CNAE 4543-9/00 para oficina de motos: MEI, Simples, NFS-e e FPAS

O CNAE 4543-9/00 classifica manutenção e reparação de motocicletas e motonetas. A ocupação correspondente é permitida ao MEI. No Simples fora do Simei, os serviços ficam no Anexo III sem Fator R; o RAT de referência da subclasse é 2%.

Qual é a ficha técnica do CNAE 4543-9/00 para consulta rápida?

CNAE: 4543-9/00. Sem pontuação: 4543900.

Descrição oficial: Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas.

Pode ser MEI? Sim, nas ocupações autorizadas abaixo.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III, sem Fator R, para manutenção e reparação.

Fator R: Não, para o serviço aqui descrito.

Alíquota inicial: 6% nominal na primeira faixa do III, fora do Simei.

CPP: No DAS do III.

NBS: 1.2001.31.10

Código nacional da NFS-e: 140101 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 14.01.

FPAS: 507 para manutenção e reparação de veículos.

Terceiros: 0079 / 5,8% na tabela geral; dispensa para optantes do Simples/Simei.

RAT de referência: 2%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: Analisar atribuições técnicas, responsável e licenças da oficina.

Quais serviços o CNAE 4543-9/00 pode exercer?

A CONCLA inclui manutenção e reparação de motocicletas e motonetas e instalação de acessórios nesses veículos. Exclui manutenção de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos. A venda de peças, acessórios ou motocicletas precisa ser distinguida do serviço de oficina, com cadastro e documentos adequados.

O CNAE 4543-9/00 pode ser MEI?

Sim, para as seguintes ocupações do Anexo XI vigente:

- Mecânico(a) de motocicletas e motonetas independente.

A permissão é da ocupação. Limites do MEI: R$ 81 mil anuais, proporcionais no ano de abertura; até um empregado; sem sócio nem participação em outra empresa, além das demais condições legais.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4543-9/00?

A manutenção e reparação em geral tem previsão no art. 18, § 5º-B, IX, da LC 123. A receita de mão de obra fica no III. Quando a empresa também vende mercadorias, deve segregar a receita correspondente; não se aplica a alíquota de serviço a toda venda de peça apenas porque o fornecedor é uma oficina.

Qual é a alíquota do CNAE 4543-9/00 e existe Fator R?

A alíquota nominal inicial é 6% no III; a efetiva depende da faixa e da RBT12, receita bruta acumulada em 12 meses. Esta receita não depende de atingir 28% de folha. MEI regularmente enquadrado recolhe pelo sistema fixo próprio, não por essa alíquota.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio. MEI com empregado segue a contribuição patronal específica do Simei.

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Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 4543-9/00?

A referência nacional é 140101, do subitem 14.01 da LC 116. Descreva o serviço realmente executado. O item ressalva as peças e partes empregadas, sujeitas ao ICMS: discrimine os serviços e as mercadorias e use os documentos fiscais apropriados. Essa separação não autoriza deduzir qualquer custo da base do DAS. No MEI, a NFS-e de serviços é nacional quando a emissão for obrigatória.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 4543-9/00?

A referência é 1.2001.31.10 — Serviços de manutenção e reparação de veículos rodoviários motorizados. As notas incluem serviços em motocicletas, além de outros veículos rodoviários motorizados. Não use essa amplitude da NBS para ignorar a subclasse específica do CNAE nem para classificar venda de peças como reparação.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 4543-9/00?

Serviço de revisão e manutenção da motocicleta [identificação], com ajuste do sistema de transmissão, conforme ordem de serviço [número].

Qual é o FPAS do CNAE 4543-9/00?

A referência é o FPAS 507. O art. 86, I, da IN RFB 2.110 inclui manutenção e reparação de veículos automotores, mesmo exercidas isoladamente; a Tabela 04 do eSocial também inclui oficinas mecânicas. Não use automaticamente o 515 de assistência de eletrodomésticos ou computadores. A atividade básica efetiva deve ser confirmada, especialmente quando existe comércio ou outra operação conjunta.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 4543-9/00?

Na tabela geral do FPAS 507, o código combinado é 0079, com 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 4543-9/00 e quando entra o FAP?

A referência é 2%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 4543-9/00 precisa de conselho profissional ou licença?

O cadastro não determina, sozinho, dispensa ou exigência universal de conselho profissional. Verifique a atividade básica, as atribuições técnicas efetivamente exercidas e a necessidade de responsável habilitado no sistema competente, como CFT/CRT ou Confea/Crea, quando o serviço estiver nesse âmbito. Ser MEI não permite executar atos técnicos reservados sem qualificação. Licenças locais e obrigações ambientais devem ser conferidas conforme a operação.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 4543-9/00?

Oficina de bicicletas pode usar o CNAE 4543-9/00?

Não é essa a classificação específica. A CONCLA exclui bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos desta subclasse.

Instalação de acessórios está no CNAE 4543-9/00?

Sim, a CONCLA a inclui para motocicletas e motonetas. A venda da mercadoria, quando houver, continua exigindo identificação e tratamento próprios.

O RAT do CNAE 4543-9/00 é igual ao de oficina de carros?

Não. A referência desta subclasse é 2%, enquanto os códigos de oficinas de carros tratados nesta série têm referências próprias. O recolhimento ainda depende do regime e da atividade preponderante.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.