CNAE 4322-3/01 para encanador: MEI, Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 4322-3/01 — Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás, também escrito como 4322301, abrange instalação e manutenção em construções. Para o contador, o ponto decisivo é separar um serviço hidráulico isolado de sua execução dentro de uma obra completa.

Qual é a ficha técnica do CNAE 4322-3/01 para encanador?

CNAE: 4322-3/01 — Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás.

Pode ser MEI: Sim, nas ocupações Encanador independente e Bombeiro(a) hidráulico independente, respeitado o escopo permitido.

Simples Nacional: Permitido, cumpridas as condições do regime e da prestação.

Anexo: III para instalação/manutenção isolada; IV quando integrante do contrato de construção ou obra de engenharia.

Fator R: Não escolhe o anexo desses serviços.

Alíquota nominal inicial: 6% no III; 4,5% no IV. MEI utiliza o Simei.

CPP: No DAS do III; fora do DAS no IV. MEI com empregado tem regra própria.

NBS de instalação: 1.0106.21.00 para fornecimento de água; 1.0106.22.00 para escoamento; 1.0106.40.00 para gás.

NFS-e e LC 116: Conforme o objeto, 070201/070202 no subitem 7.02 ou 070501 no 7.05.

FPAS de referência: 507 para enquadramento na construção civil.

Terceiros na tabela geral: 0079, total de 5,8%; há dispensa no Simples.

RAT de referência: 3%, quando devido, sujeito à atividade preponderante e ao FAP.

Responsabilidade técnica: Conforme serviço e habilitação; CREA/ART ou CRT/TRT quando exigidos.

Quais serviços o CNAE 4322-3/01 compreende?

Inclui instalação, alteração, manutenção e reparo de equipamentos hidráulicos e sanitários, ligações de gás, tubulações de vapor e aquecimento não elétrico em construções. Abrange também redes de distribuição de gases e fluidos, como oxigênio hospitalar.

As notas do IBGE excluem equipamentos elétricos de aquecimento e determinadas instalações feitas pelo próprio fabricante. O cadastro não autoriza executar redes de gás ou instalações especiais sem a qualificação necessária.

CNAE 4322-3/01 pode ser MEI como encanador?

Sim. As duas ocupações indicadas na ficha constam do Anexo XI oficial. A autorização é da ocupação, com os requisitos de receita, estrutura e pessoal do Simei; não é uma liberação irrestrita para qualquer projeto hidráulico ou de gás.

Para acompanhar esses clientes MEI, o escritório pode conhecer a organização da carteira na demonstração do FiscalMEI.

CNAE 4322-3/01 fica no Anexo III ou IV do Simples?

Serviços isolados de instalação, manutenção e reparação hidráulica são do Anexo III. Se integrarem o contrato de construção de imóvel ou de obra de engenharia, a tributação acompanha a obra no Anexo IV, conforme orientação da Receita.

Exemplo: reparar o encanamento de uma loja em contrato próprio é diferente de assumir a construção completa do imóvel com a hidráulica incluída. A palavra “empreitada”, sozinha, não torna uma instalação isolada atividade do IV.

Cessão ou locação de mão de obra em atividade do III pode impedir o Simples. Analise a entrega contratada e a organização dos trabalhadores.

CNAE 4322-3/01 tem Fator R e qual é a alíquota?

Não há troca entre III e IV pelo Fator R nesses serviços. As alíquotas nominais iniciais são 6% e 4,5%, respectivamente. A efetiva depende da RBT12, faixa e parcela a deduzir; no IV, a contribuição patronal da folha fica fora desse percentual.

A CPP do CNAE 4322-3/01 está incluída no DAS?

Sim no Anexo III; não no IV. No IV, CPP e RAT seguem as regras previdenciárias aplicáveis, inclusive a análise de receitas mistas. INSS dos segurados e FGTS permanecem separados. Não aplique essa regra geral do IV ao empregado do MEI, que tem sistemática própria.

Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 4322-3/01?

Obra hidráulica do subitem 7.02: 070201 para execução por administração ou 070202 por empreitada/subempreitada. Reparação, conservação ou reforma de edifício do 7.05: 070501.

A referência 140601, do subitem 14.06, só serve à instalação/montagem de aparelhos ou equipamentos ao usuário final exclusivamente com material por ele fornecido, quando esse for efetivamente o objeto. Confira código municipal, local do ISS e retenções; o item da nota não decide sozinho o anexo do Simples.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 4322-3/01?

Instalação para fornecimento de água: 1.0106.21.00 — Serviços de instalação de tubulação para fornecimento de água.

Instalação de esgoto ou águas pluviais: 1.0106.22.00 — Serviços de instalação de tubulação para escoamento de água.

Instalação de gás: 1.0106.40.00 — Serviços de instalação de gás. As classificações descrevem entregas diferentes; não estenda automaticamente uma NBS de instalação a qualquer reparo.

O que escrever na NFS-e do encanador no CNAE 4322-3/01?

Exemplo: “Instalação de tubulação de abastecimento de água no imóvel [identificação], conforme contrato [número], etapa [etapa], com materiais fornecidos por [parte].”

Qual é o FPAS do CNAE 4322-3/01?

A referência é 507 quando o empregador se enquadra na construção civil, categoria expressa na Tabela 04 do eSocial. Confirme a atividade efetivamente exercida; o número do CNAE não substitui esse enquadramento.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4322-3/01?

No FPAS 507, a tabela geral indica 0079 e 5,8%: Salário-Educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%.

No Simples, há dispensa de terceiros, inclusive no Anexo IV. O eSocial prevê código 0000 para as classificações tributárias do Simples/Simei. Não acrescente os 5,8% à folha da optante.

Qual é o RAT do CNAE 4322-3/01 e quando se aplica o FAP?

A tabela previdenciária do Decreto 10.410/2020 indica 3%. O enquadramento considera a atividade preponderante por estabelecimento, apurada pelos empregados e avulsos, que pode diferir do CNAE principal.

Quando devido, o RAT pode ser ajustado pelo FAP. No III, não há RAT separado do DAS; no IV, examine o recolhimento sobre a folha e as regras da obra.

CNAE 4322-3/01 exige CREA, CRT, ART ou TRT?

Depende do serviço e das atribuições do profissional. Instalações técnicas de engenharia ou de técnico habilitado exigem a responsabilidade correspondente, com ART ou TRT conforme o sistema competente. Ser MEI não substitui habilitação ou autorização para intervenções em gás e outros sistemas especiais.

Dados conferidos em 28/10/2026.