CNAE 4399-1/03 para pedreiro: MEI, Anexo IV, NFS-e e FPAS

O CNAE 4399-1/03 corresponde a obras de alvenaria, como levantar paredes e muros. Para uma ME/EPP no Simples, essa execução está no Anexo IV, com contribuição patronal previdenciária fora do DAS.

Conferência: 30/10/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para pedreiro? Consulte o 4399-1/03

CNAE: 4399-1/03 (sem pontuação: 4399103).

Descrição oficial: Obras de alvenaria.

MEI: Sim: Pedreiro independente, observadas as condições do Simei.

Simples Nacional: IV para a execução de obras de alvenaria por ME/EPP.

Fator R: Não se aplica à escolha de anexo dos serviços descritos.

Alíquota inicial: 4,5% no IV, sem CPP.

CPP: Fora do DAS do IV; conferir regime previdenciário.

NFS-e e LC 116: 070202/LC 116, 7.02, na empreitada; 070501/7.05 conforme a reforma.

NBS: 1.0105.60.00 — Serviços de alvenaria.

FPAS: 507 como referência; confirmar atividade e condições.

Terceiros: 0079 / 5,8% na tabela geral; dispensa para Simples/Simei.

RAT: 3% na tabela geral, observadas incidência e regras do regime.

Registro: Responsabilidade técnica/conselho conforme serviço assumido.

Quais atividades o CNAE 4399-1/03 pode exercer?

Inclui execução de alvenaria e cantaria, construção de paredes e muros de tijolos, pedras ou blocos de concreto. O serviço efetivamente executado precisa estar descrito no orçamento e na nota.

A CONCLA exclui deste código o chapisco, o emboço e o reboco. Também não se deve cadastrar toda e qualquer atividade da construção como alvenaria apenas porque o prestador se apresenta como pedreiro.

O CNAE 4399-1/03 pode ser MEI?

Sim, existe a ocupação Pedreiro independente no Anexo XI. É necessário cumprir as condições do Simei, inclusive o limite de receita de 2026 e a limitação de empregado.

O pedreiro MEI paga DAS fixo; ele não apura sua prestação pelo Anexo IV. A regra do Anexo IV passa a ser relevante para a ME/EPP que apura o Simples fora do Simei. O MEI não pode ser usado para encobrir relação de emprego.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4399-1/03?

A execução de obras de alvenaria fica no Anexo IV. O fundamento é o art. 18, § 5º-C, I, da LC 123, também aplicado à atividade na SC Cosit nº 96/2014.

Não transplante para alvenaria a regra de pintura ou instalação isolada no Anexo III. A execução de uma parede é diferente de aplicar um acabamento. Se houver receitas de outros serviços, segregue-as conforme a atividade real, sem enquadrar todas pelo menor percentual.

O CNAE 4399-1/03 tem Fator R e qual é a alíquota?

Não. O Fator R não transfere alvenaria do IV para o III. A alíquota inicial do IV é 4,5%, sem CPP; a efetiva depende da faixa/RBT12.

Exemplo fictício: na primeira faixa, R$ 10 mil de receita mensal geram R$ 450 de DAS, além da apuração previdenciária externa cabível.

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A CPP do CNAE 4399-1/03 está incluída no DAS?

Não. No IV, a CPP fica fora do DAS. O regime comum prevê contribuição patronal de 20% nas bases cabíveis, mas eventual opção pela CPRB exige considerar a transição de reoneração de 2026. INSS dos segurados e FGTS têm apuração própria; RAT não incide sobre pró-labore.

Como emitir NFS-e para o CNAE 4399-1/03?

MEI prestador de serviços utiliza a NFS-e nacional. Para ME/EPP, confira o emissor aplicável. Descreva a entrega e confira o código nacional; o código municipal pode ser diferente.

Qual código de tributação e item da LC 116 usar no CNAE 4399-1/03?

Em obra de alvenaria executada por empreitada ou subempreitada, a referência nacional é 070202, ligada ao subitem 7.02 da LC 116. A descrição abrange execução de obras de construção civil por essa forma de contratação.

Se a entrega for reparação, conservação ou reforma de uma edificação, examine o subitem 7.05 e o código 070501. A escolha depende do objeto do contrato e das regras municipais; não se resolve só pela profissão do prestador.

Qual NBS usar no CNAE 4399-1/03?

1.0105.60.00 — Serviços de alvenaria. A NBS classifica o serviço entregue; ela não modifica o Anexo IV nem substitui o CNAE no cadastro da empresa. Serviços agregados exigem descrição e classificação próprias.

O que escrever na descrição da nota do CNAE 4399-1/03?

Execução de [quantidade] m² de parede de alvenaria no imóvel situado em [endereço], conforme contrato de empreitada [número], medição [número] e período [datas].

Adapte o exemplo à operação realizada.

Qual é o FPAS do CNAE 4399-1/03?

FPAS 507 é a referência da construção civil na Tabela 04 do eSocial. Confirme atividade básica/preponderante e enquadramento previdenciário. Um serviço no Anexo III não passa ao FPAS 515 só por esse motivo: anexo do Simples e FPAS são classificações diferentes.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 4399-1/03?

FPAS 507: código 0079, total geral de 5,8% — salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%.

No Simples/Simei há dispensa de terceiros, inclusive no Anexo IV. CPP fora do DAS não autoriza acrescentar esses 5,8% à folha.

Qual é o RAT do CNAE 4399-1/03 e quando se aplica o FAP?

RAT de referência: 3%, no Anexo V do Decreto 3.048, atualizado pelo Decreto 10.410/2020. Quando devido, multiplique pelo FAP do estabelecimento e confira a atividade preponderante.

No III, não se acrescenta RAT fora do DAS. No IV, ele integra a apuração previdenciária externa sobre empregados, nas condições legais. Não incide sobre pró-labore.

O CNAE 4399-1/03 exige conselho ou responsável técnico?

Depende da responsabilidade assumida. Projetos, laudos e execução técnica exigem profissional com atribuição e análise do registro da empresa no conselho competente — CREA, CAU ou sistema CFT/CRT, conforme o caso. A Lei 6.839 vincula o registro à atividade básica/serviço oferecido. CNAE ou MEI não substituem habilitação.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 4399-1/03?

A alíquota inicial de 4,5% quita toda a previdência?
Não. O DAS do Anexo IV não inclui a CPP; empregados e pró-labore exigem a apuração previdenciária cabível.

O contratante de pedreiro MEI pode ter contribuição própria?
Sim. Na contratação de MEI para alvenaria, a empresa tomadora deve verificar o art. 18-B da LC 123, inclusive a contribuição patronal prevista para essa contratação.

Pode usar a mesma nota para construir parede e apenas rebocar?
Descreva e classifique as entregas reais. A CONCLA exclui chapisco, emboço e reboco do foco deste artigo.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4399-1/03?

Antes de faturar, confira contrato, medição, endereço da obra, responsabilidade pelo CNO quando exigido e eventual retenção previdenciária. Não desconte materiais do DAS sem previsão legal. A apuração previdenciária da obra pode exigir procedimentos além da emissão da nota.