CNAE 4541-2/03 para motos novas: Simples, NF-e e primeiro registro

O CNAE 4541-2/03 é o da revenda varejista de motocicletas e motonetas novas. A moto que sai por chassi, o acessório vendido no balcão e a revisão cobrada precisam de registros distintos.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de motos novas? Ficha do 4541-2/03

CNAE: 4541-2/03 (sem pontuação: 4541203).

Descrição oficial: Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas.

MEI: Não. Não consta ocupação vinculada ao código no Anexo XI consultado.

Simples Nacional: Anexo I na revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não na receita de revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais no Anexo I.

CPP: Incluída no DAS da receita do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e modelo 55 para a moto de estoque próprio.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não classificam a venda de mercadoria.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 3% na tabela geral, se o código corresponder à atividade preponderante.

Registro/licença: Cadastro fiscal e regras de estoque e primeiro emplacamento na UF.

Venda de scooter, peça ou oficina cabe no CNAE 4541-2/03?

Abrange motocicletas e motonetas novas. Exclui bicicleta, oficina, revenda de peças e comércio de motos sob consignação, que têm recortes distintos. Para modelos elétricos comercializados como scooter, confira a categoria real antes de tratá-los como motocicleta ou motoneta.

O CNAE 4541-2/03 pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 não lista ocupação vinculada a esse código. ME ou EPP que cumpra os requisitos pode avaliar a opção pelo Simples Nacional.

O Anexo XI traz ocupações ligadas a peças ou reparação de motos, mas não habilita por esses cadastros a venda da motocicleta nova. Registre a atividade de revenda conforme a subclasse do veículo.

Como separar moto, capacete e revisão no Simples do CNAE 4541-2/03?

A revenda de mercadoria adquirida de terceiros segue o Anexo I (LC 123, art. 18, § 4º, I), quando a empresa pode optar.

A receita da moto comprada para estoque segue o Anexo I. Identifique separadamente a venda de capacete ou peça e a revisão paga, quando contratadas à parte. Para a motocicleta classificada na posição 87.11, não replique a marcação de monofásico de automóveis de passageiros apenas por ser um veículo; confira o produto na legislação aplicável em 2026.

Para escritórios que também atendem MEIs, veja como o FiscalMEI ajuda a acompanhar compras, faturamento e limites na demonstração.

Qual é a alíquota do CNAE 4541-2/03? Tem Fator R?

No Anexo I, 4% é a alíquota nominal da primeira faixa, com RBT12 de até R$ 180 mil. Nas demais, a alíquota efetiva considera receita acumulada, faixa e parcela a deduzir. Fator R não se aplica à revenda.

Em promoção com acessório incluso, confira o contrato, a saída do estoque e a forma de identificar os itens no XML. Não lance toda receita como oficina porque a montagem ocorreu no mesmo local.

A CPP do CNAE 4541-2/03 fica dentro do DAS?

Sim, na receita de revenda do Anexo I. Continuam as obrigações de INSS dos segurados e FGTS, quando devidos.

Como faturar a moto para primeiro emplacamento no CNAE 4541-2/03?

A saída de motocicleta nova de estoque próprio deve ser documentada por NF-e. Confira o chassi e as informações exigidas para identificação do veículo e primeiro registro.

Use o chassi do veículo efetivamente entregue. Concilie a nota de entrada e a de saída com o registro de estoque e valide o procedimento de Renave e primeiro emplacamento aplicável na UF. Não use o número da proposta como identificação do veículo.

O CNAE 4541-2/03 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na simples revenda, não. A nota de mercadoria usa a classificação do produto. Se também houver serviço contratado, confirme a atividade e a nota aplicável em vez de buscar um código de serviço pelo CNAE de comércio.

Como classificar moto, motoneta e acessório no CNAE 4541-2/03?

Motorização e tipo definem a classificação da mercadoria. Uma motoneta elétrica e uma motocicleta de combustão não recebem código igual só porque são vendidas no mesmo balcão. Capacete, baú e componentes revendidos são identificados como mercadorias próprias.

Como registrar a venda de uma moto com baú no CNAE 4541-2/03?

Exemplo fictício: Motocicleta nova de 160 cm³, modelo e ano da nota de entrada, 1 unidade, chassi do estoque. Se o baú foi vendido como item separado, registre-o em sua linha. Se houver instalação cobrada separadamente, documente o serviço conforme o contrato.

Qual é o FPAS do CNAE 4541-2/03?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 como referência para varejo. Confirme a lotação pela atividade que a empresa exerce de fato, especialmente se combinar comércio e outra atividade.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4541-2/03?

Na tabela geral do FPAS 515, o código 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. As contribuições de terceiros sobre a folha são dispensadas para optantes pelo Simples.

Qual é o RAT do CNAE 4541-2/03 e quando entra o FAP?

O RAT básico da tabela geral é 3%. Verifique a atividade preponderante e o FAP quando aplicáveis. A receita do Anexo I não gera recolhimento separado de RAT na folha por causa desse percentual.

Quais registros conferir para vender moto zero km no CNAE 4541-2/03?

Verifique a viabilidade e o credenciamento exigidos pelo Detran na UF para movimentar estoque e registrar veículos. Para modelo com motorização elétrica, confirme a categoria e a documentação do fabricante; não o anuncie como bicicleta elétrica só pelo formato.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 4541-2/03?

A venda de moto nova no CNAE 4541-2/03 pode ser MEI de motopeças?

Não. A ocupação de comerciante de peças não abrange a venda da motocicleta completa.

Motoneta zero km entra no CNAE 4541-2/03?

Sim. A descrição do IBGE inclui motocicletas e motonetas novas no varejo.

Posso declarar a revisão no mesmo Anexo I do CNAE 4541-2/03?

O Anexo I citado é para mercadoria revendida. A revisão cobrada é uma prestação a analisar pelo serviço efetivo.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4541-2/03?

Vincule chassi, nota de origem e saída. Separe as receitas de moto, acessório e serviço antes de transmitir o PGDAS-D.