CNAE 4520-0/05 para lava-rápido: MEI, Simples, NFS-e, NBS e FPAS

O CNAE 4520-0/05 reúne lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores. A lista do MEI permite a ocupação de lavador e polidor de carro independente. No Simples fora do Simei, esses serviços ficam no Anexo III, sem Fator R.

Qual é a ficha técnica do CNAE 4520-0/05 para consulta rápida?

CNAE: 4520-0/05. Sem pontuação: 4520005.

Descrição oficial: Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores.

Pode ser MEI? Sim, nas ocupações autorizadas abaixo.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III, sem Fator R, para os serviços descritos.

Fator R: Não, para o serviço aqui descrito.

Alíquota inicial: 6% nominal na primeira faixa do III, fora do Simei.

CPP: No DAS do III.

NBS: 1.2001.31.10

Código nacional da NFS-e: 140101 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 14.01.

FPAS: Não há um único código seguro sem distinguir asseio de manutenção/lubrificação.

Terceiros: 0115 / 5,8% no 515; 0079 / 5,8% no 507; observar a dispensa do regime.

RAT de referência: 3%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: Conferir licenças locais e a natureza dos serviços técnicos eventualmente agregados.

Quais serviços o CNAE 4520-0/05 pode exercer?

Abrange lavagem, lubrificação e polimento de automóveis e também lavagem e lubrificação de caminhões, ônibus e outros veículos pesados. O termo estética automotiva deve ser detalhado: este cadastro não autoriza, por si, pintura, funilaria, instalação de acessórios ou qualquer reparo mecânico oferecido no mesmo endereço.

O CNAE 4520-0/05 pode ser MEI?

Sim, para as seguintes ocupações do Anexo XI vigente:

- Lavador(a) e polidor de carro independente.

A permissão é da ocupação. Limites do MEI: R$ 81 mil anuais, proporcionais no ano de abertura; até um empregado; sem sócio nem participação em outra empresa, além das demais condições legais.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4520-0/05?

A receita desses serviços segue o Anexo III na aplicação das regras de serviços da LC 123. Lavagem de veículo não vira limpeza de imóvel do Anexo IV apenas pela palavra limpeza. Para o MEI, a autorização refere-se à ocupação listada; ela não torna automaticamente permitida qualquer operação de lubrificação ou outros serviços da subclasse.

Qual é a alíquota do CNAE 4520-0/05 e existe Fator R?

A alíquota nominal inicial é 6% no III; a efetiva depende da faixa e da RBT12, receita bruta acumulada em 12 meses. Esta receita não depende de atingir 28% de folha. MEI regularmente enquadrado recolhe pelo sistema fixo próprio, não por essa alíquota.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio. MEI com empregado segue a contribuição patronal específica do Simei.

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Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 4520-0/05?

A referência nacional é 140101, do subitem 14.01 da LC 116. Descreva o serviço realmente executado. O item ressalva as peças e partes empregadas, sujeitas ao ICMS: discrimine os serviços e as mercadorias e use os documentos fiscais apropriados. Essa separação não autoriza deduzir qualquer custo da base do DAS. No MEI, a NFS-e de serviços é nacional quando a emissão for obrigatória.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 4520-0/05?

A referência para lavagem e polimento é 1.2001.31.10 — Serviços de manutenção e reparação de veículos rodoviários motorizados. As notas incluem expressamente lavagem e polimento de veículos nessa categoria. A mesma NBS ampla também reúne outros serviços automotivos, mas isso não autoriza usar o mesmo CNAE para todos eles.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 4520-0/05?

Lavagem completa e polimento do veículo [identificação], realizados em [data], conforme ordem de serviço [número].

Qual é o FPAS do CNAE 4520-0/05?

Não é seguro fixar o FPAS apenas pelo nome lava-rápido. A IN RFB 2.110 inclui manutenção de veículos no 507; a Tabela 04 relaciona empresas de asseio e conservação ao 515. Uma operação de manutenção/lubrificação e uma empresa dedicada exclusivamente ao asseio precisam ser confrontadas com essas categorias. Defina a atividade básica e a estrutura antes de registrar o evento de folha; não escolha um código apenas pela menor alíquota.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 4520-0/05?

Na tabela geral, o FPAS 515 tem código 0115 / 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. No 507, é 0079 / 5,8%, com Senai 1% e Sesi 1,5% no lugar de Senac e Sesc. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 4520-0/05 e quando entra o FAP?

A referência é 3%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 4520-0/05 precisa de conselho profissional ou licença?

O CNAE não impõe nem dispensa universalmente conselho profissional. Uma operação restrita a lavagem e polimento deve ser distinguida de atividades técnicas de manutenção agregadas ao negócio. Verifique licenciamento do endereço, uso da água, efluentes e destinação de resíduos nas autoridades locais competentes, sem presumir dispensa por ser MEI.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 4520-0/05?

Qualquer serviço de estética automotiva cabe no CNAE 4520-0/05?

Não. Esse nome comercial pode esconder pintura, reparo ou instalação de acessórios. Identifique cada entrega antes de escolher cadastro, nota e tributação.

Lavador MEI do CNAE 4520-0/05 pode contratar vários funcionários?

Não. A autorização da ocupação não afasta o limite de um empregado do MEI nem as demais condições do Simei.

O CNAE 4520-0/05 é limpeza do Anexo IV?

Não por esse motivo. A lavagem de veículos não é a atividade de limpeza e conservação de imóveis prevista no IV. O contrato deve refletir a operação automotiva.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.