CNAE 4619-2/00 para representante comercial: Fator R, NFS-e e FPAS

O CNAE 4619-2/00 corresponde à representação comercial de mercadorias em geral, sem especialização predominante. A empresa pode avaliar o Simples, mas não o MEI, e sua receita de representação está sujeita ao Fator R.

Conferência: 30/10/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para representante comercial? Consulte a ficha do 4619-2/00

CNAE: 4619-2/00; sem pontuação: 4619200.

Descrição oficial: Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado.

MEI: Não: representação comercial deste código não consta do Anexo XI.

Simples Nacional: III se Fator R igual ou superior a 28%; V se inferior.

Fator R: Aplicável à representação: III/V.

Alíquota inicial: 6% no III ou 15,5% no V, conforme Fator R.

CPP: Incluída no DAS nos anexos indicados; segurados e FGTS à parte.

NFS-e / LC 116: 100901; LC 116, subitem 10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

NBS: 1.0201.00.00 — Serviços de intermediação na distribuição de mercadorias.

FPAS: 515 como referência; confirmar atividade básica/preponderante.

Terceiros: 0115 / 5,8% na tabela geral; dispensa no Simples/Simei.

RAT: 2% de referência; aplicação conforme regime e atividade preponderante.

Registro/licenças: CORE obrigatório para o exercício de representação comercial.

Quais atividades o CNAE 4619-2/00 pode exercer?

Abrange representantes e agentes do comércio de mercadorias variadas, sem predominância de um grupo específico. Se o negócio representa principalmente um segmento determinado, confira a subclasse especializada na CONCLA.

Representar é intermediar negócios por conta de terceiros. Comprar estoque e revender mercadoria em nome próprio não se torna representação comercial apenas porque a remuneração é chamada de comissão.

O CNAE 4619-2/00 pode ser MEI?

Não. Este código de representação comercial não aparece entre as ocupações do MEI. Promotor de vendas é uma ocupação distinta e não deve ser usada para substituir a representação efetivamente exercida.

A pessoa jurídica pode analisar ME/EPP e Simples, atendidas as condições gerais, societárias e de regularidade. O cadastro tributário não dispensa o registro profissional exigido para representar.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4619-2/00?

Anexo III ou V conforme o Fator R. Representação comercial e intermediação de negócios estão no art. 18, § 5º-I, VII, da LC 123, com a regra dos §§ 5º-J e seguintes.

A base é a remuneração própria da representação, conforme a operação por conta alheia comprovada. O valor integral da mercadoria vendida pelo representado não é automaticamente faturamento do representante. Venda em nome próprio tem análise diferente.

O CNAE 4619-2/00 tem Fator R e qual é a alíquota?

Em 2026, divida a folha e encargos legalmente admitidos dos 12 meses anteriores ao período de apuração pela receita bruta dos mesmos meses. Resultado de pelo menos 28%: III; abaixo de 28%: V. Distribuição de lucros não integra a folha; pró-labore segue os critérios legais.

Exemplo fictício: folha admitida de R$ 33.600 e receita de R$ 120.000 dão 28%, permitindo o III. As alíquotas nominais iniciais são 6% no III e 15,5% no V; a efetiva depende da faixa/RBT12. Não use só o salário do mês para fazer a conta anual.

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A CPP do CNAE 4619-2/00 está incluída no DAS?

Sim, nas receitas dos Anexos III e V. Isso não dispensa INSS dos segurados, recolhimento sobre pró-labore quando devido nem FGTS. Não acrescente uma CPP de 20% à folha apenas por consultar a tabela geral. O Simei possui regras próprias para o titular e eventual empregado.

Como emitir NFS-e para o CNAE 4619-2/00?

Para serviços sujeitos ao ISS, confira o emissor aplicável. O MEI utiliza o padrão nacional nos casos de emissão. Código nacional e código municipal podem ter numerações diferentes.

Qual código de tributação e item da LC 116 usar no CNAE 4619-2/00?

100901 é a referência nacional para representação de qualquer natureza, inclusive comercial, vinculada ao subitem 10.09 da LC 116. A nota deve identificar o período e o serviço de representação remunerado.

A nota do representante não substitui a nota de venda da mercadoria emitida pelo representado. Confira o município competente, o código local e as regras de retenção cabíveis ao contrato.

Qual NBS usar no CNAE 4619-2/00?

1.0201.00.00 — Serviços de intermediação na distribuição de mercadorias. As notas explicativas incluem a atuação de agentes e representantes que intermedeiam produtos de terceiros mediante remuneração.

A referência não é para distribuição de mercadorias próprias. Também não deve ser transferida automaticamente à intermediação de seguros, imóveis ou serviços de outra natureza.

O que escrever na descrição da nota do CNAE 4619-2/00?

Serviços de representação comercial referentes a [período], conforme contrato [número] e relatório de comissões [identificação], no valor de [valor da remuneração].

Adapte à operação efetiva.

Qual é o FPAS do CNAE 4619-2/00?

FPAS 515 é a referência para a pessoa jurídica de representação, no grupo de agentes autônomos do comércio da Tabela 04. A palavra “autônomo” na tabela não significa que toda empresa deva receber o FPAS de profissional liberal pessoa física. Confirme a atividade básica e a estrutura do empregador.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 4619-2/00?

FPAS 515: código 0115, total geral de 5,8% — salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

No Simples/Simei há dispensa de terceiros, inclusive no Anexo IV. Não acrescente os 5,8% à folha por consultar a tabela geral.

Qual é o RAT do CNAE 4619-2/00 e quando se aplica o FAP?

RAT de referência: 2%, conforme o Anexo V do Decreto 3.048, na redação do Decreto 10.410/2020. Quando devido, aplique o FAP e confira a atividade preponderante do estabelecimento.

Com a CPP abrangida pelo DAS nos anexos indicados, não se acrescenta RAT/FAP fora da guia por essa receita. A tabela geral não cria obrigação extra para Simples/Simei; FAP não incide sobre pró-labore.

O CNAE 4619-2/00 exige conselho profissional ou licenças?

Sim, exige registro no CORE. O art. 2º da Lei 4.886/1965 estabelece o registro de quem exerce representação comercial autônoma. Confira o registro da pessoa jurídica e os requisitos de responsável técnico e de atuação em outras jurisdições perante o conselho regional.

Ter CNPJ, inscrição municipal ou opção pelo Simples não substitui o CORE. O contrato também precisa refletir a representação real, não apenas um rótulo de promoção de vendas.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 4619-2/00?

Promotor de vendas MEI pode substituir o representante comercial?
Não. A permissão de uma ocupação não cobre outra atividade apenas pela semelhança comercial.

O valor da mercadoria entra todo na receita do representante?
Na verdadeira operação por conta alheia, a receita própria é o resultado da intermediação, comprovado documentalmente. Revenda em nome próprio é outra operação.

Atingir 28% com distribuição de lucros permite o Anexo III?
Não. Lucros distribuídos não integram a folha do Fator R.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4619-2/00?

Confira mercadorias representadas, inexistência de especialização predominante, contrato, CORE e conciliação das comissões. Revise mensalmente a memória do Fator R e separe qualquer venda por conta própria.