CNAE 4530-7/03 para autopeças novas: MEI, monofásico e NF-e

O CNAE 4530-7/03 é o da revenda de autopeças novas. Para apurar o Simples, a pergunta não é se a loja é de autopeças: é se cada peça está coberta pela regra fiscal da operação.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de autopeças novas? Ficha do 4530-7/03

CNAE: 4530-7/03 (sem pontuação: 4530703).

Descrição oficial: Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.

MEI: Sim. Comerciante de peças e acessórios novos para veículos automotores independente.

Simples Nacional: Anexo I na revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não na receita de revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais no Anexo I.

CPP: Incluída no DAS da receita do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e ou NFC-e, conforme operação e UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não classificam a venda de mercadoria.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 2% na tabela geral, se o código corresponder à atividade preponderante.

Registro/licença: Controle de procedência, aplicação e conformidade das peças reguladas.

Quais autopeças novas entram no CNAE 4530-7/03?

Inclui componentes mecânicos, elétricos e de carroceria, vidros, espelhos e acessórios novos para automotores. As notas também incluem motores completos novos e recondicionados. Peças usadas, peças de moto, pneus e câmaras de ar têm recortes próprios. Não trate qualquer peça recondicionada como nova só porque a descrição inclui motores completos recondicionados.

O CNAE 4530-7/03 pode ser MEI?

Sim, na ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN 140: Comerciante de peças e acessórios novos para veículos automotores independente. O limite geral do MEI em 2026 é de R$ 81 mil no ano completo, proporcional no ano de abertura. Confira as demais condições do Simei.

A ocupação cobre a revenda descrita. Se a loja também instala peças ou vende pneus, confirme o enquadramento dessas atividades. Abrir o cadastro de comerciante não autoriza registrar o serviço de oficina como mercadoria.

Quando marcar monofásico e ICMS-ST no Simples do CNAE 4530-7/03?

A revenda de mercadoria adquirida de terceiros segue o Anexo I (LC 123, art. 18, § 4º, I), quando a empresa pode optar.

Para PIS/Cofins em 2026, compare a peça com os Anexos I e II da Lei 10.485/2002 e as condições do art. 3º. Quando a receita de revenda for abrangida, segregue-a no PGDAS-D para o cálculo desconsiderar as parcelas dessas contribuições. Para ICMS-ST, verifique separadamente descrição, NCM, CEST, legislação estadual e a condição de substituído. Uma marcação não implica a outra.

Para escritórios que também atendem MEIs, veja como o FiscalMEI ajuda a acompanhar compras, faturamento e limites na demonstração.

Qual é a alíquota do CNAE 4530-7/03? Tem Fator R?

No Anexo I, 4% é a alíquota nominal da primeira faixa, com RBT12 de até R$ 180 mil. Nas demais, a alíquota efetiva considera receita acumulada, faixa e parcela a deduzir. Fator R não se aplica à revenda. No MEI, o DAS segue os valores fixos do Simei.

Se a loja trocar uma peça no veículo do cliente, identifique mão de obra e fornecimento conforme a operação. A segregação de PIS/Cofins da peça não se aplica ao valor cobrado pelo reparo.

A CPP do CNAE 4530-7/03 fica dentro do DAS?

Sim, na receita de revenda do Anexo I. Continuam as obrigações de INSS dos segurados e FGTS, quando devidos. O MEI empregador tem regras próprias no eSocial.

Como vincular a peça vendida ao XML de compra no CNAE 4530-7/03?

Para a revenda de autopeças novas, use o documento de mercadoria autorizado: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), conforme operação e SEFAZ.

Em 2026, o MEI tem, em regra, dispensa de emitir para consumidor final pessoa física. Para venda a CNPJ, emita se o destinatário não emitir nota de entrada. Confira a exigência de documento de circulação nas remessas.

Cadastre referência do fabricante, aplicação e quantidade. Não use só a placa do carro como descrição da mercadoria. Se também houver instalação, mantenha a ordem de serviço ligada à venda ou ao fornecimento da peça, conforme o contrato.

O CNAE 4530-7/03 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na simples revenda, não. A nota de mercadoria usa a classificação do produto. Se também houver serviço contratado, confirme a atividade e a nota aplicável em vez de buscar um código de serviço pelo CNAE de comércio.

Por que NCM, CEST e aplicação precisam ser conferidos no CNAE 4530-7/03?

O NCM classifica a mercadoria, não o veículo em que ela serve. Componentes para o mesmo carro podem ter classificações diferentes. A presença de um CEST no cadastro não prova, sozinha, que o ICMS foi recolhido por substituição naquela operação.

Como separar um pedido com filtro e mão de obra no CNAE 4530-7/03?

Exemplo fictício: Filtro de óleo novo, referência e aplicação conforme catálogo do fabricante, 1 unidade. A instalação foi cobrada separadamente. Registre o filtro e o valor do trabalho de acordo com o que foi contratado; a peça não recebe o tratamento tributário da mão de obra.

Qual é o FPAS do CNAE 4530-7/03?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 como referência para varejo. Confirme a lotação pela atividade que a empresa exerce de fato, especialmente se combinar comércio e outra atividade.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4530-7/03?

Na tabela geral do FPAS 515, o código 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. As contribuições de terceiros sobre a folha são dispensadas para optantes pelo Simples.

Qual é o RAT do CNAE 4530-7/03 e quando entra o FAP?

O RAT básico da tabela geral é 2%. Verifique a atividade preponderante e o FAP quando aplicáveis. A receita do Anexo I não gera recolhimento separado de RAT na folha por causa desse percentual.

O que conferir antes de colocar uma peça à venda no CNAE 4530-7/03?

Confira fornecedor e XML, compatibilidade e identificação exigida para o item. Para componentes sujeitos a regulamentação específica, verifique a documentação de conformidade aplicável. Se a loja mantém oficina, consulte o licenciamento dessa operação e organize o controle do que foi instalado.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 4530-7/03?

Pneu entra no CNAE 4530-7/03 de autopeças novas?

Não nesse recorte. O IBGE separa pneumáticos e câmaras de ar da venda geral de peças novas.

Todo produto no CNAE 4530-7/03 é monofásico?

Não. Confira o produto e a condição legal de revenda. O código de atividade da loja não substitui a lista da Lei 10.485.

Motor recondicionado entra no CNAE 4530-7/03?

O IBGE inclui motores completos recondicionados. Isso não define por si só o NCM, a condição fiscal da mercadoria ou a origem exigida.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4530-7/03?

Revise referência, NCM e situação fiscal na entrada. No fechamento, separe autopeças abrangidas, ICMS-ST e receita de serviço com base no que ocorreu.