CNAE 4530-7/04 para autopeças usadas: MEI, desmonte e NF-e

O CNAE 4530-7/04 é o da revenda varejista de peças usadas para automotores. Na entrada, o ponto principal é comprovar a origem da peça e confirmar se ela pode ser reutilizada e vendida.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de autopeças usadas? Ficha do 4530-7/04

CNAE: 4530-7/04 (sem pontuação: 4530704).

Descrição oficial: Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores.

MEI: Sim. Comerciante de peças e acessórios usados para veículos automotores independente.

Simples Nacional: Anexo I na revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não na receita de revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais no Anexo I.

CPP: Incluída no DAS da receita do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não classificam a venda de mercadoria.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 2% na tabela geral, se o código corresponder à atividade preponderante.

Registro/licença: Procedência, rastreabilidade e registro ou credenciamento quando exigido.

Peça usada e desmontagem são a mesma atividade no CNAE 4530-7/04?

A subclasse cobre peças mecânicas, elétricas e de carroceria usadas, incluindo motores completos usados. Não inclui as peças novas, de motocicletas ou a venda de pneus. Comprar uma peça já separada de fornecedor regular e desmontar um veículo são operações distintas.

O CNAE 4530-7/04 pode ser MEI?

Sim, na ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Comerciante de peças e acessórios usados para veículos automotores independente. O limite geral do MEI em 2026 é de R$ 81 mil no ano completo, proporcional no ano de abertura. Confira as demais condições do Simei.

A ocupação MEI é de comerciante de peças usadas. Ela não substitui as exigências do Detran nem autoriza receber um carro para desmontar. Antes de abrir, verifique a compatibilidade da forma empresarial com o credenciamento exigido na UF.

Peça usada mantém o monofásico da peça nova no Simples do CNAE 4530-7/04?

A revenda de mercadoria adquirida de terceiros segue o Anexo I (LC 123, art. 18, § 4º, I), quando a empresa pode optar.

Não com base na Lei 10.485/2002: o art. 6º exclui produtos usados. Não copie o cadastro de PIS/Cofins da referência nova para a peça usada de desmonte. Confira também se a operação tem regra estadual específica de ICMS; a peça ser usada não torna a saída automaticamente isenta.

Para escritórios que também atendem MEIs, veja como o FiscalMEI ajuda a acompanhar compras, faturamento e limites na demonstração.

Qual é a alíquota do CNAE 4530-7/04? Tem Fator R?

No Anexo I, 4% é a alíquota nominal da primeira faixa, com RBT12 de até R$ 180 mil. Nas demais, a alíquota efetiva considera receita acumulada, faixa e parcela a deduzir. Fator R não se aplica à revenda. No MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

Se vender peça e também reparar o veículo, registre a peça fornecida e o trabalho conforme o contrato. Esta ficha trata apenas da receita de revenda.

A CPP do CNAE 4530-7/04 fica dentro do DAS?

Sim, na receita de revenda do Anexo I. Continuam as obrigações de INSS dos segurados e FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

Como comprovar a entrada e a saída da peça de desmonte no CNAE 4530-7/04?

Para a revenda de autopeças usadas, use o documento de mercadoria autorizado: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), conforme operação e SEFAZ.

Em 2026, o MEI tem, em regra, dispensa de emitir para consumidor final pessoa física. Para venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Confira a exigência de documento de circulação nas remessas.

Vincule nota de compra, fornecedor e identificação exigida da peça ao registro de estoque e à nota de saída. Para itens rastreáveis, preserve etiqueta e cadastro conforme a regra do Detran. Não receba como mercadoria comum uma peça sem origem verificável.

O CNAE 4530-7/04 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na simples revenda, não. A nota de mercadoria usa a classificação do produto. Se também houver serviço contratado, confirme a atividade e a nota aplicável em vez de buscar um código de serviço pelo CNAE de comércio.

Como distinguir usada, nova e sucata no cadastro no CNAE 4530-7/04?

Informe a condição da peça no cadastro e na descrição da nota. Um item liberado para reutilização e um material destinado a sucata não são a mesma saída. Confirme a classificação e a destinação permitida antes de faturar.

Como lançar uma porta usada identificada no estoque no CNAE 4530-7/04?

Exemplo fictício: Porta dianteira direita usada para automóvel, referência e condição declaradas, 1 unidade. Vincule a identificação da peça e a nota do fornecedor regular. Se houver indicação de descarte ou restrição à reutilização, não lance o item como peça pronta para uso.

Qual é o FPAS do CNAE 4530-7/04?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 como referência para varejo. Confirme a lotação pela atividade que a empresa exerce de fato, especialmente se combinar comércio e outra atividade.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4530-7/04?

Na tabela geral do FPAS 515, o código 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. As contribuições de terceiros sobre a folha são dispensadas para optantes pelo Simples.

Qual é o RAT do CNAE 4530-7/04 e quando entra o FAP?

O RAT básico da tabela geral é 2%. Verifique a atividade preponderante e o FAP quando aplicáveis. A receita do Anexo I não gera recolhimento separado de RAT na folha por causa desse percentual.

Quais exigências do Detran conferem a origem das peças no CNAE 4530-7/04?

A Lei 12.977/2014 e as normas do Contran disciplinam desmonte, reutilização e rastreabilidade. No Paraná, o Detran orienta a regularização de empresas de desmonte e de comércio de peças usadas. Consulte as regras da sua UF, inclusive a lista de peças com restrição e o registro exigido para sua operação.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 4530-7/04?

Ser MEI do CNAE 4530-7/04 autoriza desmontar carros?

Não. A ocupação é de comércio. Desmontagem e comercialização regulada precisam cumprir as exigências de trânsito aplicáveis.

Posso vender no CNAE 4530-7/04 qualquer peça retirada de um carro?

Não. Verifique se a peça pode ser reutilizada e comercializada, bem como a origem, a rastreabilidade e as restrições de segurança.

Peça usada no CNAE 4530-7/04 recebe monofásico por ter o mesmo NCM da nova?

Não por esse motivo. O art. 6º da Lei 10.485 exclui produtos usados; verifique o tratamento da mercadoria efetivamente vendida.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4530-7/04?

Valide o fornecedor antes da compra. No estoque, diferencie peça liberada para revenda, peça restrita e material para destinação como sucata.