CNAE 4520-0/03 para autoelétrica: MEI, Simples, NFS-e, NBS e FPAS

O CNAE 4520-0/03 identifica manutenção e reparação elétrica de veículos automotores. A ocupação de eletricista de automóveis independente é permitida ao MEI. Fora do Simei, o serviço segue o Anexo III, sem Fator R.

Qual é a ficha técnica do CNAE 4520-0/03 para consulta rápida?

CNAE: 4520-0/03. Sem pontuação: 4520003.

Descrição oficial: Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores.

Pode ser MEI? Sim, nas ocupações autorizadas abaixo.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III, sem Fator R, para manutenção e reparação elétrica automotiva.

Fator R: Não, para o serviço aqui descrito.

Alíquota inicial: 6% nominal na primeira faixa do III, fora do Simei.

CPP: No DAS do III.

NBS: 1.2001.31.10

Código nacional da NFS-e: 140101 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 14.01.

FPAS: 507 para manutenção e reparação de veículos.

Terceiros: 0079 / 5,8% na tabela geral; dispensa para optantes do Simples/Simei.

RAT de referência: 3%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: Analisar atribuições técnicas e responsabilidade conforme o serviço.

Quais serviços o CNAE 4520-0/03 pode exercer?

Inclui reparação elétrica de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados, além da manutenção e reparação de baterias e acumuladores automotivos. Não se confunde com instalação elétrica predial. Venda de bateria, manutenção da bateria e instalação de acessórios precisam ser identificadas conforme a operação contratada.

O CNAE 4520-0/03 pode ser MEI?

Sim, para as seguintes ocupações do Anexo XI vigente:

- Eletricista de automóveis independente.

A permissão é da ocupação. Limites do MEI: R$ 81 mil anuais, proporcionais no ano de abertura; até um empregado; sem sócio nem participação em outra empresa, além das demais condições legais.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4520-0/03?

A manutenção e reparação em geral enquadra-se no art. 18, § 5º-B, IX, da LC 123. A receita de serviço fica no III; venda de peças ou baterias deve receber o tratamento da mercadoria, com segregação no PGDAS-D. O valor de uma peça adquirida não é uma dedução automática da receita de serviços.

Qual é a alíquota do CNAE 4520-0/03 e existe Fator R?

A alíquota nominal inicial é 6% no III; a efetiva depende da faixa e da RBT12, receita bruta acumulada em 12 meses. Esta receita não depende de atingir 28% de folha. MEI regularmente enquadrado recolhe pelo sistema fixo próprio, não por essa alíquota.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio. MEI com empregado segue a contribuição patronal específica do Simei.

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Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 4520-0/03?

A referência nacional é 140101, do subitem 14.01 da LC 116. Descreva o serviço realmente executado. O item ressalva as peças e partes empregadas, sujeitas ao ICMS: discrimine os serviços e as mercadorias e use os documentos fiscais apropriados. Essa separação não autoriza deduzir qualquer custo da base do DAS. No MEI, a NFS-e de serviços é nacional quando a emissão for obrigatória.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 4520-0/03?

A referência é 1.2001.31.10 — Serviços de manutenção e reparação de veículos rodoviários motorizados. As notas incluem serviços elétricos automotivos e carregamento de baterias. Reparar equipamento elétrico industrial, executar instalação predial ou comercializar uma bateria não são automaticamente o mesmo serviço.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 4520-0/03?

Serviço de diagnóstico e reparação do sistema elétrico do veículo [identificação], conforme ordem de serviço [número].

Qual é o FPAS do CNAE 4520-0/03?

A referência é o FPAS 507. O art. 86, I, da IN RFB 2.110 inclui manutenção e reparação de veículos automotores, mesmo exercidas isoladamente; a Tabela 04 do eSocial também inclui oficinas mecânicas. Não use automaticamente o 515 de assistência de eletrodomésticos ou computadores. A atividade básica efetiva deve ser confirmada, especialmente quando existe comércio ou outra operação conjunta.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 4520-0/03?

Na tabela geral do FPAS 507, o código combinado é 0079, com 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 4520-0/03 e quando entra o FAP?

A referência é 3%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 4520-0/03 precisa de conselho profissional ou licença?

O cadastro não determina, sozinho, dispensa ou exigência universal de conselho profissional. Verifique a atividade básica, as atribuições técnicas efetivamente exercidas e a necessidade de responsável habilitado no sistema competente, como CFT/CRT ou Confea/Crea, quando o serviço estiver nesse âmbito. Ser MEI não permite executar atos técnicos reservados sem qualificação. Licenças locais e obrigações ambientais devem ser conferidas conforme a operação.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 4520-0/03?

Eletricista predial pode usar o CNAE 4520-0/03?

Esse código é específico de veículos automotores. Instalação elétrica de imóvel tem classificação e possíveis regras de tributação diferentes.

Venda de bateria está incluída no serviço do CNAE 4520-0/03?

A manutenção ou reparação está abrangida. A venda autônoma é comércio e deve ser identificada no cadastro, na documentação fiscal e na segregação da receita.

O CNAE 4520-0/03 é oficina de motos?

Não é a referência específica de manutenção de motocicletas e motonetas. A CONCLA tem subclasse própria para esse conjunto de serviços.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.