CNAE 4530-7/05 para loja de pneus: MEI, monofásico e NF-e

O CNAE 4530-7/05 cobre a revenda de pneus e câmaras de ar. Na mesma loja, pneu novo, pneu usado e alinhamento cobrado não têm o mesmo tratamento fiscal.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de pneus? Ficha do 4530-7/05

CNAE: 4530-7/05 (sem pontuação: 4530705).

Descrição oficial: Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar.

MEI: Sim. Comerciante de pneumáticos e câmaras-de-ar independente.

Simples Nacional: Anexo I na revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não na receita de revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais no Anexo I.

CPP: Incluída no DAS da receita do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não classificam a venda de mercadoria.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 2% na tabela geral, se o código corresponder à atividade preponderante.

Registro/licença: Conformidade do pneu e destinação de inservíveis conforme a operação.

O que entra na revenda de pneus no CNAE 4530-7/05?

O IBGE inclui pneus e câmaras de ar novos e usados para veículos automotores. A subclasse não é a de representação comercial. Consertar furo, balancear roda ou reformar pneu recebido do cliente são atividades que precisam de enquadramento próprio.

O CNAE 4530-7/05 pode ser MEI?

Sim, na ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Comerciante de pneumáticos e câmaras-de-ar independente. O limite geral do MEI em 2026 é de R$ 81 mil no ano completo, proporcional no ano de abertura. Confira as demais condições do Simei.

A ocupação cobre a comercialização. Borracharia, montagem cobrada, alinhamento e reforma de pneus devem ser analisados conforme a atividade realmente oferecida.

O pneu usado recebe o mesmo monofásico do novo no Simples do CNAE 4530-7/05?

A revenda de mercadoria adquirida de terceiros segue o Anexo I (LC 123, art. 18, § 4º, I), quando a empresa pode optar.

O art. 5º da Lei 10.485/2002 trata de pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras de ar de borracha da posição 40.13. Para as receitas abrangidas em 2026, aplique a segregação de PIS/Cofins no PGDAS-D. O art. 6º exclui produtos usados. Não aplique a regra a pneu reformado ou usado copiando a classificação de um novo.

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Qual é a alíquota do CNAE 4530-7/05? Tem Fator R?

No Anexo I, 4% é a alíquota nominal da primeira faixa, com RBT12 de até R$ 180 mil. Nas demais, a alíquota efetiva considera receita acumulada, faixa e parcela a deduzir. Fator R não se aplica à revenda. No MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

O ICMS-ST precisa de conferência à parte, pelo produto e pela UF. Não use a marcação monofásica como indicação de que todos os tributos do item já foram pagos.

A CPP do CNAE 4530-7/05 fica dentro do DAS?

Sim, na receita de revenda do Anexo I. Continuam as obrigações de INSS dos segurados e FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

Como descrever pneu e registrar eventual montagem no CNAE 4530-7/05?

Para a revenda de pneus e câmaras de ar, use o documento de mercadoria autorizado: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), conforme operação e SEFAZ.

Em 2026, o MEI tem, em regra, dispensa de emitir para consumidor final pessoa física. Para venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Confira a exigência de documento de circulação nas remessas.

Identifique dimensão, condição e modelo. Quando houver montagem ou alinhamento com cobrança própria, guarde a ordem de serviço e confirme o documento da prestação. O pneu recolhido na troca para descarte não é automaticamente estoque para revenda.

O CNAE 4530-7/05 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na simples revenda, não. A nota de mercadoria usa a classificação do produto. Se também houver serviço contratado, confirme a atividade e a nota aplicável em vez de buscar um código de serviço pelo CNAE de comércio.

Como separar pneu novo, reformado e usado no NCM no CNAE 4530-7/05?

Confira a natureza do produto e sua posição fiscal. A medida 195/55 R16 pode ser a mesma em dois pneus com condições diferentes. Separe os cadastros e verifique a regra aplicável ao item efetivamente entregue.

Como lançar dois pneus novos com alinhamento no CNAE 4530-7/05?

Exemplo fictício: Dois pneus novos de borracha 195/55 R16, modelo e índices conforme a marcação do fabricante. Se o cliente contratou alinhamento separado, registre a venda dos pneus e o serviço em suas operações correspondentes. Controle os pneus descartados no fluxo de destinação.

Qual é o FPAS do CNAE 4530-7/05?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 como referência para varejo. Confirme a lotação pela atividade que a empresa exerce de fato, especialmente se combinar comércio e outra atividade.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4530-7/05?

Na tabela geral do FPAS 515, o código 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. As contribuições de terceiros sobre a folha são dispensadas para optantes pelo Simples.

Qual é o RAT do CNAE 4530-7/05 e quando entra o FAP?

O RAT básico da tabela geral é 2%. Verifique a atividade preponderante e o FAP quando aplicáveis. A receita do Anexo I não gera recolhimento separado de RAT na folha por causa desse percentual.

Quais cuidados ter com selo e pneus inservíveis no CNAE 4530-7/05?

Confira as marcações e a conformidade dos pneus novos abrangidos pela Portaria Inmetro 379/2021. Para pneus inservíveis recolhidos na troca, verifique a destinação ambiental adequada e os procedimentos previstos para a comercialização na Resolução Conama 416/2009 e nas regras locais.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 4530-7/05?

A loja no CNAE 4530-7/05 pode vender câmara de ar?

Sim, quando se tratar do comércio varejista descrito pelo IBGE. Confira a classificação do produto e sua condição.

Alinhamento cobrado usa o mesmo Anexo I do CNAE 4530-7/05?

O Anexo I é para a mercadoria revendida. Alinhamento é uma prestação e deve ter a receita identificada conforme o serviço.

Pneu usado da mesma medida entra no monofásico do CNAE 4530-7/05?

Não por ter a mesma medida. A Lei 10.485 exclui usados, e a situação fiscal é definida pela condição e pela classificação efetivas.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4530-7/05?

Separe produtos novos, usados, reformados e recebidos para descarte. Na apuração, identifique mercadoria, serviço, monofásico e ICMS-ST nos campos correspondentes.