CNAE 4520-0/02 para funilaria e pintura: MEI, Simples, NFS-e e FPAS

O CNAE 4520-0/02 é o de lanternagem, funilaria e pintura de veículos automotores. Funileiro/lanterneiro e pintor de automóveis têm ocupações MEI permitidas. A receita de reparação fica no Anexo III sem Fator R, fora do Simei.

Qual é a ficha técnica do CNAE 4520-0/02 para consulta rápida?

CNAE: 4520-0/02. Sem pontuação: 4520002.

Descrição oficial: Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores.

Pode ser MEI? Sim, nas ocupações autorizadas abaixo.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III, sem Fator R, para os serviços de reparação.

Fator R: Não, para o serviço aqui descrito.

Alíquota inicial: 6% nominal na primeira faixa do III, fora do Simei.

CPP: No DAS do III.

NBS: 1.2001.31.10

Código nacional da NFS-e: 140101 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 14.01.

FPAS: 507 para a atividade de reparação de veículos.

Terceiros: 0079 / 5,8% na tabela geral; dispensa para optantes do Simples/Simei.

RAT de referência: 3%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: Verificar responsabilidade técnica e licenças compatíveis com pintura e reparação.

Quais serviços o CNAE 4520-0/02 pode exercer?

Abrange lanternagem, funilaria e pintura de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados. O objeto é reparar e pintar veículos. Não é cadastro genérico de pintura de imóveis, fabricação de carrocerias ou reparo mecânico: esses serviços não se tornam funilaria apenas por serem executados no mesmo galpão.

O CNAE 4520-0/02 pode ser MEI?

Sim, para as seguintes ocupações do Anexo XI vigente:

- Funileiro/lanterneiro independente.

- Pintor(a) de automóveis independente.

A permissão é da ocupação. Limites do MEI: R$ 81 mil anuais, proporcionais no ano de abertura; até um empregado; sem sócio nem participação em outra empresa, além das demais condições legais.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4520-0/02?

A regra é a de manutenção e reparação em geral do art. 18, § 5º-B, IX, da LC 123. A receita da mão de obra deve ser distinguida da venda de peças e de serviços diferentes. Atender seguradora não muda, por si só, o anexo; o que importa é o serviço que a oficina presta e fatura.

Qual é a alíquota do CNAE 4520-0/02 e existe Fator R?

A alíquota nominal inicial é 6% no III; a efetiva depende da faixa e da RBT12, receita bruta acumulada em 12 meses. Esta receita não depende de atingir 28% de folha. MEI regularmente enquadrado recolhe pelo sistema fixo próprio, não por essa alíquota.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio. MEI com empregado segue a contribuição patronal específica do Simei.

Também atende clientes MEI no escritório? Conheça a demonstração do FiscalMEI para essa carteira.

Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 4520-0/02?

A referência nacional é 140101, do subitem 14.01 da LC 116. Descreva o serviço realmente executado. O item ressalva as peças e partes empregadas, sujeitas ao ICMS: discrimine os serviços e as mercadorias e use os documentos fiscais apropriados. Essa separação não autoriza deduzir qualquer custo da base do DAS. No MEI, a NFS-e de serviços é nacional quando a emissão for obrigatória.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 4520-0/02?

Para funilaria e pintura automotiva, a referência é 1.2001.31.10 — Serviços de manutenção e reparação de veículos rodoviários motorizados. As notas da NBS incluem reparação de carrocerias e pintura. Isso não transforma fabricação de uma carroceria ou pintura de bens de outra natureza no mesmo serviço.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 4520-0/02?

Serviço de funilaria e pintura da porta dianteira do veículo [identificação], conforme orçamento e ordem de serviço [número].

Qual é o FPAS do CNAE 4520-0/02?

A referência é o FPAS 507. O art. 86, I, da IN RFB 2.110 inclui manutenção e reparação de veículos automotores, mesmo exercidas isoladamente; a Tabela 04 do eSocial também inclui oficinas mecânicas. Não use automaticamente o 515 de assistência de eletrodomésticos ou computadores. A atividade básica efetiva deve ser confirmada, especialmente quando existe comércio ou outra operação conjunta.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 4520-0/02?

Na tabela geral do FPAS 507, o código combinado é 0079, com 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 4520-0/02 e quando entra o FAP?

A referência é 3%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 4520-0/02 precisa de conselho profissional ou licença?

O cadastro não determina, sozinho, dispensa ou exigência universal de conselho profissional. Verifique a atividade básica, as atribuições técnicas efetivamente exercidas e a necessidade de responsável habilitado no sistema competente, como CFT/CRT ou Confea/Crea, quando o serviço estiver nesse âmbito. Ser MEI não permite executar atos técnicos reservados sem qualificação. Licenças locais e obrigações ambientais devem ser conferidas conforme a operação.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 4520-0/02?

Serviço para seguradora muda o CNAE 4520-0/02?

Não apenas por causa do pagador. A oficina deve identificar quem é o tomador no contrato e documentar a funilaria ou pintura efetivamente prestada.

Pintura de parede cabe no CNAE 4520-0/02?

Não. Esta subclasse trata de veículos automotores. Não aproveite o termo pintura para abranger serviços de construção ou acabamento de imóveis.

O CNAE 4520-0/02 permite fabricar carrocerias?

Não é essa a classificação do serviço de reparação. Fabricação é outra operação econômica e precisa de análise industrial e fiscal própria.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.