CNAE 4330-4/04 para pintor: MEI, Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 4330-4/04 identifica a pintura de edifícios. No Simples, o ponto decisivo é distinguir o serviço de pintura contratado isoladamente da execução de uma obra que também inclui pintura.

Conferência: 30/10/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para pintor? Consulte o 4330-4/04

CNAE: 4330-4/04 (sem pontuação: 4330404).

Descrição oficial: Serviços de pintura de edifícios em geral.

MEI: Sim: Pintor(a) de parede independente, dentro das condições do Simei.

Simples Nacional: III para pintura isolada; IV quando incluída no contrato de execução da obra.

Fator R: Não se aplica à escolha de anexo dos serviços descritos.

Alíquota inicial: 6% no III; 4,5% no IV quando aplicável, sem CPP.

CPP: No III, dentro do DAS; no IV, fora, conforme o regime previdenciário.

NFS-e e LC 116: 070501 em conservação/reforma; 070202 em execução de obra por empreitada, conforme o serviço.

NBS: 1.0107.30.00 — Serviços de pintura.

FPAS: 507 como referência; confirmar atividade e condições.

Terceiros: 0079 / 5,8% na tabela geral; dispensa para Simples/Simei.

RAT: 3% na tabela geral, observadas incidência e regras do regime.

Registro: Responsabilidade técnica/conselho conforme serviço assumido.

Quais atividades o CNAE 4330-4/04 pode exercer?

Inclui pintura interna e externa de casas, apartamentos, condomínios e prédios comerciais, além de pintura em obras de engenharia civil. A CONCLA também relaciona aplicação de massa corrida, pintura texturizada e verniz em esquadrias.

Não abrange sinalização de rodovias ou vias urbanas, acabamento em gesso nem colocação de papel de parede. Pintar uma parede e aplicar revestimento não são automaticamente a mesma atividade.

O CNAE 4330-4/04 pode ser MEI?

Sim, para a ocupação Pintor(a) de parede independente, prevista no Anexo XI. A permissão não estende o MEI à execução integral de uma construtora ou a serviços técnicos de engenharia.

Em 2026, confira o limite anual de R$ 81 mil, proporcional no ano de abertura, e as demais condições do Simei. O DAS fixo do MEI não se confunde com o Anexo III ou IV de uma ME/EPP.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4330-4/04?

Pintura predial contratada como serviço isolado é tributada pelo Anexo III. Se a empresa é contratada para construir um imóvel ou executar obra de engenharia que inclui essa pintura, a receita acompanha a obra no Anexo IV.

Esse é o critério do ADI RFB nº 8/2013. Trabalhar no canteiro ou prestar serviço a uma construtora, por si só, não transforma o contrato específico de pintura em contrato de construção. A cessão de trabalhadores, contudo, exige análise própria das vedações do Simples.

O CNAE 4330-4/04 tem Fator R e qual é a alíquota?

Não. A escolha entre III e IV depende do contrato, não de atingir 28% de folha. As alíquotas iniciais são 6% no III e 4,5% no IV, este sem CPP. A alíquota efetiva depende da faixa/RBT12; não compare os percentuais ignorando a previdência externa do IV.

Você também atende clientes MEI? Conheça a demonstração do FiscalMEI para acompanhar essa carteira.

A CPP do CNAE 4330-4/04 está incluída no DAS?

No III, sim; no IV, não. A apuração fora do DAS deve observar o regime previdenciário e eventual CPRB/reoneração de 2026. INSS descontado dos segurados e FGTS não estão dispensados. Em atividades mistas, confira a segregação das receitas e a folha correspondente.

Como emitir NFS-e para o CNAE 4330-4/04?

MEI prestador de serviços utiliza a NFS-e nacional. Para ME/EPP, confira o emissor aplicável. Descreva a entrega e confira o código nacional; o código municipal pode ser diferente.

Qual código de tributação e item da LC 116 usar no CNAE 4330-4/04?

Para repintura e conservação de uma edificação existente, a referência é 070501, ligada ao subitem 7.05 da LC 116: reparação, conservação e reforma de edifícios e congêneres.

Em execução de obra por empreitada ou subempreitada, pode corresponder 070202, do subitem 7.02. Defina o código pela entrega contratada e pela legislação municipal. O número do CNAE não decide sozinho o item do ISS nem o anexo do Simples.

Qual NBS usar no CNAE 4330-4/04?

1.0107.30.00 — Serviços de pintura. A NEBS inclui pintura interior e exterior de edificações e de esquadrias. Não use essa referência para sinalização viária ou para impermeabilização apenas porque o produto é aplicado com rolo.

O que escrever na descrição da nota do CNAE 4330-4/04?

Prestação de serviço de repintura das paredes internas do imóvel situado em [endereço], conforme orçamento [número], no período de [datas].

Adapte o exemplo à operação realizada.

Qual é o FPAS do CNAE 4330-4/04?

FPAS 507 é a referência da construção civil na Tabela 04 do eSocial. Confirme atividade básica/preponderante e enquadramento previdenciário. Um serviço no Anexo III não passa ao FPAS 515 só por esse motivo: anexo do Simples e FPAS são classificações diferentes.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 4330-4/04?

FPAS 507: código 0079, total geral de 5,8% — salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%.

No Simples/Simei há dispensa de terceiros, inclusive no Anexo IV. CPP fora do DAS não autoriza acrescentar esses 5,8% à folha.

Qual é o RAT do CNAE 4330-4/04 e quando se aplica o FAP?

RAT de referência: 3%, no Anexo V do Decreto 3.048, atualizado pelo Decreto 10.410/2020. Quando devido, multiplique pelo FAP do estabelecimento e confira a atividade preponderante.

No III, não se acrescenta RAT fora do DAS. No IV, ele integra a apuração previdenciária externa sobre empregados, nas condições legais. Não incide sobre pró-labore.

O CNAE 4330-4/04 exige conselho ou responsável técnico?

Depende da responsabilidade assumida. Projetos, laudos e execução técnica exigem profissional com atribuição e análise do registro da empresa no conselho competente — CREA, CAU ou sistema CFT/CRT, conforme o caso. A Lei 6.839 vincula o registro à atividade básica/serviço oferecido. CNAE ou MEI não substituem habilitação.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 4330-4/04?

Comprar a tinta obriga o pintor a ir para o Anexo IV?
Não. O que muda o anexo é a natureza da contratação, não a compra isolada de materiais.

Pintura em prédio novo sempre é Anexo IV?
Não automaticamente. Distinga a empresa contratada apenas para pintar daquela contratada para executar a obra que inclui a pintura.

Pintura de faixa de trânsito entra neste CNAE?
Não. A classificação oficial exclui a sinalização de vias urbanas, rodovias e aeroportos.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4330-4/04?

Guarde orçamento e contrato com área pintada, preparo da superfície, responsabilidade pelos materiais e preço do serviço. Não reduza a base do DAS simplesmente descontando o custo da tinta.