CNAE 4322-3/02 para ar-condicionado: MEI, Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 4322-3/02 — Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, também escrito como 4322302, identifica serviços em sistemas incorporados às construções. Equipamento, contrato e responsabilidade técnica precisam ser analisados juntos.

Qual é a ficha técnica do CNAE 4322-3/02 para ar-condicionado?

CNAE: 4322-3/02 — Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração.

Pode ser MEI: Sim, na ocupação oficial de instalador e reparador desses sistemas, cumpridas as condições do Simei.

Simples Nacional: Permitido, observadas as condições da empresa e da contratação.

Anexo: III para instalação/manutenção isolada; IV quando o serviço integra contrato de construção ou obra de engenharia.

Fator R: Não decide entre III e IV nesses serviços.

Alíquota nominal inicial: 6% no III; 4,5% no IV. MEI utiliza o Simei.

CPP: No DAS do III; fora no IV. Há regra própria para empregado do MEI.

NBS de referência: 1.0106.32.00 — Serviços de instalação de equipamentos de ventilação e de ar condicionado, conforme o objeto.

NFS-e e LC 116: Manutenção de equipamentos: 140101, subitem 14.01; outras entregas exigem análise própria.

FPAS de referência: 507 para enquadramento na construção civil ou oficina de manutenção de máquinas, conforme a atividade efetiva.

Terceiros na tabela geral: 0079, 5,8%; há dispensa no Simples.

RAT de referência: 3%, quando devido, sujeito à atividade preponderante e ao FAP.

Responsabilidade técnica: Profissional habilitado, com ART ou TRT conforme atribuições e serviço; verificar PMOC.

Quais serviços o CNAE 4322-3/02 compreende?

Abrange instalação, alteração, manutenção e reparo de sistemas centrais de refrigeração e de ventilação mecânica, inclusive exaustores, quando não executados pela unidade fabricante nas hipóteses excluídas pelo IBGE.

As notas incluem sistemas de aquecimento não elétrico. Não use o código automaticamente para conserto de qualquer eletrodoméstico ou para limpeza especializada de dutos: a classificação depende do serviço real.

CNAE 4322-3/02 pode ser MEI para instalar ar-condicionado?

Sim. O Anexo XI relaciona “Instalador(a) e reparador(a) de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração independente” a esse código.

O enquadramento exige cumprir as condições do Simei e respeitar atribuições técnicas. Para o escritório que acompanha esses clientes MEI, a demonstração do FiscalMEI permite conhecer a organização da carteira.

CNAE 4322-3/02 fica no Anexo III ou IV do Simples?

Instalação e manutenção contratadas como serviços isolados ficam no Anexo III. Quando integram um contrato de construção de imóvel ou de execução de obra de engenharia, acompanham a obra no Anexo IV, conforme as consultas da Receita.

Uma manutenção periódica contratada por um comércio não é automaticamente obra do IV. A palavra “empreitada” também não decide sozinha. Cessão ou locação de mão de obra em atividade do III pode impedir a opção ou provocar exclusão do regime.

CNAE 4322-3/02 tem Fator R e qual é a alíquota?

Não há troca de anexo pelo Fator R nesses serviços. A primeira faixa tem alíquota nominal de 6% no III ou 4,5% no IV; a efetiva depende da RBT12 e da parcela a deduzir. No IV, a folha tem contribuição patronal fora do DAS. No Simei, o recolhimento segue valores fixos próprios.

A CPP do CNAE 4322-3/02 está incluída no DAS?

Sim no III; não no IV. A folha do IV exige examinar CPP, RAT e eventual atividade mista pelas regras previdenciárias. INSS dos segurados e FGTS permanecem separados; empregado do MEI tem sistemática própria.

Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 4322-3/02?

Para manutenção e conservação de equipamentos: 140101, subitem 14.01, que ressalva as peças e partes empregadas sujeitas ao ICMS.

Para instalação/montagem ao usuário final exclusivamente com material fornecido por ele: 140601, subitem 14.06, se atendidas essas condições.

Serviço integrante de obra pode corresponder a 070201/070202, subitem 7.02; reparação de edifício pode exigir 070501, subitem 7.05. Identifique o objeto e confira o município e as retenções; não escolha um código único para todos os contratos.

Qual NBS usar para climatização no CNAE 4322-3/02?

A referência 1.0106.32.00 — Serviços de instalação de equipamentos de ventilação e de ar condicionado inclui, nas notas oficiais, instalação, manutenção e reparo de equipamentos de circulação ou condicionamento de ar de residências, escritórios e ambientes semelhantes, com tubulações e partes.

As notas excluem determinadas instalações e manutenções de equipamentos não domésticos, que têm classificações próprias. Confirme o tipo de equipamento; nem toda refrigeração industrial usa essa NBS.

O que escrever na NFS-e de ar-condicionado no CNAE 4322-3/02?

Exemplo: “Manutenção preventiva do sistema de climatização do estabelecimento [identificação], conforme contrato [número] e relatório de serviço do período [período].”

Indique instalação, manutenção ou outra entrega efetiva, sem usar “elaboração de PMOC” quando o serviço não incluiu esse trabalho.

Qual é o FPAS do CNAE 4322-3/02?

A referência é 507 para os enquadramentos pertinentes de construção civil ou oficina de manutenção de máquinas, previstos na Tabela 04 do eSocial. Verifique a atividade do empregador e a organização da prestação, sem determinar o FPAS apenas pelo cadastro CNAE.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4322-3/02?

No FPAS 507, a tabela geral indica 0079 e 5,8%: Salário-Educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%.

Optantes pelo Simples são dispensados de terceiros, inclusive no IV. O eSocial utiliza 0000 nas classificações do Simples/Simei; a tabela geral não autoriza cobrar os 5,8% da optante.

Qual é o RAT do CNAE 4322-3/02 e quando se aplica o FAP?

A tabela do Decreto 10.410/2020 indica 3%. Considere a atividade preponderante por estabelecimento, definida pelos empregados e avulsos, e o FAP quando houver recolhimento. Não há RAT separado no III; no IV, examine a folha e as regras pertinentes à obra.

CNAE 4322-3/02 exige responsável técnico e PMOC?

Serviços técnicos exigem profissional com atribuições compatíveis e a responsabilidade correspondente: ART no Sistema Confea/Crea ou TRT no Sistema CFT/CRTs, conforme a habilitação. Ser MEI não dispensa essas exigências.

A Lei 13.589/2018 exige PMOC para edifícios de uso público e coletivo com ambientes artificialmente climatizados e alcança outros ambientes previstos na norma. Técnico habilitado pode atuar dentro das atribuições reconhecidas pelo seu conselho; não há exclusividade automática de engenheiro mecânico na lei.

Dados conferidos em 28/10/2026.