CNAE 4721-1/03 para laticínios e frios: MEI, Simples e NF-e

A loja que revende leite, queijos, frios e conservas usa o CNAE 4721-1/03. Se compra peças inteiras e vende por peso, preserve a origem do produto e confira as regras sanitárias do fatiamento.

Conferência: 09/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de laticínios e frios? Confira a ficha do 4721-1/03

CNAE: 4721-1/03 (sem pontuação: 4721103).

Descrição oficial: Comércio varejista de laticínios e frios.

MEI: Sim. Comerciante de laticínios independente.

Simples Nacional: Anexo I para a receita de revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Dentro do DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. A folha do optante pelo Simples tem dispensa.

RAT: 2% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Vigilância Sanitária, procedência e conservação conforme o produto.

O que pode vender no CNAE 4721-1/03?

O código reúne leite e derivados, frios e carnes conservadas, além de conservas vegetais. O foco é a revenda. Fabricar queijo, elaborar embutido ou preparar alimentos para consumo não é a mesma atividade de vender mercadorias prontas.

O CNAE 4721-1/03 pode ser MEI?

Sim, na ocupação correspondente do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Comerciante de laticínios independente. No ano completo, o limite geral do MEI é R$ 81 mil, proporcional no ano de abertura. Verifique também os requisitos sobre participação em outras empresas e contratação de até um empregado.

A ocupação cobre o comércio. Fazer queijo próprio ou produzir embutidos exige avaliar a ocupação efetiva, a classificação da receita e as regras de inspeção, mesmo se o produto é vendido no mesmo balcão.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4721-1/03?

Anexo I para a revenda de mercadorias, desde que a empresa seja elegível ao Simples Nacional (LC 123, art. 18, § 4º, I).

A revenda de laticínios e frios entra no Anexo I. A existência de eventual isenção ou redução para leite não se estende automaticamente a queijo, iogurte ou frios. Confira se há regra para o item, a UF e a empresa optante pelo Simples.

Para acompanhar o faturamento e as obrigações dos clientes MEI da sua carteira, conheça a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do CNAE 4721-1/03? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). Nas demais faixas, calcule a alíquota efetiva considerando a RBT12 e a parcela a deduzir. A segregação de receitas pode mudar o valor a pagar.

O Fator R não se aplica à revenda. O DAS do MEI segue valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4721-1/03 está dentro do DAS?

Sim, para a revenda do Anexo I. A CPP incluída no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

O CNAE 4721-1/03 usa NF-e ou NFC-e?

Na revenda de laticínios, frios e conservas, use o documento de mercadoria autorizado para a operação: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65). Consulte a SEFAZ para venda interna ao consumidor final, remessa, venda interestadual e credenciamento.

Em 2026, o MEI tem dispensa, em regra, na venda a consumidor final pessoa física. Na venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confirme com a SEFAZ o documento de circulação.

Se a peça é comprada por unidade e vendida por quilo, controle a conversão. Preserve lote, origem e validade também quando porcionar, observando a regra sanitária.

O CNAE 4721-1/03 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não para a revenda. O código nacional da NFS-e e os itens da LC 116 são referências de serviço. A NBS não substitui o NCM no documento de mercadoria. Se houver serviço contratado, analise seu enquadramento à parte.

Qual NCM e CFOP usar no CNAE 4721-1/03?

Não há código único: o NCM identifica a mercadoria e o CFOP identifica a operação. Para ICMS-ST, confirme descrição, NCM, CEST quando aplicável e a regra da UF.

Leite, manteiga, queijo e carnes conservadas têm classificações próprias. Verifique espécie, apresentação, composição e processamento; o nome frios não serve como classificação fiscal.

Como descrever a mercadoria na nota do CNAE 4721-1/03?

Exemplo: Queijo muçarela, fatiado no balcão conforme regras aplicáveis, 0,350 kg, marca do fornecedor. Lance o peso efetivo e mantenha o vínculo com a peça de origem.

Qual é o FPAS do CNAE 4721-1/03?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 para comércio varejista. Confirme a atividade efetiva e a lotação, principalmente quando o negócio também exerce atividade diferente do comércio.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4721-1/03?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições sobre a folha, inclusive no Simei.

Qual é o RAT do CNAE 4721-1/03 e quando entra o FAP?

O RAT básico na tabela geral é 2%. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. A revenda tributada pelo Anexo I não gera RAT a recolher separadamente na folha por causa dessa alíquota.

Quais licenças verificar para o CNAE 4721-1/03?

Verifique licença sanitária, conservação e autorização de comércio do produto conforme seu selo de inspeção. O MAPA orienta a conferir a situação do estabelecimento e do produto no e-SISBI quando aplicável. Consulte a autoridade local antes de fatiar, reembalar ou produzir.

Quais dúvidas aparecem sobre o CNAE 4721-1/03?

Queijo comprado pronto entra no CNAE 4721-1/03?

Sim, para a revenda varejista de laticínios. A fabricação do próprio queijo tem classificação e exigências distintas.

Todo produto do CNAE 4721-1/03 tem benefício de cesta básica?

Não. Consulte a norma da UF para a descrição, a classificação do produto e a operação, inclusive a aplicação a optantes do Simples.

O CNAE 4721-1/03 dispensa conferir a origem do queijo?

Não. Confira identificação, inspeção e alcance autorizado para comercialização. Preserve a documentação da compra e os registros de lote.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4721-1/03?

Valide a origem e a conservação de cada lote. Separe mercadorias prontas, itens fatiados e eventual produção própria antes de definir o tratamento.