CNAE 4329-1/03 para elevadores: MEI, Anexo III ou IV, NFS-e e FPAS

O CNAE 4329-1/03 abrange instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes por unidade especializada. A tributação muda quando o serviço integra um contrato de construção ou obra de engenharia.

Qual é o CNAE para instalação e manutenção de elevadores? Consulte a ficha do 4329-1/03

CNAE: 4329-1/03 — Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes.

Código sem pontuação: 4329103; é o mesmo CNAE.

Pode ser MEI?: Sim: INSTALADOR(A) E REPARADOR(A) DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES INDEPENDENTE.

Simples Nacional: III no serviço isolado; IV quando integrado ao contrato de obra. Depende das demais condições legais.

Fator R: Não nos enquadramentos específicos descritos; serviços distintos exigem análise.

Alíquota nominal inicial: 6% no III ou 4,5% no IV, sem CPP no IV.

CPP: Dentro no III; fora no IV, quando aplicável.

NFS-e / LC 116: 140101 para manutenção/reparo; instalação exige análise de 14.06 ou 7.02 conforme contrato.

NBS: 1.0106.60.00 para instalação; manutenção deve ser classificada separadamente.

FPAS: 507 como referência para instalação/manutenção industrial e construção; validar estrutura.

Terceiros: Tabela geral: 0079 / 5,8%. No Simples, observar dispensa.

RAT da linha CNAE: 2%; incidência depende do regime e da atividade preponderante.

Licenças / registros: Registro e responsável técnico habilitado; ART/TRT conforme atribuições e regras locais.

Conferência: 11/11/2026. Regras tributárias descritas para 2026.

Quais atividades o CNAE 4329-1/03 pode exercer?

Inclui montagem, instalação e reparação de equipamentos incorporados às construções, como elevadores, escadas e esteiras rolantes, portas automáticas e giratórias, por unidades especializadas. A CONCLA exclui esses serviços quando executados pela própria unidade fabricante de elevadores para pessoas.

CNAE 4329-1/03 pode ser MEI?

Sim. A ocupação oficial é INSTALADOR(A) E REPARADOR(A) DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES INDEPENDENTE. A permissão no Anexo XI não dispensa habilitação, responsabilidade técnica, licenças ou condições de segurança. O MEI também precisa permanecer dentro dos limites e demais requisitos do Simei.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 4329-1/03?

O serviço isolado de instalação, manutenção ou reparo segue o Anexo III. Se a empresa é contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia e a instalação integra esse contrato, a tributação acompanha a obra no Anexo IV, conforme os atos interpretativos da Receita. Estar dentro de um prédio não torna toda manutenção uma obra do Anexo IV.

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Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 4329-1/03?

O Anexo III começa em 6%; o IV, em 4,5%, com CPP fora do DAS. O contrato define o enquadramento descrito acima. A primeira faixa vai até R$ 180 mil de receita em 12 meses; nas seguintes, aplica-se a alíquota efetiva correspondente.

A CPP do CNAE 4329-1/03 está dentro do DAS?

No Anexo III, a CPP está abrangida pelo DAS; no IV, é apurada fora dele. Se a empresa tiver receitas de ambos, examine o tratamento da folha e a segregação, sem aplicar uma dispensa geral. O INSS descontado dos segurados não é substituído pelo DAS.

Como emitir nota fiscal no CNAE 4329-1/03?

Para manutenção e reparação, a referência é 140101 — serviços de conservação e reparo de máquinas e equipamentos, incluindo elevadores —, no subitem 14.01 da LC 116. Instalação de equipamento fornecido pelo usuário final pode se enquadrar em 140601/14.06, nas condições desse subitem; execução integrada à obra exige examinar 070201/7.02. Discrimine peças e partes sujeitas ao ICMS, sem transformar o serviço inteiro em venda.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 4329-1/03?

Exemplo de descrição a adaptar ao serviço real: Manutenção preventiva do elevador ..., instalado no endereço ..., referente à competência ..., conforme contrato nº ... e ordem de serviço ... .

Qual NBS usar no serviço do CNAE 4329-1/03?

A NBS 1.0106.60.00 descreve Serviços de instalação de elevadores, esteiras e escadas rolantes. Ela não deve ser aplicada automaticamente à manutenção periódica. Para reparação, compare o equipamento e o uso com as posições de manutenção de maquinários, inclusive 1.2001.89.00 apenas se não houver subposição mais específica. O contrato anual de conservação não se torna instalação por usar o mesmo CNAE.

Qual é o FPAS do CNAE 4329-1/03?

O FPAS 507 é a referência para a estrutura de instalação e manutenção industrial ou de construção abrangida pela categoria. Confirme a atividade efetivamente exercida e a unidade responsável pela folha. O código do CNAE é um dos dados do cadastro; ele não substitui o exame da categoria previdenciária da empresa.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 4329-1/03?

Na tabela geral, o FPAS 507 corresponde ao código combinado 0079, com 5,8% sobre a base aplicável. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senai 1%; Sesi 1,5%; Sebrae 0,6%.

Esses dados são referência para quem está sujeito às contribuições, não uma cobrança automática no Simples. A LC 123 dispensa os optantes das contribuições a terceiros nela previstas, inclusive no Anexo IV; confira a classificação tributária e a parametrização da lotação no eSocial. O Simei e situações especiais exigem sua disciplina própria.

Qual é o RAT do CNAE 4329-1/03 e quando se aplica o FAP?

O grau de risco da linha 4329-1/03 no Anexo V do Regulamento da Previdência corresponde a RAT de 2%. Para recolhimento, considere a atividade preponderante do estabelecimento, o enquadramento tributário e o FAP quando aplicável. No III, não há cobrança separada automática desse RAT fora do DAS. Na receita do IV, examine sua apuração previdenciária fora do documento único.

Quais licenças e registros o CNAE 4329-1/03 exige?

Os serviços em elevadores exigem responsabilidade técnica compatível, registro empresarial exigível e documento de responsabilidade, como ART ou TRT conforme a habilitação e as atribuições. Verifique também a legislação municipal de conservação e inspeção e os requisitos de segurança. A possibilidade de MEI não é uma autorização técnica para qualquer intervenção.

Manutenção mensal do CNAE 4329-1/03 é sempre obra?

Não. Um contrato específico de conservação preventiva e corretiva não deve ser levado ao Anexo IV só porque o equipamento está incorporado ao edifício. O ponto é o objeto contratado: serviço isolado de elevador ou construção/obra de engenharia com instalação integrante. Guarde contrato e ordens de serviço para sustentar a segregação.

Quais outras dúvidas surgem sobre o CNAE 4329-1/03?

Ser MEI no CNAE 4329-1/03 dispensa responsável técnico?

Não. O Simei trata do regime empresarial e tributário; as exigências de habilitação e segurança do serviço continuam aplicáveis.

Peças do elevador no CNAE 4329-1/03 pagam sempre ISS?

O subitem 14.01 ressalva peças e partes empregadas sujeitas ao ICMS. Confira os documentos e o efetivo fornecimento, em vez de tributar tudo como mão de obra.

O CNAE 4329-1/03 está sujeito ao Fator R?

A regra do serviço isolado no III e da integração à obra no IV não utiliza o Fator R. Serviço intelectual de engenharia separado exige análise própria.