CNAE 4520-0/04 para alinhamento e balanceamento: MEI, Simples e FPAS

O CNAE 4520-0/04 identifica a oficina que presta alinhamento e balanceamento de veículos. Na nota e no Simples, diferencie a mão de obra da venda de pneus ou peças.

Conferência: 06/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para alinhamento e balanceamento? Confira a ficha do 4520-0/04

CNAE: 4520-0/04 (sem pontuação: 4520004).

Descrição oficial: Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores.

MEI: Não há ocupação vinculada a este código no Anexo XI consultado.

Simples Nacional: Anexo III para alinhamento e balanceamento.

Fator R: Não para o serviço de manutenção descrito.

Alíquota inicial: 6% nominais no Anexo III, na primeira faixa.

CPP: Incluída no DAS do Anexo III.

NFS-e e LC 116: 140101, subitem 14.01 da LC 116, para manutenção de veículos.

NBS: 1.2001.31.10 para manutenção de veículo rodoviário motorizado.

FPAS: 507 como referência, nas condições abaixo.

Terceiros: 0079 / 5,8% no FPAS 507 na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 2% na tabela geral.

Registro/licença: Licenciamento local; responsabilidade técnica conforme o trabalho executado.

Quais atividades o CNAE 4520-0/04 abrange?

Abrange alinhamento e balanceamento de veículos automotores, inclusive caminhões, ônibus e outros veículos pesados. O porte do veículo não muda esse recorte da CONCLA. Revisão mecânica geral, reforma de pneus, borracharia e comércio de pneus precisam ser classificados conforme a atividade realizada; não são sinônimos do serviço de alinhamento.

O CNAE 4520-0/04 pode ser MEI?

Não para o CNAE 4520-0/04. A lista oficial de ocupações do MEI consultada não traz esse código. A possibilidade de ser MEI em uma ocupação de borracharia ou reparação mecânica não autoriza cadastrar nela uma atividade de alinhamento como se fossem equivalentes.

Para uma microempresa ou empresa de pequeno porte, a opção pelo Simples Nacional é analisada separadamente, conforme as condições legais.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4520-0/04?

O serviço de alinhamento e balanceamento pode ser tributado pelo Anexo III, como manutenção de veículos (LC 123, art. 18, § 5º-B, IX), desde que a empresa possa optar pelo regime. A revenda efetiva de pneus ou peças segue a tributação do comércio, normalmente Anexo I, com os tratamentos estaduais cabíveis. Separe receitas com base no que foi realmente fornecido.

Para escritórios que acompanham clientes MEI, o FiscalMEI reúne faturamento e obrigações da carteira. Veja a demonstração abaixo.

O CNAE 4520-0/04 tem Fator R e qual é a alíquota inicial?

Não se aplica ao serviço descrito neste guia. No Anexo III, a primeira faixa tem alíquota nominal de 6%. A alíquota efetiva depende da receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12) e da parcela a deduzir. A primeira faixa não é um percentual fixo para todos os meses.

A CPP do CNAE 4520-0/04 está incluída no DAS?

Sim, na receita tributada pelo Anexo III a CPP está dentro do DAS. Isso inclui o componente patronal previdenciário do regime, sem eliminar o INSS descontado dos segurados nem o FGTS. Para o MEI empregador, use as regras próprias do Simei.

Como emitir o documento fiscal no CNAE 4520-0/04?

Para a mão de obra de alinhamento e balanceamento, utilize a NFS-e do emissor aplicável à empresa. Para mercadorias vendidas ou partes sujeitas ao ICMS, verifique o documento fiscal estadual. Identifique os valores de forma coerente com a ordem de serviço.

Qual código da NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 4520-0/04?

Para a manutenção do veículo, a referência nacional é 140101, desdobramento do subitem 14.01 da LC 116. O subitem ressalva peças e partes empregadas, sujeitas ao ICMS. O município pode ter um código próprio vinculado ao nacional; confira o emissor antes de informar a nota.

Qual NBS usar no CNAE 4520-0/04?

A NBS 1.2001.31.10 descreve manutenção e reparação de veículos rodoviários motorizados. É referência para o alinhamento e balanceamento prestado ao veículo. Ela classifica o serviço; não substitui a NCM do pneu comercializado.

O que escrever na descrição da operação do CNAE 4520-0/04?

Exemplo fictício: Alinhamento dianteiro e balanceamento de quatro rodas do veículo, conforme ordem de serviço 015. Se houve venda de pneus, discrimine o produto no documento aplicável, sem lançar tudo como mão de obra.

Qual é o FPAS do CNAE 4520-0/04?

O FPAS 507 é a referência para a oficina enquadrada na manutenção de veículos automotores. A IN RFB 2.110, art. 86, I, classifica manutenção e reparação desses veículos no grupo industrial para contribuições a terceiros. Se o negócio também vende pneus, confira a atividade básica e a organização da folha; não escolha o FPAS pelo anexo do DAS.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4520-0/04?

No FPAS 507, a Tabela 04 do eSocial indica o código combinado 0079, com 5,8% no regime geral: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%.

Para optantes pelo Simples Nacional e Simei, a dispensa de contribuições a terceiros impede somar esse percentual à guia só porque a tabela geral o exibe. Configure a lotação conforme o regime e o FPAS aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 4520-0/04 e quando se aplica o FAP?

A alíquota de referência do CNAE 4520-0/04 é 2% no Anexo V do Decreto 3.048/1999. Quando o RAT é apurado fora do DAS, confira a atividade preponderante do estabelecimento e aplique o FAP pertinente. Nas receitas do Anexo III com CPP dentro do DAS, esse percentual não representa recolhimento adicional separado.

O CNAE 4520-0/04 exige registro profissional ou licença?

O CNAE sozinho não indica um conselho obrigatório. Verifique o alvará, as condições do imóvel e as exigências de segurança e ambientais da oficina. Se houver projetos, laudos ou outras atividades técnicas regulamentadas, examine o registro e o responsável técnico para essas entregas.

Quais dúvidas práticas surgem no CNAE 4520-0/04?

Alinhar um caminhão muda o código?

Não pelo porte: a CONCLA inclui caminhões e ônibus nesse serviço.

Troquei pneus e também fiz balanceamento. Posso registrar tudo como serviço?

A receita da venda deve refletir o produto fornecido, com a documentação e a segregação correspondentes.

O FPAS 507 coloca a oficina no Anexo II?

Não. O FPAS classifica contribuições da folha. A receita de manutenção do veículo tem regra própria no Simples.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4520-0/04?

Confirme os serviços executados na ordem de serviço, a destinação das peças e pneus e o código municipal da nota. Guarde a composição do preço para conciliar NFS-e, documentos estaduais e PGDAS-D.