CNAE 4321-5/00 para eletricista: MEI, Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 4321-5/00 — Instalação e manutenção elétrica, também escrito como 4321500, abrange instalações em construções. O contrato pode mudar o anexo do Simples e o recolhimento previdenciário, por isso essas informações precisam ser conferidas em conjunto.

Qual é a ficha técnica do CNAE 4321-5/00 para instalação e manutenção elétrica?

CNAE: 4321-5/00 — Instalação e manutenção elétrica.

Pode ser MEI: Sim, para a ocupação permitida de eletricista em residências e estabelecimentos comerciais independente.

Simples Nacional: Permitido nas condições legais da prestação.

Anexo: III para instalação/manutenção isolada; IV quando integrante de contrato de construção ou obra de engenharia, conforme o caso.

Fator R: Não determina a escolha entre III e IV para esses serviços.

Alíquota nominal inicial: 6% no III; 4,5% no IV. MEI utiliza o Simei.

CPP: No DAS do III; fora no IV. MEI com empregado tem regras próprias.

NBS de exemplo: 1.0106.11.00 — Serviços de instalação de fiação elétrica e componentes.

NFS-e e LC 116: Dependem do objeto: obras no 7.02, reparação de imóvel no 7.05 ou instalação de equipamento no 14.06, se atendidas suas condições.

FPAS de referência: 507 no enquadramento da construção civil; conferir atividade efetiva.

Terceiros na tabela geral: 0079, total de 5,8%; há dispensa no Simples.

RAT de referência: 3%, quando devido; observar atividade preponderante e FAP.

Responsabilidade técnica: CREA/ART ou CRT/TRT conforme serviço, habilitação e atribuições.

Quais serviços o CNAE 4321-5/00 compreende?

Inclui instalação, alteração, manutenção e reparo de fiação e sistemas elétricos em construções, iluminação, cabeamento de comunicação, antenas, para-raios, alarmes e automação predial.

Construção de redes de transmissão de energia e redes de telecomunicações de longa ou média distância não integra esta subclasse. Instalação de alarme não equivale ao serviço de monitoramento de segurança.

CNAE 4321-5/00 pode ser MEI como eletricista?

Sim. O Anexo XI relaciona “Eletricista em residências e estabelecimentos comerciais independente” ao CNAE 4321-5/00. A permissão é da ocupação descrita, não uma autorização irrestrita para todas as instalações possíveis.

Cumpra as condições do Simei e os requisitos técnicos e de segurança. O FiscalMEI possui demonstração para contadores que acompanham esses clientes MEI.

CNAE 4321-5/00 fica no Anexo III ou IV do Simples?

Serviços isolados de instalação e manutenção elétrica são tributados no Anexo III. Se integrarem contrato de construção de imóvel ou de obra de engenharia, a Receita orienta o Anexo IV, conforme a contratação.

A palavra “empreitada”, sozinha, não resolve: uma instalação isolada pode ser contratada por empreitada. Examine o objeto e o conjunto da obra. Cessão ou locação de mão de obra em atividade do III pode impedir o Simples; não confunda equipe contratada para uma entrega com simples disponibilização de trabalhadores.

CNAE 4321-5/00 tem Fator R e qual é a alíquota?

O Fator R não escolhe o anexo desses serviços. Na primeira faixa, as alíquotas nominais são 6% no III ou 4,5% no IV. A efetiva depende da RBT12, faixa e parcela a deduzir.

No IV, os 4,5% não representam toda a carga da folha, pois a CPP fica fora do DAS. O MEI recolhe na sistemática fixa do Simei.

A CPP do CNAE 4321-5/00 está incluída no DAS?

No Anexo III, sim. No IV, a contribuição patronal e o RAT da folha seguem as regras previdenciárias aplicáveis fora do DAS. Receitas mistas exigem a análise própria da folha.

INSS descontado dos segurados e FGTS continuam separados. O MEI com empregado tem regime previdenciário específico; não copie para ele a folha de uma empresa do Anexo IV.

Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 4321-5/00?

Depende do serviço contratado. Obras elétricas do subitem 7.02: 070201 para execução por administração ou 070202 por empreitada/subempreitada. Reparação de edifício e congêneres do 7.05: referência 070501.

O código 140601, do subitem 14.06, se aplica à instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos ao usuário final exclusivamente com material por ele fornecido. Não use como código universal de eletricista. Confira o município, o local do ISS e retenções; o item da nota não determina sozinho o anexo do Simples.

Qual NBS usar na instalação elétrica do CNAE 4321-5/00?

Para instalação de fiação e componentes: 1.0106.11.00 — Serviços de instalação de fiação elétrica e componentes. As notas abrangem circuitos, tomadas, interruptores, aterramento, sistemas de emergência e medidores.

Alarmes, antenas e outras entregas têm classificações próprias. Manutenção também precisa ser analisada pelo objeto; não atribua essa NBS de instalação a todo serviço do CNAE.

O que escrever na NFS-e do eletricista no CNAE 4321-5/00?

Exemplo: “Instalação de circuitos e tomadas no imóvel [identificação], conforme contrato [número], com materiais fornecidos por [parte], etapa [etapa].”

Adapte à prestação e identifique responsabilidade técnica quando exigida.

Qual é o FPAS do CNAE 4321-5/00?

A referência é FPAS 507 para atividade de construção civil, prevista na Tabela 04 do eSocial. Confirme a atividade efetivamente exercida e a estrutura do empregador antes de configurar a folha.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 4321-5/00?

Na tabela geral do FPAS 507: código combinado 0079, total de 5,8%, destinado a Salário-Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae.

Salário-Educação: 2,5%; Incra: 0,2%; Senai: 1%; Sesi: 1,5%; Sebrae: 0,6%.

Optantes pelo Simples Nacional têm dispensa dessas contribuições, inclusive no Anexo IV. O leiaute do eSocial determina código de terceiros 0000 para as classificações tributárias do Simples. A alíquota da tabela geral não deve ser somada automaticamente à folha da optante.

Qual é o RAT do CNAE 4321-5/00 e quando se aplica o FAP?

O Anexo V do Decreto 3.048/1999, na redação do Decreto 10.410/2020, atribui 3% a esta atividade. O RAT devido considera a atividade preponderante por estabelecimento, apurada pelos empregados e trabalhadores avulsos; ela pode diferir do CNAE principal do CNPJ.

Quando houver recolhimento, o FAP pode ajustar a alíquota. No Anexo III não há RAT separado; no IV, examine a contribuição sobre a folha e as regras aplicáveis à obra.

CNAE 4321-5/00 exige CREA, CRT, ART ou TRT?

Depende da natureza e complexidade do serviço e das atribuições do responsável. Serviços que exijam engenheiro envolvem CREA e ART; os de técnico habilitado no Sistema CFT/CRTs envolvem CRT e TRT, dentro das atribuições legais.

Ser MEI não dispensa habilitação, normas de segurança como a NR-10 ou responsabilidade técnica quando exigida. O CNAE de eletricista não autoriza assinar qualquer projeto elétrico.

Dados conferidos em 28/10/2026.