CNAE 4511-1/02 para carros usados: Simples, consignação e NF-e

O CNAE 4511-1/02 é o da revenda varejista de automóveis usados. No Simples Nacional, comprar o carro para estoque e vender por comissão são operações com bases de cálculo diferentes, mesmo quando o mesmo valor passa pelo caixa.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para loja de carros usados? Ficha do 4511-1/02

CNAE: 4511-1/02 (sem pontuação: 4511102).

Descrição oficial: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados.

MEI: Não. Não consta ocupação vinculada ao código no Anexo XI consultado.

Simples Nacional: Anexo I na revenda própria e no estimatório; na comissão efetiva, Anexo III sobre a comissão, segundo a Receita.

Fator R: Não na receita de revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais no Anexo I.

CPP: Incluída no DAS da receita do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e e documentos da operação de estoque, conforme o contrato e a UF.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não classificam a venda de mercadoria.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 3% na tabela geral, se o código corresponder à atividade preponderante.

Registro/licença: Cadastro estadual e fluxo de estoque e transferência perante o Detran.

Quais veículos entram no CNAE 4511-1/02?

O IBGE inclui automóveis, camionetas e utilitários usados vendidos no varejo. Separa motocicletas, peças, representação comercial e leilão. Se a loja recebe um veículo do dono apenas para negociar, identifique a natureza jurídica da operação; a expressão consignado no anúncio não define o contrato.

O CNAE 4511-1/02 pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 não lista ocupação vinculada a esse código. ME ou EPP que cumpra os requisitos pode avaliar a opção pelo Simples Nacional.

Uma loja de veículos usados não pode usar ocupação MEI de mecânico ou de comerciante de peças para registrar o faturamento dos carros. O enquadramento da revenda deve refletir o que a empresa vende.

O custo do carro pode ser abatido no Simples do CNAE 4511-1/02?

A revenda de mercadoria adquirida de terceiros segue o Anexo I (LC 123, art. 18, § 4º, I), quando a empresa pode optar.

Na revenda por conta própria, a base parte do valor da venda, sem deduzir o custo de aquisição. A Receita diferencia dois contratos no item 5.17 de Perguntas e Respostas do Simples: no estimatório, considera a venda ao terceiro no Anexo I; no contrato de comissão, em nome próprio e por conta alheia, considera a comissão no Anexo III. Mera indicação ou intermediação em nome alheio exige análise separada. A equiparação do art. 5º da Lei 9.716/1998 não se aplica ao Simples.

Para escritórios que também atendem MEIs, veja como o FiscalMEI ajuda a acompanhar compras, faturamento e limites na demonstração.

Qual é a alíquota do CNAE 4511-1/02? Tem Fator R?

No Anexo I, 4% é a alíquota nominal da primeira faixa, com RBT12 de até R$ 180 mil. Nas demais, a alíquota efetiva considera receita acumulada, faixa e parcela a deduzir. Fator R não se aplica à revenda.

Um carro com margem pequena pode ter venda alta para a RBT12. Não compare a carga do Simples com outro regime usando a margem como base para ambos.

A CPP do CNAE 4511-1/02 fica dentro do DAS?

Sim, na receita de revenda do Anexo I. Continuam as obrigações de INSS dos segurados e FGTS, quando devidos.

Como conciliar NF-e, chassi e estoque no CNAE 4511-1/02?

Na venda de veículo próprio, documente a saída com NF-e (modelo 55). Identifique como o veículo entrou: compra de particular, compra de empresa, transferência ou recebimento conforme contrato.

Na compra de pessoa física, verifique com a SEFAZ se cabe NF-e de entrada pelo estabelecimento. No Renave, quando aplicável, vincule entrada, saída, titularidade e documento fiscal ao mesmo chassi. Nota fiscal, registro de estoque e transferência têm funções distintas.

O CNAE 4511-1/02 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na venda de carro próprio, use o documento de mercadoria. Para o serviço de comissão, confirme a emissão de NFS-e e o item de serviço conforme o contrato e a regra municipal. Não atribua código de serviço à NF-e do veículo.

O carro usado tem NCM e CFOP únicos no CNAE 4511-1/02?

Não. O NCM depende do tipo e das especificações do veículo; o CFOP muda conforme a operação. Uma compra para estoque e uma remessa em consignação não recebem automaticamente o mesmo CFOP. Eventual benefício estadual de ICMS para usado não autoriza excluir o custo do carro da base do Simples.

Como comparar uma venda de R$ 75 mil e uma comissão no CNAE 4511-1/02?

Exemplo fictício: A loja compra um automóvel por R$ 70 mil e revende por R$ 75 mil. No Anexo I, sem cancelamento ou desconto incondicional, a receita é R$ 75 mil, embora a margem bruta seja R$ 5 mil. Num verdadeiro contrato de comissão que remunera a loja em R$ 5 mil pela venda, a base desse serviço é a comissão, conforme a orientação da Receita. Preserve contrato, prestação de contas e comprovante do repasse.

Qual é o FPAS do CNAE 4511-1/02?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 como referência para varejo. Confirme a lotação pela atividade que a empresa exerce de fato, especialmente se combinar comércio e outra atividade.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4511-1/02?

Na tabela geral do FPAS 515, o código 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. As contribuições de terceiros sobre a folha são dispensadas para optantes pelo Simples.

Qual é o RAT do CNAE 4511-1/02 e quando entra o FAP?

O RAT básico da tabela geral é 3%. Verifique a atividade preponderante e o FAP quando aplicáveis. A receita do Anexo I não gera recolhimento separado de RAT na folha por causa desse percentual.

O que o Detran exige da loja de usados no CNAE 4511-1/02?

Verifique o credenciamento e os procedimentos de entrada e saída no Detran da UF. No Paraná, o Detran disponibiliza serviço de registro de estoque no Renave. Confira restrições e documentação do veículo antes de aceitar a entrada. O Renave não define o anexo do Simples.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 4511-1/02?

O Simples do CNAE 4511-1/02 é só sobre a margem?

Não na revenda por conta própria. O custo do carro não é dedutível da receita bruta dessa venda.

Toda consignação do CNAE 4511-1/02 é tributada no Anexo III?

Não. A comissão efetiva segue a orientação do Anexo III; no contrato estimatório, a Receita considera o preço ao terceiro no Anexo I.

O carro usado do CNAE 4511-1/02 herda a tributação monofásica do zero km?

A Lei 10.485/2002 exclui produtos usados no art. 6º. Não marque a revenda do usado como monofásica com base nessa lei.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4511-1/02?

Antes de faturar, identifique o dono do veículo, o contrato, o valor devido à loja e a operação de estoque. Concilie esses dados com NF-e e PGDAS-D.