CNAE 4541-2/06 para motopeças novas: MEI, Simples e NF-e

O CNAE 4541-2/06 identifica a loja que vende peças e acessórios novos de motocicletas e motonetas. Peças usadas têm subclasse diferente, mesmo quando o catálogo tem a mesma referência.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de motopeças novas? Ficha do 4541-2/06

CNAE: 4541-2/06 (sem pontuação: 4541206).

Descrição oficial: Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas.

MEI: Sim. Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas independente.

Simples Nacional: Anexo I na revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não na receita de revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais no Anexo I.

CPP: Incluída no DAS da receita do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não classificam a venda de mercadoria.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 3% na tabela geral, se o código corresponder à atividade preponderante.

Registro/licença: Controle de procedência e aplicação por modelo de moto.

Quais motopeças são do código de peças novas no CNAE 4541-2/06?

A CONCLA inclui partes, peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas. Distingue peças usadas, representação, consignação de veículos e artigos de bicicleta. Use a subclasse atual para novas; não copie o antigo código abrangente de uma nota histórica.

O CNAE 4541-2/06 pode ser MEI?

Sim, na ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas independente. O limite geral do MEI em 2026 é de R$ 81 mil no ano completo, proporcional no ano de abertura. Confira as demais condições do Simei.

A ocupação do Anexo XI é de peças novas. Uma moto completa ou uma peça retirada de desmonte não se enquadra nessa ocupação só porque o comprador é o mesmo.

Kit de relação e instalação devem ser separados no Simples do CNAE 4541-2/06?

A revenda de mercadoria adquirida de terceiros segue o Anexo I (LC 123, art. 18, § 4º, I), quando a empresa pode optar.

A venda de kit comprado para revenda segue o Anexo I. Se houver substituição cobrada, registre o fornecimento e a mão de obra conforme a contratação. O CNAE de motopeças não torna todo kit monofásico nem sujeito a ICMS-ST: confira a lista legal, o NCM e a UF.

Para escritórios que também atendem MEIs, veja como o FiscalMEI ajuda a acompanhar compras, faturamento e limites na demonstração.

Qual é a alíquota do CNAE 4541-2/06? Tem Fator R?

No Anexo I, 4% é a alíquota nominal da primeira faixa, com RBT12 de até R$ 180 mil. Nas demais, a alíquota efetiva considera receita acumulada, faixa e parcela a deduzir. Fator R não se aplica à revenda. No MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

Se a mesma loja vende peça nova e usada, mantenha o cadastro separado desde a entrada. Além do CNAE, origem e tratamento das contribuições podem mudar.

A CPP do CNAE 4541-2/06 fica dentro do DAS?

Sim, na receita de revenda do Anexo I. Continuam as obrigações de INSS dos segurados e FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

Como identificar a peça certa na nota no CNAE 4541-2/06?

Para a revenda de peças novas para motocicletas e motonetas, use o documento de mercadoria autorizado: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), conforme operação e SEFAZ.

Em 2026, o MEI tem, em regra, dispensa de emitir para consumidor final pessoa física. Para venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Confira a exigência de documento de circulação nas remessas.

Confira referência de catálogo, modelo e aplicação da peça. Para kits, identifique o conjunto que foi vendido e como ele deve ser classificado, sem atribuir ao kit inteiro o código de um componente por conveniência.

O CNAE 4541-2/06 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na simples revenda, não. A nota de mercadoria usa a classificação do produto. Se também houver serviço contratado, confirme a atividade e a nota aplicável em vez de buscar um código de serviço pelo CNAE de comércio.

Como classificar corrente, coroa e pinhão no CNAE 4541-2/06?

Peça de transmissão, acessório e motocicleta completa não têm a mesma classificação. Verifique a apresentação real: componentes vendidos avulsos e conjunto pronto podem exigir análise distinta. Não copie o NCM de autopeça só porque a função é parecida.

Como registrar a venda de kit de relação no CNAE 4541-2/06?

Exemplo fictício: Kit de relação novo para motocicleta, contendo corrente, coroa e pinhão, referência e aplicação do fabricante, 1 conjunto. Se a troca for contratada à parte, guarde a ordem de serviço e identifique a cobrança separadamente.

Qual é o FPAS do CNAE 4541-2/06?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 como referência para varejo. Confirme a lotação pela atividade que a empresa exerce de fato, especialmente se combinar comércio e outra atividade.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4541-2/06?

Na tabela geral do FPAS 515, o código 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. As contribuições de terceiros sobre a folha são dispensadas para optantes pelo Simples.

Qual é o RAT do CNAE 4541-2/06 e quando entra o FAP?

O RAT básico da tabela geral é 3%. Verifique a atividade preponderante e o FAP quando aplicáveis. A receita do Anexo I não gera recolhimento separado de RAT na folha por causa desse percentual.

O que conferir no balcão e na oficina no CNAE 4541-2/06?

Mantenha nota de entrada, referência e identificação do fornecedor. Confira a conformidade quando houver regulamento para o produto. Se a empresa também recebe motos para manutenção, verifique atividade e licenciamento do serviço e diferencie os bens dos clientes do seu estoque.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 4541-2/06?

Peça usada de motocicleta entra no CNAE 4541-2/06?

Não. A CONCLA tem subclasse específica para partes e peças usadas de motocicletas e motonetas.

O CNAE 4541-2/06 autoriza o MEI a vender moto completa?

Não. O recorte do cadastro é a venda de peças e acessórios novos, sem abranger a motocicleta inteira.

Posso emitir a troca do kit como revenda no CNAE 4541-2/06?

A venda do kit é mercadoria. A troca cobrada deve ser analisada como prestação, de acordo com o serviço e com a documentação aplicável.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4541-2/06?

Confirme se a peça é nova, a referência e a aplicação. Separe os kits, a revenda de usados e a oficina no cadastro e na apuração.