CNAE 4511-1/01 para carros novos: Simples, NF-e e venda direta

O CNAE 4511-1/01 cobre o varejo de automóveis novos. Para apurar a receita, identifique se a loja comprou e revendeu o veículo ou se a montadora faturou diretamente ao cliente.

Conferência: 10/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para revenda de carros zero km? Ficha do 4511-1/01

CNAE: 4511-1/01 (sem pontuação: 4511101).

Descrição oficial: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

MEI: Não. Não consta ocupação vinculada ao código no Anexo XI consultado.

Simples Nacional: Anexo I na revenda, se a empresa puder optar.

Fator R: Não na receita de revenda.

Alíquota inicial: 4% nominais no Anexo I.

CPP: Incluída no DAS da receita do Anexo I.

Nota fiscal: NF-e modelo 55 na venda de estoque próprio; venda direta tem emitente conforme a operação.

NFS-e, LC 116 e NBS: Não classificam a venda de mercadoria.

FPAS: 515 como referência do comércio varejista.

Terceiros: 0115 e 5,8% na tabela geral; há dispensa para optantes pelo Simples.

RAT: 2% na tabela geral, se o código corresponder à atividade preponderante.

Registro/licença: Cadastro fiscal, controle de chassi e procedimento de primeiro registro.

Quais operações de zero km cabem no CNAE 4511-1/01?

A subclasse inclui automóveis, camionetas e utilitários novos no varejo. Não abrange motocicletas, comércio autônomo de peças, leilão ou mera representação. Se a loja recebe um seminovo na troca, avalie separadamente a entrada e a revenda desse estoque usado.

O CNAE 4511-1/01 pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140 não lista ocupação vinculada a esse código. ME ou EPP que cumpra os requisitos pode avaliar a opção pelo Simples Nacional.

Ser revendedor independente ou vender poucos veículos não cria ocupação MEI. A condição de concessionária também não decorre do CNAE; depende do contrato com a fabricante.

Como separar estoque próprio e venda direta no Simples do CNAE 4511-1/01?

A revenda de mercadoria adquirida de terceiros segue o Anexo I (LC 123, art. 18, § 4º, I), quando a empresa pode optar.

Quando a loja compra para estoque e fatura ao consumidor, apura sua revenda. Se o veículo foi faturado pela montadora diretamente ao consumidor, confira o contrato e a remuneração da loja por intermediação ou entrega. Para as operações abrangidas, o art. 2º da Lei 10.485/2002 trata dessa venda direta, em condições próprias. Não lance como receita de revenda da loja o valor da NF-e emitida por outra empresa só porque a entrega ocorreu em seu pátio.

Para escritórios que também atendem MEIs, veja como o FiscalMEI ajuda a acompanhar compras, faturamento e limites na demonstração.

Qual é a alíquota do CNAE 4511-1/01? Tem Fator R?

No Anexo I, 4% é a alíquota nominal da primeira faixa, com RBT12 de até R$ 180 mil. Nas demais, a alíquota efetiva considera receita acumulada, faixa e parcela a deduzir. Fator R não se aplica à revenda.

Para o veículo novo abrangido pela Lei 10.485/2002, confira a tributação concentrada de PIS/Cofins e a segregação no PGDAS-D de 2026. ICMS-ST é outra conferência. O tratamento do veículo não é copiado para tapete, película ou serviço vendido à parte.

A CPP do CNAE 4511-1/01 fica dentro do DAS?

Sim, na receita de revenda do Anexo I. Continuam as obrigações de INSS dos segurados e FGTS, quando devidos.

Quem emite a nota do zero km no CNAE 4511-1/01?

Na revenda de veículo próprio, use a NF-e de saída e as informações do veículo exigidas pelo leiaute. Em venda direta, verifique quem emitiu o XML e os documentos da remuneração da loja.

Concilie chassi, ano/modelo e entrada com a saída do mesmo veículo. No fluxo de primeiro registro e Renave zero km, quando aplicável, confira o cadastro e o documento de origem; trocar só a descrição do item não resolve divergência de chassi.

O CNAE 4511-1/01 usa NFS-e, NBS ou código da LC 116?

Na simples revenda, não. A nota de mercadoria usa a classificação do produto. Se também houver serviço contratado, confirme a atividade e a nota aplicável em vez de buscar um código de serviço pelo CNAE de comércio.

O que define NCM e CFOP de um zero km no CNAE 4511-1/01?

A classificação do carro depende de características como tipo, motorização e finalidade. Não use o código de um automóvel de passageiros para qualquer utilitário. No CFOP, diferencie venda própria, devolução e movimentação entre estabelecimentos; o CNAE não determina esses códigos.

Como distinguir as notas de dois carros zero km no CNAE 4511-1/01?

Exemplo fictício: Carro A foi comprado para o estoque e a loja emite a saída. Carro B sai com nota da montadora para o consumidor e a loja recebe valor de entrega previsto em contrato. Identifique os dois chassis no controle e trate a remuneração do carro B de acordo com seu contrato, sem duplicar a venda no caixa fiscal.

Qual é o FPAS do CNAE 4511-1/01?

A Tabela 04 do eSocial indica FPAS 515 como referência para varejo. Confirme a lotação pela atividade que a empresa exerce de fato, especialmente se combinar comércio e outra atividade.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4511-1/01?

Na tabela geral do FPAS 515, o código 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. As contribuições de terceiros sobre a folha são dispensadas para optantes pelo Simples.

Qual é o RAT do CNAE 4511-1/01 e quando entra o FAP?

O RAT básico da tabela geral é 2%. Verifique a atividade preponderante e o FAP quando aplicáveis. A receita do Anexo I não gera recolhimento separado de RAT na folha por causa desse percentual.

O que verificar no primeiro registro do veículo no CNAE 4511-1/01?

Confirme credenciamento e rotinas do Detran para entrada, saída e primeiro registro, conforme a UF. Guarde os documentos de origem e da operação direta. Instalação de acessórios ou oficina própria exige verificar as atividades efetivamente oferecidas.

Quais dúvidas são comuns no CNAE 4511-1/01?

Receber seminovo na troca muda a receita do zero km no CNAE 4511-1/01?

A troca exige documentar a venda do novo e a aquisição do usado, conforme a operação. O dinheiro complementar não é automaticamente o valor total da venda.

Posso aplicar o NCM do carro a um acessório no CNAE 4511-1/01?

Não. Quando vendido como item distinto, o acessório precisa de classificação própria e conferência de seu tratamento fiscal.

A loja declara o valor integral da nota da montadora no CNAE 4511-1/01?

Identifique se há venda direta e qual valor é devido à loja. A nota emitida ao cliente pela montadora não prova revenda em conta própria pela loja.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4511-1/01?

Compare o titular do estoque, o emitente do XML e o beneficiário da receita. Só então classifique revenda, venda direta e acessórios no fechamento.