CNAE 4721-1/02 para padaria de revenda: MEI, Simples e NF-e

O CNAE 4721-1/02 é o da padaria ou confeitaria em que predomina a revenda. O pão comprado pronto, o bolo produzido na loja e a refeição servida não devem ser agrupados sem analisar como cada um foi fornecido.

Conferência: 09/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para padaria que revende produtos? Confira a ficha do 4721-1/02

CNAE: 4721-1/02 (sem pontuação: 4721102).

Descrição oficial: Padaria e confeitaria com predominância de revenda.

MEI: Sim. Comerciante de produtos de panificação independente.

Simples Nacional: Anexo I para a receita de revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Dentro do DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. A folha do optante pelo Simples tem dispensa.

RAT: 2% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Exigências sanitárias conforme revenda, manipulação e preparo.

O que pode vender no CNAE 4721-1/02?

A CONCLA inclui o comércio de pães, roscas, bolos, tortas e outros produtos de padaria quando a revenda predomina. Exclui panificação industrial, padaria com predominância de produção própria e os estabelecimentos de alimentação de fabricação própria descritos nas notas do IBGE.

O CNAE 4721-1/02 pode ser MEI?

Sim, na ocupação correspondente do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Comerciante de produtos de panificação independente. No ano completo, o limite geral do MEI é R$ 81 mil, proporcional no ano de abertura. Verifique também os requisitos sobre participação em outras empresas e contratação de até um empregado.

A ocupação é de comerciante. Se a produção própria ou o preparo para o público fizer parte do negócio, confirme a atividade e a ocupação aplicável a cada operação. A permissão de revenda não autoriza cadastrar toda fabricação no mesmo código.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4721-1/02?

Anexo I para a revenda de mercadorias, desde que a empresa seja elegível ao Simples Nacional (LC 123, art. 18, § 4º, I).

Pães comprados de fornecedor para revenda seguem o Anexo I. Se o estabelecimento também produzir ou preparar alimentos, analise a operação e a eventual industrialização antes de apurar essa receita. O tratamento não depende só do nome padaria nem se resolve aplicando um único anexo a todo o caixa.

Para acompanhar o faturamento e as obrigações dos clientes MEI da sua carteira, conheça a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do CNAE 4721-1/02? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). Nas demais faixas, calcule a alíquota efetiva considerando a RBT12 e a parcela a deduzir. A segregação de receitas pode mudar o valor a pagar.

O Fator R não se aplica à revenda. O DAS do MEI segue valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4721-1/02 está dentro do DAS?

Sim, para a revenda do Anexo I. A CPP incluída no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

O CNAE 4721-1/02 usa NF-e ou NFC-e?

Na revenda de pães, bolos e produtos comprados prontos, use o documento de mercadoria autorizado para a operação: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65). Consulte a SEFAZ para venda interna ao consumidor final, remessa, venda interestadual e credenciamento.

Em 2026, o MEI tem dispensa, em regra, na venda a consumidor final pessoa física. Na venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confirme com a SEFAZ o documento de circulação.

Identifique os itens comprados prontos e os preparados pela loja. Se compra um bolo inteiro e vende em fatias, verifique o controle de conversão e as exigências sanitárias da manipulação.

O CNAE 4721-1/02 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não para a revenda. O código nacional da NFS-e e os itens da LC 116 são referências de serviço. A NBS não substitui o NCM no documento de mercadoria. Se houver serviço contratado, analise seu enquadramento à parte.

Qual NCM e CFOP usar no CNAE 4721-1/02?

Não há código único: o NCM identifica a mercadoria e o CFOP identifica a operação. Para ICMS-ST, confirme descrição, NCM, CEST quando aplicável e a regra da UF.

Pão, biscoito e bolo têm classificação por tipo e composição. Benefício estadual ou ICMS-ST precisa ser avaliado pela mercadoria e pela operação; não trate todos os produtos de panificação como cesta básica.

Como descrever a mercadoria na nota do CNAE 4721-1/02?

Exemplo: Bolo simples de laranja comprado para revenda, embalagem de 400 g, 1 unidade. Vincule o item ao XML e à identificação do fornecedor.

Qual é o FPAS do CNAE 4721-1/02?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 para comércio varejista. Confirme a atividade efetiva e a lotação, principalmente quando o negócio também exerce atividade diferente do comércio.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4721-1/02?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições sobre a folha, inclusive no Simei.

Qual é o RAT do CNAE 4721-1/02 e quando entra o FAP?

O RAT básico na tabela geral é 2%. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. A revenda tributada pelo Anexo I não gera RAT a recolher separadamente na folha por causa dessa alíquota.

Quais licenças verificar para o CNAE 4721-1/02?

Confira as exigências sanitárias municipais. Se a padaria manipula ou prepara alimentos para venda ao público, verifique as boas práticas aplicáveis, como a RDC Anvisa 216/2004 para serviços de alimentação e as regras locais.

Quais dúvidas aparecem sobre o CNAE 4721-1/02?

Padaria que fabrica a maior parte dos pães usa o CNAE 4721-1/02?

Não nesse recorte. O IBGE separa a padaria com predominância de produção própria da padaria com predominância de revenda.

O CNAE 4721-1/02 enquadra automaticamente café servido no balcão?

Não. Confira se a operação caracteriza serviço de alimentação e a atividade correspondente. Revenda de bebida embalada para viagem é uma situação distinta.

Como separar o bolo revendido no CNAE 4721-1/02?

Identifique a origem no cadastro e no estoque. Um bolo pronto de fornecedor é revenda; um bolo feito no estabelecimento exige análise da operação de preparo ou produção.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4721-1/02?

Classifique os produtos pela origem e pelo modo de venda. Confirme a atividade predominante e a licença antes de incluir preparo ou fabricação.