CNAE 4520-0/06 para borracharia: MEI, Simples, NFS-e, NBS e FPAS

O CNAE 4520-0/06 identifica serviços de borracharia para veículos automotores. Borracheiro independente é ocupação permitida ao MEI. Fora do Simei, o serviço de reparação fica no Anexo III, sem Fator R.

Qual é a ficha técnica do CNAE 4520-0/06 para consulta rápida?

CNAE: 4520-0/06. Sem pontuação: 4520006.

Descrição oficial: Serviços de borracharia para veículos automotores.

Pode ser MEI? Sim, nas ocupações autorizadas abaixo.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III, sem Fator R, para reparação de pneus e câmaras.

Fator R: Não, para o serviço aqui descrito.

Alíquota inicial: 6% nominal na primeira faixa do III, fora do Simei.

CPP: No DAS do III.

NBS: 1.2001.31.10

Código nacional da NFS-e: 140101 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 14.01.

FPAS: 507 para a atividade de manutenção e reparação de veículos.

Terceiros: 0079 / 5,8% na tabela geral; dispensa para optantes do Simples/Simei.

RAT de referência: 3%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: Verificar atividades técnicas efetivas e licenças da operação.

Quais serviços o CNAE 4520-0/06 pode exercer?

Inclui reparação e conserto de pneus e câmaras de ar de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados. A CONCLA exclui a recauchutagem de pneumáticos. Consertar um pneu, vender um pneu novo e executar recauchutagem são operações diferentes, mesmo que atendam o mesmo cliente.

O CNAE 4520-0/06 pode ser MEI?

Sim, para as seguintes ocupações do Anexo XI vigente:

- Borracheiro(a) independente.

A permissão é da ocupação. Limites do MEI: R$ 81 mil anuais, proporcionais no ano de abertura; até um empregado; sem sócio nem participação em outra empresa, além das demais condições legais.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4520-0/06?

A receita de manutenção e reparação segue o art. 18, § 5º-B, IX, da LC 123. O comércio de pneus e câmaras, quando realizado, precisa ser separado dos serviços no cadastro e no PGDAS-D. Não aplique automaticamente o mesmo tratamento à recauchutagem, que foi excluída desta subclasse.

Qual é a alíquota do CNAE 4520-0/06 e existe Fator R?

A alíquota nominal inicial é 6% no III; a efetiva depende da faixa e da RBT12, receita bruta acumulada em 12 meses. Esta receita não depende de atingir 28% de folha. MEI regularmente enquadrado recolhe pelo sistema fixo próprio, não por essa alíquota.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio. MEI com empregado segue a contribuição patronal específica do Simei.

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Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 4520-0/06?

A referência nacional é 140101, do subitem 14.01 da LC 116. Descreva o serviço realmente executado. O item ressalva as peças e partes empregadas, sujeitas ao ICMS: discrimine os serviços e as mercadorias e use os documentos fiscais apropriados. Essa separação não autoriza deduzir qualquer custo da base do DAS. No MEI, a NFS-e de serviços é nacional quando a emissão for obrigatória.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 4520-0/06?

Para o serviço de borracharia, a referência é 1.2001.31.10 — Serviços de manutenção e reparação de veículos rodoviários motorizados. As notas explicativas incluem borracheiro nessa subposição. A classificação do conserto não transforma a venda de pneus em serviço nem abrange automaticamente a produção industrial de pneumáticos reformados.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 4520-0/06?

Reparo de pneu e câmara de ar do veículo [identificação], realizado em [data], conforme ordem de serviço [número].

Qual é o FPAS do CNAE 4520-0/06?

A referência é o FPAS 507. O art. 86, I, da IN RFB 2.110 inclui manutenção e reparação de veículos automotores, mesmo exercidas isoladamente; a Tabela 04 do eSocial também inclui oficinas mecânicas. Não use automaticamente o 515 de assistência de eletrodomésticos ou computadores. A atividade básica efetiva deve ser confirmada, especialmente quando existe comércio ou outra operação conjunta.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 4520-0/06?

Na tabela geral do FPAS 507, o código combinado é 0079, com 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 4520-0/06 e quando entra o FAP?

A referência é 3%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 4520-0/06 precisa de conselho profissional ou licença?

O cadastro não determina, sozinho, dispensa ou exigência universal de conselho profissional. Verifique a atividade básica, as atribuições técnicas efetivamente exercidas e a necessidade de responsável habilitado no sistema competente, como CFT/CRT ou Confea/Crea, quando o serviço estiver nesse âmbito. Ser MEI não permite executar atos técnicos reservados sem qualificação. Licenças locais e obrigações ambientais devem ser conferidas conforme a operação.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 4520-0/06?

Recauchutagem pode usar o CNAE 4520-0/06?

Não. A CONCLA exclui expressamente a recauchutagem de pneumáticos. Essa operação requer classificação própria e não deve ser faturada como conserto comum de borracharia.

Borracharia com venda de pneus usa só o CNAE 4520-0/06?

O serviço de conserto não substitui o cadastro e a documentação da atividade de comércio. As receitas devem ser identificadas separadamente.

Atendimento móvel muda o CNAE 4520-0/06?

O deslocamento não altera, sozinho, o serviço de conserto. Reboque ou outra assistência contratada de forma autônoma precisa de análise própria.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.