CNAE 4713-0/02 para loja de variedades: MEI, Simples e NF-e

O CNAE 4713-0/02 atende à loja de pequeno porte que revende miudezas e produtos variados, sem predominância de alimentos e sem perfil de loja de departamentos.

Conferência: 09/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de variedades? Confira a ficha do 4713-0/02

CNAE: 4713-0/02 (sem pontuação: 4713002).

Descrição oficial: Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines.

MEI: Sim. Comerciante de miudezas e quinquilharias independente.

Simples Nacional: Anexo I para a receita de revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Dentro do DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. A folha do optante pelo Simples tem dispensa.

RAT: 2% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Viabilidade do endereço e exigências por mercadoria.

O que pode vender no CNAE 4713-0/02?

O IBGE inclui varejo não especializado de pequeno porte, com miudezas e mercadorias variadas. Também inclui comércio não especializado fora de lojas, pela internet, telefone ou catálogo. Se o catálogo se concentra em uma linha, como roupas, confira o CNAE específico.

O CNAE 4713-0/02 pode ser MEI?

Sim, na ocupação correspondente do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Comerciante de miudezas e quinquilharias independente. No ano completo, o limite geral do MEI é R$ 81 mil, proporcional no ano de abertura. Verifique também os requisitos sobre participação em outras empresas e contratação de até um empregado.

A ocupação cobre a revenda de miudezas. Vender por marketplace não amplia o escopo do Simei para qualquer mercadoria ou atividade. Intermediar vendas de terceiros também não é revenda própria.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4713-0/02?

Anexo I para a revenda de mercadorias, desde que a empresa seja elegível ao Simples Nacional (LC 123, art. 18, § 4º, I).

Na revenda própria, controle a receita de venda e a conciliação com o repasse da plataforma. Não confunda o valor depositado, já descontadas taxas, com o valor da venda da mercadoria. Segregue os itens com tratamento tributário específico.

Para acompanhar o faturamento e as obrigações dos clientes MEI da sua carteira, conheça a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do CNAE 4713-0/02? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). Nas demais faixas, calcule a alíquota efetiva considerando a RBT12 e a parcela a deduzir. A segregação de receitas pode mudar o valor a pagar.

O Fator R não se aplica à revenda. O DAS do MEI segue valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4713-0/02 está dentro do DAS?

Sim, para a revenda do Anexo I. A CPP incluída no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

O CNAE 4713-0/02 usa NF-e ou NFC-e?

Na revenda de miudezas e mercadorias variadas, use o documento de mercadoria autorizado para a operação: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65). Consulte a SEFAZ para venda interna ao consumidor final, remessa, venda interestadual e credenciamento.

Em 2026, o MEI tem dispensa, em regra, na venda a consumidor final pessoa física. Na venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confirme com a SEFAZ o documento de circulação.

No pedido online, vincule o documento fiscal ao pedido e ao despacho. Na devolução, siga a regra da UF e concilie a saída, o retorno da mercadoria e o estorno no financeiro.

O CNAE 4713-0/02 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não para a revenda. O código nacional da NFS-e e os itens da LC 116 são referências de serviço. A NBS não substitui o NCM no documento de mercadoria. Se houver serviço contratado, analise seu enquadramento à parte.

Qual NCM e CFOP usar no CNAE 4713-0/02?

Não há código único: o NCM identifica a mercadoria e o CFOP identifica a operação. Para ICMS-ST, confirme descrição, NCM, CEST quando aplicável e a regra da UF.

Uma caixa organizadora, uma pilha e um pano de limpeza têm naturezas distintas. A diversidade do catálogo aumenta a necessidade de classificar cada item pelo material e pela função.

Como descrever a mercadoria na nota do CNAE 4713-0/02?

Exemplo: Organizador doméstico de plástico, transparente, capacidade de 3 L, 1 unidade. Informe o item real e vincule o cadastro ao XML de compra.

Qual é o FPAS do CNAE 4713-0/02?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 para comércio varejista. Confirme a atividade efetiva e a lotação, principalmente quando o negócio também exerce atividade diferente do comércio.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4713-0/02?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições sobre a folha, inclusive no Simei.

Qual é o RAT do CNAE 4713-0/02 e quando entra o FAP?

O RAT básico na tabela geral é 2%. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. A revenda tributada pelo Anexo I não gera RAT a recolher separadamente na folha por causa dessa alíquota.

Quais licenças verificar para o CNAE 4713-0/02?

Confira o endereço cadastrado, inclusive para estoque de loja virtual. Consulte as regras de conformidade e licenciamento por produto se o catálogo incluir brinquedos, saneantes ou outras mercadorias reguladas.

Quais dúvidas aparecem sobre o CNAE 4713-0/02?

Qualquer e-commerce usa o CNAE 4713-0/02?

Não. A CONCLA inclui o comércio a distância não especializado nesse recorte. Loja virtual especializada deve conferir a classificação dos produtos que efetivamente vende.

Loja com predominância de alimentos usa o CNAE 4713-0/02?

Não nesse recorte. Esse código trata de varejo sem predominância de gêneros alimentícios.

O repasse do marketplace é a receita do CNAE 4713-0/02?

O repasse pode vir líquido de comissões e outras cobranças. Concilie a receita de revenda com os pedidos, os documentos fiscais e os cancelamentos efetivos.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4713-0/02?

Classifique o mix e verifique se a loja é especializada. Concilie nota, pedido, estorno e repasse sem misturar intermediação com venda própria.