CNAE 4541-2/04 para motos usadas: Simples, troca e NF-e

O CNAE 4541-2/04 identifica a loja que revende motocicletas e motonetas usadas. Numa troca, o dinheiro complementar é só parte da negociação: a loja precisa documentar também a moto recebida.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de motos usadas? Ficha do 4541-2/04

CNAE: 4541-2/04 (sem pontuação: 4541204).

Descrição oficial: Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas.

MEI: Não. Não consta ocupação vinculada ao código no Anexo XI consultado.

Simples Nacional: Anexo I na revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não na receita de revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais no Anexo I.

CPP: Incluída no DAS da receita do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e de saída do estoque; confira a entrada da moto recebida na troca.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não classificam a venda de mercadoria.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 3% na tabela geral, se o código corresponder à atividade preponderante.

Registro/licença: Controle de origem, titularidade, estoque e transferência no Detran.

Qual é a diferença entre comprar a moto e só consignar no CNAE 4541-2/04?

O código abrange revenda de motos e motonetas usadas. As notas do IBGE excluem o comércio de motos sob consignação, oficina, bicicletas e peças. Se a loja não adquiriu o bem para revenda, confirme o contrato e a classificação do comércio consignado, sem usar a ficha de revenda própria por semelhança.

O CNAE 4541-2/04 pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 não lista ocupação vinculada a esse código. ME ou EPP que cumpra os requisitos pode avaliar a opção pelo Simples Nacional.

A venda habitual de motos usadas não entra na ocupação de reparador nem na de comerciante de peças. A compra e venda da moto inteira é a atividade analisada aqui.

A troca reduz a receita ao valor recebido em dinheiro no Simples do CNAE 4541-2/04?

A revenda de mercadoria adquirida de terceiros segue o Anexo I (LC 123, art. 18, § 4º, I), quando a empresa pode optar.

Não na operação de conta própria. A receita é o valor da venda da moto do estoque, respeitados cancelamentos e descontos incondicionais. A moto recebida na troca compõe o pagamento e sua aquisição precisa ser documentada. Margem, diferença em dinheiro e preço de venda são grandezas diferentes.

Para escritórios que também atendem MEIs, veja como o FiscalMEI ajuda a acompanhar compras, faturamento e limites na demonstração.

Qual é a alíquota do CNAE 4541-2/04? Tem Fator R?

No Anexo I, 4% é a alíquota nominal da primeira faixa, com RBT12 de até R$ 180 mil. Nas demais, a alíquota efetiva considera receita acumulada, faixa e parcela a deduzir. Fator R não se aplica à revenda.

A Lei 10.485/2002 não se aplica a produtos usados (art. 6º). Não marque a venda da moto usada como monofásica por ela ter sido nova em uma venda anterior.

A CPP do CNAE 4541-2/04 fica dentro do DAS?

Sim, na receita de revenda do Anexo I. Continuam as obrigações de INSS dos segurados e FGTS, quando devidos.

Quais documentos separar na troca de motos no CNAE 4541-2/04?

Na revenda própria, emita a NF-e de saída e confira a nota de entrada da moto adquirida, conforme a regra da UF e o tipo de fornecedor.

Registre dois chassis: o da moto vendida e o da moto que entra. Na compra de particular, confirme a emissão de entrada e as etapas de ATPV-e e Renave junto ao Detran da UF. Documento fiscal, transferência e recebimento financeiro não se substituem.

O CNAE 4541-2/04 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na simples revenda, não. A nota de mercadoria usa a classificação do produto. Se também houver serviço contratado, confirme a atividade e a nota aplicável em vez de buscar um código de serviço pelo CNAE de comércio.

O mesmo CFOP serve para compra e venda de moto no CNAE 4541-2/04?

Não. O CFOP identifica entrada, saída ou outra operação. O NCM depende das características da moto, como motorização. Use a ficha do veículo, e não uma classificação copiada do modelo que saiu.

Como lançar uma troca com R$ 11 mil em dinheiro no CNAE 4541-2/04?

Exemplo fictício: A loja vende uma moto usada do estoque por R$ 18 mil. O cliente entrega outra moto avaliada em R$ 7 mil e paga R$ 11 mil. Na venda própria, sem desconto incondicional, a receita é R$ 18 mil. Registre a aquisição da moto recebida e concilie o pagamento, sem confundir a torna de R$ 11 mil com faturamento.

Qual é o FPAS do CNAE 4541-2/04?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 como referência para varejo. Confirme a lotação pela atividade que a empresa exerce de fato, especialmente se combinar comércio e outra atividade.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4541-2/04?

Na tabela geral do FPAS 515, o código 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. As contribuições de terceiros sobre a folha são dispensadas para optantes pelo Simples.

Qual é o RAT do CNAE 4541-2/04 e quando entra o FAP?

O RAT básico da tabela geral é 3%. Verifique a atividade preponderante e o FAP quando aplicáveis. A receita do Anexo I não gera recolhimento separado de RAT na folha por causa desse percentual.

O que conferir antes de aceitar a moto no pátio no CNAE 4541-2/04?

Confira titularidade, chassi e situação registral antes da entrada. Verifique o procedimento de registro em estoque, transferência e credenciamento na UF. Se o estabelecimento desmontar veículos ou revender peças usadas, a operação exige avaliação própria.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 4541-2/04?

A entrada da moto na troca é receita do CNAE 4541-2/04?

A entrada é a aquisição da outra moto na operação. A receita da venda própria corresponde ao preço da moto que saiu do estoque.

Consignação de motos pode ser cadastrada como revenda do CNAE 4541-2/04?

O IBGE separa o comércio de motos sob consignação. Classifique pelo contrato e pela atividade praticada, sem tratá-lo como compra própria automaticamente.

O CNAE 4541-2/04 permite declarar só a margem no Simples?

Não para a revenda em conta própria. Custo, valor da troca e margem não substituem o preço da venda na base do Simples.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4541-2/04?

Concilie contrato, dois chassis, notas e forma de pagamento. Só use a ficha da revenda quando a venda for de veículo do próprio estoque.