CNAE 4399-1/01: administração de obras, Anexo IV, NFS-e e FPAS

O CNAE 4399-1/01 compreende gerenciamento e execução de obras por contrato de construção por administração. Ele não é um código genérico para qualquer consultoria, fiscalização ou gerenciamento de projeto de engenharia.

Qual é o CNAE para administração de obras? Consulte a ficha do 4399-1/01

CNAE: 4399-1/01 — Administração de obras.

Código sem pontuação: 4399101; é o mesmo CNAE.

Pode ser MEI?: Não há ocupação MEI vinculada ao código na lista conferida.

Simples Nacional: Anexo IV na execução de construção por administração; sem Fator R. Depende das demais condições legais.

Fator R: Não nos enquadramentos específicos descritos; serviços distintos exigem análise.

Alíquota nominal inicial: 4,5% no IV, sem CPP.

CPP: Fora do DAS no IV.

NFS-e / LC 116: 070201 para execução de obra por administração; LC 116, 7.02.

NBS: Definida pela obra executada; 1.0101.11.00 apenas na construção residencial de um ou dois pavimentos.

FPAS: 507 para indústria da construção civil.

Terceiros: Tabela geral: 0079 / 5,8%. No Simples, observar dispensa.

RAT da linha CNAE: 3%; incidência depende do regime e da atividade preponderante.

Licenças / registros: Responsabilidade técnica e registro no CREA/CAU conforme o serviço e as atribuições.

Conferência: 11/11/2026. Regras tributárias descritas para 2026.

Quais atividades o CNAE 4399-1/01 pode exercer?

A CONCLA inclui a construção por administração, a direção e a responsabilidade técnica da obra. Exclui execução por empreitada ou subempreitada, incorporação imobiliária e serviços especializados de engenharia, como projetos, supervisão, fiscalização e gerenciamento de projetos. A palavra administração precisa ser lida no contexto do contrato de construção.

CNAE 4399-1/01 pode ser MEI?

Não há ocupação permitida ao MEI vinculada ao 4399-1/01 na lista oficial conferida. A ocupação de pedreiro ou outro ofício da obra não substitui uma empresa responsável pelo contrato de construção por administração.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4399-1/01?

Quando o objeto é a execução de construção por administração descrita neste CNAE, a referência é o Anexo IV. Não confunda com serviço intelectual de engenharia, que tem outro enquadramento e pode estar sujeito ao Fator R. A análise começa pelas obrigações assumidas no contrato: executar e dirigir a obra é diferente de apenas fiscalizar um projeto de terceiro.

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Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4399-1/01?

A alíquota nominal inicial do Anexo IV é 4,5%, na primeira faixa. Esse percentual não inclui a CPP e o RAT apurados fora do DAS. A alíquota efetiva depende da receita acumulada e das condições da empresa.

A CPP do CNAE 4399-1/01 está dentro do DAS?

Não. Na receita do Anexo IV, a CPP é apurada fora do DAS, conforme a legislação previdenciária aplicável à empresa. O RAT e eventual FAP devem ser examinados na folha. Isso não autoriza cobrar contribuições de terceiros dispensadas pelo Simples. O INSS descontado de empregado ou pró-labore também tem recolhimento próprio.

Como emitir nota fiscal no CNAE 4399-1/01?

A execução de obra por administração corresponde ao subitem 7.02 da LC 116 e à referência nacional 070201. Informe obra, local, período e medição ou remuneração contratada de forma coerente. Serviços de acompanhamento e fiscalização têm previsão própria na lista do ISS; não use 7.02 apenas porque a palavra obra aparece no contrato.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 4399-1/01?

Exemplo de descrição a adaptar ao serviço real: Execução de construção por administração na obra ..., endereço ..., referente à remuneração/medição do período ..., conforme contrato nº ... .

Qual NBS usar no serviço do CNAE 4399-1/01?

A NBS acompanha o objeto construído, não a expressão taxa de administração. Por exemplo, 1.0101.11.00 corresponde a Serviços de construção de edificações residenciais de um e dois pavimentos; outras edificações e obras possuem posições distintas. Esse exemplo não é uma NBS universal para o CNAE nem deve ser aplicado a consultoria ou fiscalização.

Qual é o FPAS do CNAE 4399-1/01?

Na execução de construção por administração, a referência é o FPAS 507 da indústria da construção civil. A contratação de profissional liberal para um serviço intelectual separado pode ter outro enquadramento. Confirme a atividade preponderante, a estrutura da folha e as obrigações vinculadas à obra.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 4399-1/01?

Na tabela geral, o FPAS 507 corresponde ao código combinado 0079, com 5,8% sobre a base aplicável. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senai 1%; Sesi 1,5%; Sebrae 0,6%.

Esses dados são referência para quem está sujeito às contribuições, não uma cobrança automática no Simples. A LC 123 dispensa os optantes das contribuições a terceiros nela previstas, inclusive no Anexo IV; confira a classificação tributária e a parametrização da lotação no eSocial. O Simei e situações especiais exigem sua disciplina própria.

Qual é o RAT do CNAE 4399-1/01 e quando se aplica o FAP?

O grau de risco da linha 4399-1/01 no Anexo V do Regulamento da Previdência corresponde a RAT de 3%. Para recolhimento, considere a atividade preponderante do estabelecimento, o enquadramento tributário e o FAP quando aplicável. No Anexo IV, o RAT devido é apurado fora do DAS, juntamente com a disciplina da folha. Dispensa de terceiros não é dispensa de RAT.

Quais licenças e registros o CNAE 4399-1/01 exige?

A direção e a responsabilidade técnica da construção exigem profissional legalmente habilitado e registro da responsabilidade correspondente, como ART ou RRT conforme a atividade. Confira o registro da pessoa jurídica, os limites de atribuição e as licenças da obra. O cadastro fiscal não substitui a habilitação técnica.

Reembolsos e compras da obra são receita do CNAE 4399-1/01?

Não exclua valores da receita apenas por chamá-los de reembolso. O tratamento depende de quem compra e contrata, em nome de quem os documentos são emitidos e das obrigações assumidas na construção por administração. Separe a remuneração contratada das contas do proprietário com documentação coerente; um trânsito financeiro sem comprovação não autoriza dedução automática.

Quais outras dúvidas surgem sobre o CNAE 4399-1/01?

Só fiscalizar uma obra cabe no CNAE 4399-1/01?

A CONCLA exclui serviços especializados de engenharia, inclusive supervisão, fiscalização e gerenciamento de projetos. Revise o enquadramento se esse for o único objeto contratado.

O CNAE 4399-1/01 é Anexo IV por conter a palavra administração?

Não é a palavra que define. O Anexo IV decorre da execução de construção por administração; serviços intelectuais de gestão ou engenharia precisam de outra análise.

A nota do CNAE 4399-1/01 sofre sempre retenção previdenciária?

Não. Retenção e anexo do Simples são análises diferentes. A IN RFB 2.110 trata especificamente administração, fiscalização, supervisão e gerenciamento; confira o objeto e a modalidade contratual.