CNAE 4712-1/00 para mercearia e minimercado: MEI, Simples e NF-e

Mercearia ou minimercado que vende alimentos variados e ocupa menos de 300 m² de área de venda se enquadra no recorte do CNAE 4712-1/00. Confira a área destinada à venda e a composição do estoque.

Conferência: 09/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para mercearia e minimercado? Confira a ficha do 4712-1/00

CNAE: 4712-1/00 (sem pontuação: 4712100).

Descrição oficial: Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns.

MEI: Sim. Barraqueiro(a) independente; Merceeiro(a)/vendeiro(a) independente.

Simples Nacional: Anexo I para a receita de revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não se aplica à revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais na primeira faixa do Anexo I.

CPP: Dentro do DAS do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não se aplicam à emissão da nota da simples revenda.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral. A folha do optante pelo Simples tem dispensa.

RAT: 2% na tabela geral, se essa for a atividade preponderante do estabelecimento.

Registro/licença: Viabilidade, cadastro fiscal e exigências sanitárias para os alimentos vendidos.

O que pode vender no CNAE 4712-1/00?

O código abrange minimercados, mercearias, armazéns e empórios com predominância de alimentos variados e área de venda inferior a 300 m², com ou sem autoatendimento. Ter um caixa de autosserviço não muda esse recorte. Loja de conveniência e loja especializada em um único grupo de produtos têm análise própria.

O CNAE 4712-1/00 pode ser MEI?

Sim, na ocupação correspondente do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Barraqueiro(a) independente; Merceeiro(a)/vendeiro(a) independente. No ano completo, o limite geral do MEI é R$ 81 mil, proporcional no ano de abertura. Verifique também os requisitos sobre participação em outras empresas e contratação de até um empregado.

Escolha a ocupação que descreve a atividade real. Ter uma área pequena não torna a loja automaticamente MEI: o faturamento e as demais condições do Simei também contam.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4712-1/00?

Anexo I para a revenda de mercadorias, desde que a empresa seja elegível ao Simples Nacional (LC 123, art. 18, § 4º, I).

Separe as vendas com tratamento diferente por item. Um pedido com arroz, refrigerante e detergente pode misturar regras de ICMS e de contribuições. Benefício de cesta básica precisa estar previsto para o produto, a operação e o regime na legislação aplicável.

Para acompanhar o faturamento e as obrigações dos clientes MEI da sua carteira, conheça a demonstração do FiscalMEI.

Qual é a alíquota do CNAE 4712-1/00? Tem Fator R?

A primeira faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 4%, até R$ 180 mil de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). Nas demais faixas, calcule a alíquota efetiva considerando a RBT12 e a parcela a deduzir. A segregação de receitas pode mudar o valor a pagar.

O Fator R não se aplica à revenda. O DAS do MEI segue valores fixos do Simei.

A CPP do CNAE 4712-1/00 está dentro do DAS?

Sim, para a revenda do Anexo I. A CPP incluída no DAS não elimina o INSS dos segurados nem o FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

O CNAE 4712-1/00 usa NF-e ou NFC-e?

Na revenda de mercadorias da mercearia, use o documento de mercadoria autorizado para a operação: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65). Consulte a SEFAZ para venda interna ao consumidor final, remessa, venda interestadual e credenciamento.

Em 2026, o MEI tem dispensa, em regra, na venda a consumidor final pessoa física. Na venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Para remessas, confirme com a SEFAZ o documento de circulação.

Se a compra vem em fardos e a venda sai por pacote, registre a conversão de unidades. O XML de entrada, a saída e o saldo de estoque precisam conciliar.

O CNAE 4712-1/00 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Não para a revenda. O código nacional da NFS-e e os itens da LC 116 são referências de serviço. A NBS não substitui o NCM no documento de mercadoria. Se houver serviço contratado, analise seu enquadramento à parte.

Qual NCM e CFOP usar no CNAE 4712-1/00?

Não há código único: o NCM identifica a mercadoria e o CFOP identifica a operação. Para ICMS-ST, confirme descrição, NCM, CEST quando aplicável e a regra da UF.

Arroz, feijão e produtos de limpeza não recebem um único NCM por saírem no mesmo cupom. Use as características do item e valide as regras antes de replicar o cadastro do fornecedor.

Como descrever a mercadoria na nota do CNAE 4712-1/00?

Exemplo: Arroz tipo 1, embalagem de 5 kg, marca informada no estoque, 1 pacote. Informe cada mercadoria na linha correspondente e a quantidade realmente vendida.

Qual é o FPAS do CNAE 4712-1/00?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 para comércio varejista. Confirme a atividade efetiva e a lotação, principalmente quando o negócio também exerce atividade diferente do comércio.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4712-1/00?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições sobre a folha, inclusive no Simei.

Qual é o RAT do CNAE 4712-1/00 e quando entra o FAP?

O RAT básico na tabela geral é 2%. Confira a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP quando aplicável. A revenda tributada pelo Anexo I não gera RAT a recolher separadamente na folha por causa dessa alíquota.

Quais licenças verificar para o CNAE 4712-1/00?

Consulte prefeitura, SEFAZ e Vigilância Sanitária sobre o endereço e o mix da loja. Um balcão que manipula alimentos exige análise diferente de prateleiras que só revendem embalagens fechadas. Controle validade e as condições de armazenamento indicadas pelo fornecedor.

Quais dúvidas aparecem sobre o CNAE 4712-1/00?

Um mercado de 300 m² pode usar o CNAE 4712-1/00?

O recorte do IBGE é inferior a 300 m² de área de venda. Se a área de venda for de 300 m² ou mais, confira a classificação aplicável ao porte e à operação.

Mercearia com autoatendimento pode usar o CNAE 4712-1/00?

Sim, se os demais elementos do recorte estiverem presentes. O IBGE inclui estabelecimentos com e sem autoatendimento.

Como apurar uma venda com vários itens no CNAE 4712-1/00?

Mantenha a receita da operação e separe os itens com tratamento fiscal específico. O nome do estabelecimento não define o ICMS de todos os produtos.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4712-1/00?

Meça a área de venda, confirme a predominância dos alimentos, confira o cadastro de cada item e concilie vendas com o estoque.