CNAE 4330-4/01 para impermeabilização: MEI, Simples, NFS-e e FPAS

O CNAE 4330-4/01 identifica impermeabilização em obras de engenharia civil. Ele não aparece entre as ocupações permitidas ao MEI e não define, sozinho, qual anexo do Simples deve ser utilizado.

Conferência: 30/10/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para impermeabilização? Consulte o 4330-4/01

CNAE: 4330-4/01 (sem pontuação: 4330401).

Descrição oficial: Impermeabilização em obras de engenharia civil.

MEI: Não: não consta do Anexo XI de ocupações do MEI.

Simples Nacional: III na hipótese de reservatório isolado da SC 158/2017; IV quando parte da execução da obra.

Fator R: Não se aplica à escolha de anexo dos serviços descritos.

Alíquota inicial: 6% no III; 4,5% no IV quando aplicável, sem CPP.

CPP: No III, dentro do DAS; no IV, fora, conforme o regime previdenciário.

NFS-e e LC 116: 070501/7.05 na reforma ou 070202/7.02 na execução por empreitada, conforme contrato.

NBS: 1.0105.30.00 — Construção de telhados/coberturas e impermeabilização, no serviço correspondente.

FPAS: 507 como referência; confirmar atividade e condições.

Terceiros: 0079 / 5,8% na tabela geral; dispensa para Simples/Simei.

RAT: 3% na tabela geral, observadas incidência e regras do regime.

Registro: Responsabilidade técnica/conselho conforme serviço assumido.

Quais atividades o CNAE 4330-4/01 pode exercer?

Inclui impermeabilização de lajes, coberturas, telhados, calhas, piscinas, caixas-d’água, áreas molhadas e juntas estruturais. A CONCLA cita manta asfáltica ou elastomérica e argamassa impermeável.

Não inclui simplesmente aplicar revestimentos e resinas em interiores e exteriores. O objetivo técnico da entrega importa: colocar resina decorativa em piso não é automaticamente executar impermeabilização contra infiltração.

O CNAE 4330-4/01 pode ser MEI?

Não. A subclasse 4330-4/01 não consta do Anexo XI consultado para 2026. Não use a ocupação de pintor ou pedreiro apenas para emitir uma nota de impermeabilização.

Isso não impede abrir uma ME ou EPP e avaliar a opção pelo Simples Nacional. O porte da empresa, a natureza do contrato, as demais atividades e as exigências técnicas precisam ser conferidos separadamente.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4330-4/01?

Impermeabilização isolada de reservatórios, com características de atividade complementar ou especializada de construção, pode ficar no Anexo III. Se contratada como parte da construção de um imóvel ou de uma obra de engenharia, fica no Anexo IV.

A SC Cosit nº 158/2017 trata de reservatórios de água. Para outros objetos ou contratos mais amplos, examine as características efetivas; não estenda uma resposta específica para qualquer obra apenas porque há impermeabilizante.

O CNAE 4330-4/01 tem Fator R e qual é a alíquota?

Não. A escolha entre III e IV depende do contrato, não de atingir 28% de folha. As alíquotas iniciais são 6% no III e 4,5% no IV, este sem CPP. A alíquota efetiva depende da faixa/RBT12; não compare os percentuais ignorando a previdência externa do IV.

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A CPP do CNAE 4330-4/01 está incluída no DAS?

No III, sim; no IV, não. A apuração fora do DAS deve observar o regime previdenciário e eventual CPRB/reoneração de 2026. INSS descontado dos segurados e FGTS não estão dispensados. Em atividades mistas, confira a segregação das receitas e a folha correspondente.

Como emitir NFS-e para o CNAE 4330-4/01?

MEI prestador de serviços utiliza a NFS-e nacional. Para ME/EPP, confira o emissor aplicável. Descreva a entrega e confira o código nacional; o código municipal pode ser diferente.

Qual código de tributação e item da LC 116 usar no CNAE 4330-4/01?

Na conservação ou reforma de uma edificação, a referência pode ser 070501, vinculada ao subitem 7.05 da LC 116. Em execução de obra por empreitada ou subempreitada, examine 070202, do subitem 7.02.

O uso de manta ou de uma resina não determina o código da NFS-e. Identifique estrutura tratada, finalidade do serviço e regime de contratação. O enquadramento municipal também pode exigir dados específicos da obra.

Qual NBS usar no CNAE 4330-4/01?

1.0105.30.00 — Serviços de construção de telhados e coberturas e serviços de impermeabilização. As notas explicativas incluem proteção contra umidade em coberturas, terraços, caixas-d’água, cisternas e estruturas subterrâneas.

O nome abrangente da NBS não autoriza cadastrar, neste CNAE, qualquer construção de telhado. CNAE e NBS classificam aspectos diferentes da operação.

O que escrever na descrição da nota do CNAE 4330-4/01?

Serviço de impermeabilização de [estrutura e área] em [endereço], com aplicação de [sistema utilizado], conforme contrato [número] e medição [número], no período [datas].

Adapte o exemplo à operação realizada.

Qual é o FPAS do CNAE 4330-4/01?

FPAS 507 é a referência da construção civil na Tabela 04 do eSocial. Confirme atividade básica/preponderante e enquadramento previdenciário. Um serviço no Anexo III não passa ao FPAS 515 só por esse motivo: anexo do Simples e FPAS são classificações diferentes.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 4330-4/01?

FPAS 507: código 0079, total geral de 5,8% — salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%.

No Simples/Simei há dispensa de terceiros, inclusive no Anexo IV. CPP fora do DAS não autoriza acrescentar esses 5,8% à folha.

Qual é o RAT do CNAE 4330-4/01 e quando se aplica o FAP?

RAT de referência: 3%, no Anexo V do Decreto 3.048, atualizado pelo Decreto 10.410/2020. Quando devido, multiplique pelo FAP do estabelecimento e confira a atividade preponderante.

No III, não se acrescenta RAT fora do DAS. No IV, ele integra a apuração previdenciária externa sobre empregados, nas condições legais. Não incide sobre pró-labore.

O CNAE 4330-4/01 exige conselho ou responsável técnico?

Depende da responsabilidade assumida. Projetos, laudos e execução técnica exigem profissional com atribuição e análise do registro da empresa no conselho competente — CREA, CAU ou sistema CFT/CRT, conforme o caso. A Lei 6.839 vincula o registro à atividade básica/serviço oferecido. CNAE ou MEI não substituem habilitação.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 4330-4/01?

Impermeabilização com resina é sempre este CNAE?
Não. Diferencie proteção contra infiltração de revestimento ou acabamento de piso pela finalidade e pelo serviço efetivo.

Pode usar o MEI de pintor para impermeabilizar uma caixa-d’água?
A permissão para pintura não substitui a ocupação efetivamente exercida; este código não consta da lista do MEI.

Todo serviço isolado vai automaticamente para o III?
Não use só essa expressão. A interpretação da SC 158/2017 tem condições e objeto definidos, que devem corresponder ao contrato analisado.

O que conferir antes de faturar no CNAE 4330-4/01?

O orçamento deve identificar superfície, sistema, área, responsabilidade pelos materiais e alcance da intervenção. Diferencie reparar infiltração de executar uma obra completa. A necessidade de projeto, laudo ou responsável técnico deve ser definida antes de contratar.