

Para acompanhar o faturamento e as obrigações dos clientes MEI da sua carteira, conheça a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do CNAE 4721-1/04? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). Nas demais faixas, calcule a alíquota efetiva considerando a RBT12 e a parcela a deduzir. A segregação de receitas pode mudar o valor a pagar.

O Fator R não se aplica à revenda. O DAS do MEI segue valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4721-1/04 está dentro do DAS?

Sim, para a revenda do Anexo I. A CPP incluída no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

O CNAE 4721-1/04 usa NF-e ou NFC-e?

Na revenda de doces, balas e bombons, use o documento de mercadoria autorizado para a operação: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65). Consulte a SEFAZ para venda interna ao consumidor final, remessa, venda interestadual e credenciamento.

Em 2026, o MEI tem dispensa, em regra, na venda a consumidor final pessoa física. Na venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confirme com a SEFAZ o documento de circulação.

Diferencie caixa de compra e unidade de venda. Em fracionamento, preserve a identificação de ingredientes, lote e validade conforme a legislação aplicável e consulte a autoridade sanitária.

O CNAE 4721-1/04 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não para a revenda. O código nacional da NFS-e e os itens da LC 116 são referências de serviço. A NBS não substitui o NCM no documento de mercadoria. Se houver serviço contratado, analise seu enquadramento à parte.

Qual NCM e CFOP usar no CNAE 4721-1/04?

Não há código único: o NCM identifica a mercadoria e o CFOP identifica a operação. Para ICMS-ST, confirme descrição, NCM, CEST quando aplicável e a regra da UF.

Bala, confeito e chocolate têm características distintas. A composição, a presença de cacau e a forma de apresentação podem mudar a classificação. Confira também o tratamento estadual por item.

Como descrever a mercadoria na nota do CNAE 4721-1/04?

Exemplo: Bombom de chocolate com recheio, 20 g por unidade, referência do fornecedor, 4 unidades. Faça a baixa na unidade de venda cadastrada.

Qual é o FPAS do CNAE 4721-1/04?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 para comércio varejista. Confirme a atividade efetiva e a lotação, principalmente quando o negócio também exerce atividade diferente do comércio.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4721-1/04?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições sobre a folha, inclusive no Simei.

Qual é o RAT do CNAE 4721-1/04 e quando entra o FAP?

O RAT básico na tabela geral é 3%. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. A revenda tributada pelo Anexo I não gera RAT a recolher separadamente na folha por causa dessa alíquota.

Quais licenças verificar para o CNAE 4721-1/04?

Confirme o licenciamento e as exigências sanitárias do estabelecimento. Revender unidades em embalagem original é diferente de abrir embalagens, montar porções a granel ou fabricar doces. A Anvisa e a Vigilância Sanitária local orientam a regularização por tipo de produto e operação.

Quais dúvidas aparecem sobre o CNAE 4721-1/04?

Posso revender bombons como MEI no CNAE 4721-1/04?

Sim, se atuar na ocupação de baleiro e atender aos requisitos do Simei.

Fazer brigadeiro por encomenda entra no CNAE 4721-1/04?

Não como simples revenda. Identifique se há produção ou preparo e confirme o cadastro e o tratamento aplicáveis.

Bomboniere no CNAE 4721-1/04 pode usar um NCM para todo o kit?

Não por causa do CNAE. Identifique a composição e a apresentação do kit e valide a classificação de acordo com as regras da mercadoria.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4721-1/04?

Organize unidade, peso e lote no estoque. Não misture mercadoria pronta com doce produzido na loja na hora de apurar.